Notícias
INSTITUCIONAL
MJSP anuncia três atos para reforçar proteção de brasileiros no ambiente digital
Secretário Victor Fernandes e ministro Wellington Lima anunciam medidas de proteção dos Direitos Digitais. Foto: Divulgação/MJSP
Brasília, 21/9/2026 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), anunciou nesta segunda-feira (21) três atos voltados à proteção de cidadãos no ambiente virtual. As medidas estabelecem novas regras para as redes sociais e provedores de aplicações, incluindo a guarda de informações de anunciantes para facilitar a identificação e o rastreamento em casos de golpes e fraudes digitais, além de ações relacionadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e à comunicação direta de crimes contra esse público à Polícia Federal.
A primeira portaria regulamenta a publicidade no âmbito do Marco Civil da Internet. A partir de agora, as redes sociais são obrigadas a guardar as informações dos anunciantes, o que permitirá rastrear os responsáveis por golpes e fraudes digitais que atingem milhões de brasileiros. Com a medida, será possível chegar ao crime organizado e aos anunciantes por trás de iscas digitais, viabilizando o ressarcimento de consumidores lesados e a responsabilização das plataformas envolvidas.
Também nesta data, o MJSP solicitou à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio de nota técnica, a abertura de investigação sobre 13 ferramentas de inteligência artificial que oferecem "companheiros" virtuais a crianças e adolescentes. O pedido decorre de diagnóstico técnico que identificou riscos de dependência emocional e psicoafetiva associados a esse tipo de aplicativo, além de fragilidades na proteção desse público.
Por fim, uma segunda portaria estabelece o fluxo para que provedores de aplicações e redes sociais comuniquem crimes contra crianças e adolescentes diretamente ao Centro Nacional de Proteção da Infância e Adolescência da Polícia Federal, dispensando a dependência da cooperação internacional para a apuração desses crimes e agilizando a resposta das autoridades brasileiras.