Lista de Bens sem Similar Nacional (Lessin)
Lista de Bens sem Similar Nacional para Efeitos da Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal
Com vistas a limitar a chamada “Guerra dos Portos”, o Senado Federal, por meio da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, estabeleceu alíquota única de 4% de ICMS nas operações interestaduais para produtos importados que não tenham sido submetidos a processos de industrialização e que, ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%.
Contudo, foram previstas exceções à regra geral da Resolução SF nº 13/2012, dentre as quais os produtos considerados sem similar nacional, atribuindo-se à Câmara de Comércio Exterior a incumbência de editar Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin) para fins da aplicação de tal exceção.
No intuito de cumprir com a determinação da Resolução SF nº 13/2012, em novembro de 2012, foi publicada a Resolução Camex nº 79, de 1 de novembro de 2012, estabelecendo os critérios para determinar o ingresso de produtos na lista. Posteriormente, foram aprovadas outras duas Resoluções alterando a Resolução Camex nº 79/2012: a Resolução nº 66, de 9 de setembro de 2013: a Resolução nº 124, de 18 de dezembro de 2014: a Resolução nº 326, de 08 de abril de 2022: a Resolução nº 550, de 26 de dezembro de 2023 e a Resolução nº 553 de 09 de fevereiro de 2024.
Em atenção ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, a SE-Camex realizou exercício de revisão do estoque de atos normativos da Câmara de Comércio Exterior. Entre os atos que necessitavam ser revisados estavam as Resoluções relacionadas à Lessin. Dessa forma, em de 08 de fevereiro de 2024, o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou, durante sua 211ª Reunião Ordinária, a Resolução Gecex nº 553, atualizando e consolidando os normativos sobre o tema.
Entre as alterações aprovadas, destaca-se o estabelecimento de uma lista positiva de bens que podem integrar a Lessin, desde que se encaixem nas condições estabelecidas no art. 1º da nova Resolução. Adicionalmente, foram excluídos da lista os Ex-tarifários de BK e BIT concedidos devido ao critério “preço”.
A Resolução Gecex nº 553 entrou em vigor em 14 de fevereiro de 2024.
Cabe destacar que, o Gecex autorizou a Secretaria-Executiva da Camex a realizar consulta pública visando futuras alterações nos critérios de inclusão e exclusão de itens à lista, bem como sobre procedimentos a serem adotados para que os usuários possam vir a solicitar que determinados itens possam vir a ser incluídos, ou mesmo excluídos.
É importante ressaltar que o Comitê Executivo de Gestão recentemente emitiu a Resolução Gecex nº 645, de 19 de setembro de 2024, a qual atualizou a lista de dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e revogou a Resolução Gecex nº 575, de 11 de março de 2024.
Lista de Produtos
A lista consolidada referente aos incisos I e III, do art. 1º da Resolução Gecex nº 553, de 2024, está disponível em Lista Vigente
Legislação Vigente