Deliberações da 240ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 27/08/2026 22h21

Aprovação de Ata
I. Aprovada a Ata da 239ª Reunião Ordinária do Gecex.

II. Defesa Comercial e Interesse Público

a) Aprovada a retirada da pauta do Gecex dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 876, de 13 de abril de 2026, até a conclusão de complementação técnica e jurídica sobre os pedidos.

b) Aprovada a aplicação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de resina PET, originárias da Malásia e do Vietnã.

c) Aprovada a prorrogação do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono sem costura, originárias da Ucrânia.

d) Aprovada a aplicação de direito antidumping provisório às importações brasileiras de fibras de vidro, originárias da China e do Egito.

e) Aprovado o indeferimento de pedido de reconsideração apresentado pela Abividro em face da Resolução Gecex nº 833, de de 22 de dezembro de 2025.

III. Alterações Tarifárias – Mercosul

a) Deliberações em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

Aprovadas as propostas de deferimento de 3 (três) pleitos, conforme detalhamento no quadro a seguir:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.001418/2025-41 19971.001419/2025-96	Novo	3004.90.29	Sim	Contendo picossulfato de sódio, óxido de magnésio e ácido cítrico	De 7,2% para 0%	-	-	Laboratórios Ferring Ltda.
Nota Técnica SEI nº 1825/2026/MDIC
2	19971.000390/2026-41 19971.000391/2026-51	Renovação	3908.10.26	Não	Poliamida-6,6, sem carga	De 12,6% para 20%	-	12 meses	Basf S.A.
Nota Técnica SEI nº 1465/2026/MDIC
3	19971.000179/2026-93 19971.000180/2026-18	Novo	8519.81.90	Sim*	Módulos de reprodução sonora, sem gabinete, operando exclusivamente por comando de contato físico, com memória do tipo ROM contendo áudio pré-gravado não volátil, para montagem em brinquedos da posição 9503	De 18,0% para 0%	-	12 meses	ABRINQ - Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos
Nota Técnica SEI nº 1283/2026/MDIC

* Necessária a validação do Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

Aprovada a proposta de indeferimento de 1 (um) pleito na Letec, conforme quadro a seguir:

Processo SEI

Pleito

NCM

Ex-tarifário

Descrição

Alteração tarifária pleiteada

Quota

Prazo

Pleiteante

19971.000176/2026-50

19971.000177/2026-02

Novo

9503.00.29

Sim

Partes e acessórios de bonecos que representem somente seres humanos

De 18% para 0%

18 meses

ABRINQ - Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos

Nota Técnica SEI nº 1283/2026/MDIC

Aprovada a devolução de 1 (um) pleito ao CAT, para nova análise, conforme quadro abaixo:

Processo SEI

Pleito

NCM

Ex-tarifário

Descrição

Alteração tarifária pleiteada

Quota

Prazo

Pleiteante

19971.000661/2025-42

19971.000662/2025-97

Novo

4005.10.90

Sim

Elastômero TPV

De 12,6% para 30%

12 meses

FCC - Indústria e Comércio Ltda.

b. Deliberações em relação ao Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

