O ordenamento jurídico brasileiro sobre migração é composto por um conjunto de leis, decretos, portarias e resoluções que regulamentam a entrada, permanência, saída e os direitos das pessoas migrantes no Brasil. Esta seção reúne os principais instrumentos normativos que orientam a política migratória nacional, refletindo os princípios estabelecidos pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017).
A legislação migratória brasileira tem como fundamentos a universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, o repúdio à discriminação, a acolhida humanitária e a inclusão social, laboral e produtiva da pessoa migrante. Esses princípios orientam não apenas a produção normativa, mas também a aplicação prática das políticas públicas migratórias em todo o território nacional.
Aqui você encontrará as normas organizadas de forma a facilitar sua consulta, seja você profissional do serviço público, operador do direito, pesquisador, pessoa migrante ou qualquer cidadão interessado em compreender o marco regulatório da migração no Brasil. A legislação está em constante atualização para responder aos desafios contemporâneos da mobilidade humana e às demandas da sociedade brasileira.
Para facilitar sua navegação, as normas estão classificadas por tipo de instrumento legal e área temática, permitindo acesso rápido e direto à informação necessária.
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