19/06/2026 - Extrato de Dispensa de Chamamento Público.
19/06/2026 - Extrato de Dispensa de Chamamento Público.
PROCESSO Nº 08020.007227/2026-05
No exercício das competências que me conferem os artigos 30 e 77, do Anexo I do Decreto 11.348/2023, e o art. 1º, da Portaria SENASP/MJSP nº 499, de 30 de janeiro de 2023, e com fundamento nos artigos 30 e 32 da Lei nº 13.019/2014, declaro a dispensa de chamamento público para fins de celebração de parceria mediante Termo de Colaboração entre o INSTITUTO PACTO CONTRA A FOME, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.893.017/0001-04, e a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinado a Pesquisa Estratégica da Interface entre Insegurança Alimentar e Segurança Pública, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Termo, no valor total de R$ 1.233.640,00 (um milhão, duzentos e trinta e três mil, seiscentos e quarenta reais).
Extrato de Dispensa de Chamamento Público
Anexo Provocação Institucional para ACT
Check List AGU- Termo de Colaboração
Anexo I - Proposta Técnica
Anexo II - Portfolio Institucional
Anexo III - Orçamento