b.1) Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento

Aprovadas as propostas de deferimento de 3 (três) pleitos brasileiros por razão de desabastecimento, conforme detalhamento no quadro a seguir.:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000412/2026-38 19971.000413/2026-82	Novo	2106.90.90	Sim*	NR1: Preparações alimentícias para nutrição enteral e oral apresentadas sob as formas líquidas prontas para uso direto, destinadas à pacientes com intolerância gastrointestinal ou dificuldade na absorção de proteína intacta, à base de maltodextrina, amido de milho, proteína hidrolisada do soro de leite de vaca, óleo vegetal, óleo de peixe, triglicerídeos de cadeia média, frutooligossacarídeos, L-carnitina, taurina, inulina, minerais e vitaminas; NR2: Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes de 0 a 36 meses de idade com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, lactose, proteína extensamente hidrolisada do soro de leite e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas e oligossacarídeos; NR3: Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de crianças de primeira infância com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, proteína isolada de soja, óleos vegetais, DHA e ARA, contendo minerais e vitaminas; NR4: Fórmula infantil, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, proteína de arroz hidrolisada, óleos vegetais, DHA, ARA e contendo minerais e vitaminas; NR5: Preparações alimentícias apresentadas sob a forma líquida, destinadas à nutrição enteral e oral, hiperproteicas e hiperlipídicas, à base de água, maltodextrina, caseinato hidrolisado, amido de milho, L-arginina, taurina, L-carnitina, nucleotídeos, triglicerídeos de cadeia média, minerais, vitaminas, óleo de peixe e óleo vegetal; NR 6:Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes de 0 a 36 meses de idade com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, proteína extensamente hidrolisada do soro do leite de vaca, DHA, ARA, vitaminas e minerais; NR 7: Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia severa ao leite de vaca e/ou restrição de lactose, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia média, óleos vegetais, amido de batata, minerais e oligossacarídeos.	De 14,4% para 0%	600 toneladas	365 dias	Nestlé Brasil LTDA
Nota Técnica SEI nº 1634/2026/MDIC
2	19971.000580/2026-23 19971.000581/2026-78	Renovação	2926.10.00	Não	Acrilonitrila	De 10,8% para 0%	8.400 toneladas	365 dias	Nitriflex S/A Indústria e Comércio - em recuparação judicial
Nota Técnica SEI nº 1522/2026/MDIC
3	19971.000610/2026-00 19971.000611/2026-46	Renovação	2907.23.00	Não	Bisfenol A	De 10,8% para 0%	20.000 toneladas	365 dias	ABRAFATI - Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas
Nota Técnica SEI nº 1746/2026/MDIC

* Necessária a validação dos Ex-tarifários por parte da Receita Federal do Brasil.

Aprovadas as propostas de indeferimento de 3 (três) pleitos brasileiros por razão de desabastecimento, conforme detalhamento no quadro a seguir:

#	Processo SEI	Tipo Pleito	NCM	Ex-tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000339/2026-02 19971.000340/2026-29	Novo	3907.30.29	Não	Outras Resinas Epóxidas	De 12,6% para 0%	10.000 toneladas	365 dias	SITIVESP - Sindicato da Indústria de Tintas e Vernizes do Estado de São Paulo
Nota Técnica SEI nº 1635/2026/MDIC
2	19971.000589/2026-34 19971.000590/2026-69	Novo	3402.50.00	Sim	Preparação à base de Carbonato de sódio e Ácido Cítrico em água	De 16,2% para 0%	350.000.000 quilogramas	365 dias	Ecolab Química Ltda.
Nota Técnica SEI nº 1518/2026/MDIC
3	19971.000618/2026-68 19971.000619/2026-11	Novo	8537.20.90	Sim	Sistemas de proteção e manobra para gerador (generator circuit breaker – GCB) compostos por disjuntor, seccionadora, transformadores de instrumentos, capacitores, chaves de manobra e aterramento, para-raios e cubículos; para tensão máxima compreendida entre 15V e 32.4 KV; corrente nominal contínua compreendida entre 2.000 A a 17.000 A; utilizado para proteger circuitos elétricos por meio de isolamento de curto - circuito por gás SF6 ; suportando correntes de curta duração de até 160 KA por até 3 segundos e corrente de pico de até 440 KA; adequado a altos níveis de tensão	De 16,2% para 0%	3 unidades	365 dias	GE Energias Renováveis Ltda
Nota Técnica SEI nº 1795/2026/MDIC

b.2) Pleitos de demais Estados-Partes do Mercosul

Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial de 17 (dezessete) pleitos dos demais Estados-Partes por razão de desabastecimento, conforme quadro a seguir:

