Normativo
Publicado em
27/03/2026 17h02
Atualizado em
17/04/2026 14h53
Normativo |
Descrição |
| Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a NBS e as NEBS. |
| Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012 | Institui a NBS e as NEBS (Versão 1.0). |
| Portaria Interministerial nº 385, de 29 de novembro de 2012 | Instituída a Comissão de Representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior com o objetivo de propor as alterações que se fizerem necessárias à NBS e às NEBS. |
| Portaria Conjunta nº 1.820, de 17 de dezembro de 2013 | Aprova a versão 1.1 da NBS e das NEBS. |
| Portaria Conjunta nº 1.429, de 12 de setembro de 2018 | Aprova a Versão 2.0 da NBS e das NEBS. |
| Portaria Conjunta nº 2.000, de 18 de dezembro de 2018 | Substitui os Anexos I e II da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de setembro de 2018, que aprovou a versão 2.0 da NBS e das NEBS. |
| Portaria ME nº 413, de 19 de agosto de 2019 | Dispõe sobre normas complementares à NBS e às NEBS. |
| Portaria Interministerial MDIC/MF nº 163, de 22 de janeiro de 2026 | Institui o Comitê Gestor da NBS e das NEBS. |