Resolução do Comitê Gestor da NBS e das NEBS nº 3
(Retificação publicada no Diário Oficial da União de 03 de novembro de 2026, Seção 1, Página 35)
RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA NBS E DAS NEBS Nº 3, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o Sistema Informatizado para apresentação de propostas de alteração na NBS e nas NEBS.
O COMITÊ GESTOR DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO E DAS NOTAS EXPLICATIVAS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO, considerando o art. 5º, caput, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 163, de 22 de janeiro de 2026, e tendo em vista o Art. 12 de seu Regimento Interno, aprovado pela RESOLUÇÃO COMITÊ GESTOR DA NBS E DAS NEBS Nº 1, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026, resolve
Art. 1º Fica aprovado o serviço "Propor Alteração na NBS/NEBS", no âmbito do Portal Gov.Br, como o sistema informatizado de apresentação de propostas de alteração na NBS e nas NEBS, previsto no Art. 12 do Regimento Interno do Comitê Gestor da NBS e das NEBS.
Representante da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Representante da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2026, Seção 1, Página 15