#	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-tarifário	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	19971.000655/2026-76	3006.91.90	Los demás	Protector cutáneo adhesivo, absorbente y moldeable para uso en estomas, a base de polipropileno y silicona con hidrocoloide, de forma anular, con un espesor de 2,5 mm y diámetro interno de 18, 27 y 34 mm -según modelo-, destinado a rellenar cavidades y/o pliegues periestomales a fin de mejorar el sellado, reducir fugas y secreciones	40.000 caixas de 30 unidades	365 dias	De 18% para 0%	Não	Coloplast de Argentina S.A.
2	Argentina	19971.000655/2026-76	3006.91.10	Bolsas con forma para colostomía, ileostomía y urostomía	-	23.000.000 unidades (i)	365 dias	De 5,4% para 0%	Não	Coloplast de Argentina S.A.
3	Argentina	19971.000655/2026-76	3004.90.19	Los demás	Medicamento en solución, para administración por vía intracerebroventricular, que contiene cerliponasa alfa, dosificado y acondicionado para la venta al por menor en vial de 5 ml de capacidad, presentado en caja con dos unidades y un vial de 5 ml de solución de lavado	580 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Gobbi Novag S.A.
4	Argentina	19971.000753/2026-11	3004.90.69	Los demás	Medicamento dosificado y acondicionado para la venta al por menor en forma de cápsulas blandas, que contiene nintedanib esilato, expresado como nintedanib (DCI) en concentraciones de 100 mg y 150 mg, según presentación; indicado para el tratamiento de la fibrosis pulmonar idiopática y otras enfermedades pulmonares intersticiales fibrosantes	3.500 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Boehringer Ingelheim SA.
5	Argentina	19971.000841/2026-13	8479.89.99	Los demás	Máquina para el transporte y llenado con fluoruro de aluminio, de cubas electrolíticas en procesos de producción de aluminio, autopropulsada, provista de: chasis de acero, motor de émbolo de encendido por compresión, dispositivos hidráulicos de dirección, transmisión y cambio de sentido de marcha, cabina con aislación de sonido y calor, tolva y pluma con boquilla de descarga de accionamiento hidráulico; peso total con carga máxima 20.000 Kg. y velocidad máxima 15 km/h	1 unidade	365 dias	De 12,6% para 2%	Não	Aluar Aluminio Argentino S.A.I.C.
6	Argentina	19971.000841/2026-13	3103.11.00	Con un contenido de pentóxido de difósforo (P2O5) superior o igual al 35 % en peso	-	250.000 toneladas	365 dias	De 5,4% para 2%	Não	OCP de Argentina S.A.
7	Argentina	19971.000841/2026-13	3105.60.00	Abonos minerales o químicos con los dos elementos fertilizantes: fósforo y potasio	-	35.000 toneladas	365 dias	De 3,6% para 2%	Não	OCP de Argentina S.A.
8	Uruguai	19971.000842/2026-50	3004.90.19	Los demás	Enzima recombinante usada para tratar la enfermedad de Pompe (Alglucosidasa alfa)	3.500 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Rinque Pharma SA
9	Uruguai	19971.000885/2026-35	3004.39.29	Los demás	Análogos del péptido natriurético tipo C (PNC)	1.200 cajas con 10 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Urgência	Laboratorio Libra S.A.
10	Uruguai	19971.000885/2026-35	3004.39.29	Los demás	Teduglutida	32 unidades de 28 viales cada	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Laboratorio Libra S.A.
11	Uruguai	19971.000885/2026-35	3004.90.39	Los demás	Solución de aminoácidos para nutrición parenteral – concentración 10% (AMINOVEN 10%)	17.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Laboratorio Libra S.A.
12	Uruguai	19971.000885/2026-35	3004.39.29	Los demás	Solución inyectable de insulina glargina 300 UI/mL en lapiceras prellenadas (SoloStar), utilizada como insulina basal de acción prolongada para el tratamiento de la diabetes mellitus tipo 1 y tipo 2	16.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Rinque Pharma SA
13	Uruguai	19971.000885/2026-35	3004.39.29	Los demás	Solución inyectable de insulina glulisina 100 UI/mL en cartuchos prellenados (SoloStar), utilizada para el tratamiento de la diabetes mellitus	13.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Rinque Pharma SA
14	Uruguai	19971.000885/2026-35	3004.39.29	Los demás	Solución inyectable de insulina glargina 100 UI/mL en cartuchos prellenados (SoloStar), utilizada como insulina basal de acción prolongada para el tratamiento de la diabetes mellitus tipo 1 y tipo 2	20.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Rinque Pharma SA
15	Uruguai	19971.000885/2026-35	3004.90.69	Los demás	Inhibidor potente y selectivo de la tirosina quinasa de Bruton (BTK), utilizado en el tratamiento de neoplasias hematológicas	300 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Murry S.A.
16	Uruguai	19971.000968/2026-24	3004.90.69	Los demás	Medicamento para Mielofibrosis, Policitemia vera y Enfermedad del injerto contra el receptor (Ruxolitinib)	700 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Urgência	Murry S.A. (Scienza Uruguay)
17	Uruguai	19971.001024/2026-74	3004.90.69	Los demás	Tratamiento adyuvante de melanoma, para tratamiento de Cáncer de pulmón no microcítico (Trametinib)	300 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Urgência	Murry S.A. (Scienza Uruguay)

