Trabalho COM contrato de trabalho no Brasil

Informações Gerais

A RN 02/2017 trata sobre q autorização de residência para fins de trabalho, com vínculo empregatício no Brasil, consiste na prestação de serviço do imigrante com contrato de trabalho regido pelas leis trabalhistas brasileiras.

Já a RN 50/2024 trata sobre a autorização de residência para fins de trabalho, ao imigrante que cursou e concluiu graduação ou pós-graduação stricto sensu, no Brasil, e esteja no território nacional.

Quem pode requerer?

No caso de “Residência Prévia” (pessoa se encontra no exterior) está legitimada a empresa/instituição no Brasil interessada na vinda do(a) imigrante
No caso de “Residência” (pessoa se encontra em território nacional) estão legitimadas a empresa/instituição ou o visitante/imigrante. 

Quais documentos devem ser apresentados?

Como regra geral aplicável aos pedidos de “Residência Prévia” (pessoa se encontra no exterior) e “Residência” (pessoa se encontra em território nacional), há a Resolução Normativa n. 01, de 1º de dezembro, de 2017, do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) que disciplina procedimentos administrativos e documentação a ser apresentada e DEVE ser lida minuciosamente (RN 01/2017).

Além da RN 01/2017, o interessado deverá acessar a Resolução Normativa específica do CNIg aplicável ao pedido, ou seja, a RN 02/2017 ou a RN 50/2024.

Desta forma, destacamos que o pedido de autorização de residência para trabalho será analisado pela Coordenação Geral de Imigração Laboral, do Departamento de Migrações, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CGIL/DEMIG/MJSP), mediante a observação dos procedimentos e documentos acima ressaltados.

Qual o prazo de residência?

Prazo de residência prevista é de até 2 (dois) anos.

Onde apresentar os documentos?

O pedido de Residência deverá ser realizado eletronicamente, por meio do “Sistema de Gestão e Controle de Imigração” (MigranteWeb).

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