Certidão de Trâmite

A certidão é um documento que comprova que foi protocolado um pedido de autorização de residência laboral no Sistema MigranteWeb em nome do imigrante. Além disso, a certidão também comprova que o solicitante de autorização de residência ainda aguarda a análise do seu pedido e que ainda não houve decisão da Coordenação Geral de Imigração Laboral ou Conselho Nacional de Imigração, garantindo ao/à imigrante situação migratória regular no País em razão do pedido, nos termos do inciso XV, do artigo 4º, da Lei 13.445/2017.

A Certidão de Trâmite é um documento válido por 30 (trinta) dias. Ela informa que o imigrante se encontra em situação regular em razão do processamento do pedido, nos termos do inciso XV, art. 4º, da Lei 13.445/2018:

Para emitir a Certidão de Trâmite no próprio sistema MigranteWeb, o processo deve atender aos seguintes critérios:
O tipo de autorização deve ser RESIDÊNCIA; e
A situação do processo deve ser uma das seguintes: 'EM TRÂMITE', 'EM ANÁLISE', 'EM EXIGÊNCIA' ou 'EXIGÊNCIA CUMPRIDA'.

Passo a passo para emitir a Certidão de Trâmite

Demais casos, deve fazer a solicitação no Peticionamento Eletrônico.

Como escolher o formulário?
Ao entrar no Sistema SEI/MJ escolha o tipo de processo: Imigração Laboral: CGIL – Pedido de Certidão de Trâmite

Passo a passo para realizar o pedido da Certidão de Trâmite no SEI