Empresa acusada de comercializar dados do Siscomex assina Termo de Compromisso com a CGU

Em mais uma ação de combate a atos ilícitos praticados contra a Administração Pública, a empresa privada Branco Peres Agro S/A pagou uma multa no valor de R$ 173.530,95, já recolhida aos cofres públicos. A Controladoria-Geral da União (CGU) firmou um Termo de compromisso com esta empresa em razão de participação em um esquema de comercialização de dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

O processo administrativo instaurado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) é decorrente da operação Spy da Polícia Federal, que revelou a irregularidade.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), 1° de outubro, após a CGU aceitar o pedido de acordo, conforme previsto na Portaria Normativa CGU nº 155, de 21 de agosto de 2024. No Termo de Compromisso, a empresa concorda em cumprir com as obrigações impostas, demonstrando compromisso em colaborar com o Estado.     

As sanções aplicadas são baseadas na Lei Anticorrupção e reforça o comprometimento do MDIC com a promoção da integridade pública e a necessidade das empresas em evitar práticas contrárias à legislação e à moral administrativa.

A Lei Anticorrupção protege o direito de todos os cidadãos à luta contra a corrupção e busca desencorajar práticas negativas e incentivar ações positivas por parte das empresas, reconhecendo que estas desempenham um papel fundamental na disseminação de boas práticas e no debate sobre a corrupção.

A Controladoria-Geral da União mantém disponível o canal Fala.BR para o recebimento de denúncias. Quem tiver informações sobre qualquer irregularidade pode enviá-las por meio de formulário eletrônico. A denúncia pode ser anônima. Para isso, basta escolher a opção “Não identificado”. 

>> Os documentos podem ser encontrados no Repositório de Conhecimento da CGU.

>> Ou acesse AQUI.