c. Deliberação em relação à Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais - Lista DCC (Decisão CMC nº 27/15, modificada pela Decisão CMC nº 09/21.

Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial de 28 (vinte e oito) pleitos brasileiros, conforme quadro a seguir:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-tarifário	Produto	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000472/2026-51 19971.000473/2026-03	Renovação	2809.20.11	Não	Ácido fosfórico com teor de ferro inferior a 750 ppm	De 9,0% para 17,5%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
2	19971.000475/2026-94 19971.000476/2026-39	Renovação	2828.90.20	Não	Clorito de sódio	De 9,0% para 10,8%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
3	19971.000479/2026-72 19971.000480/2026-05	Renovação	2836.30.00	Sim	- Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio	De 9,0% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
4	19971.000484/2026-85 19971.000485/2026-20	Renovação	2905.14.10	Não	Álcool isobutílico (2-metil-1-propanol)	De 10,8% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
5	19971.000490/2026-32 19971.000491/2026-87	Renovação	2907.11.00	Não	Fenol (hidroxibenzeno) e seus sais	De 7,2% para 12,6%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
6	19971.000492/2026-21 19971.000493/2026-76	Renovação	2914.12.00	Não	Butanona (metiletilcetona)	De 10,8% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
7	19971.000496/2026-18 19971.000497/2026-54	Renovação	2915.31.00	Não	Acetato de etila	De 10,8% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
8	19971.000500/2026-30 19971.000501/2026-84	Renovação	2915.33.00	Não	Acetato de n-butila	De 10,8% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
9	19971.000502/2026-29 19971.000503/2026-73	Renovação	2915.39.39	Não	Outros	De 10,8% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
10	19971.000504/2026-18 19971.000505/2026-62	Renovação	2917.12.10	Não	Ácido adípico	De 9,0% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
11	19971.000506/2026-15 19971.000507/2026-51	Renovação	2917.14.00	Não	Anidrido maleico	De 10,8% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
12	19971.000508/2026-04 19971.000509/2026-41	Renovação	2917.19.30	Não	Ácido fumárico, seus sais e seus ésteres	De 10,8% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
13	19971.000510/2026-75 19971.000511/2026-10	Renovação	2917.32.00	Não	Ortoftalatos de dioctila	De 10,8% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
14	19971.000512/2026-64 19971.000513/2026-17	Renovação	2917.33.00	Não	Ortoftalatos de dinonila ou de didecila	De 10,8% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
15	19971.000514/2026-53 19971.000515/2026-06	Renovação	2921.22.00	Não	Hexametilenodiamina e seus sais	De 10,8% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
16	19971.000516/2026-42 19971.000517/2026-97	Renovação	2922.11.00	Não	Monoetanolamina e seus sais	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
17	19971.000518/2026-31 19971.000519/2026-86	Renovação	3402.39.90	Sim	Outros (- Outros -Agentes orgânicos de superfície aniônicos, mesmo acondicionados para venda a retalho)	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
18	19971.000521/2026-55 19971.000522/2026-08	Renovação	3901.10.20	Não	Com carga (Polímeros de etileno, em formas primárias. -Polietileno de densidade inferior a 0,94)	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
19	19971.000523/2026-44 19971.000524/2026-99	Renovação	3901.10.30	Não	Sem carga (Polímeros de etileno, em formas primárias. -Polietileno de densidade inferior a 0,94)	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
20	19971.000525/2026-33 19971.000526/2026-88	Renovação	3901.20.29	Não	Outros (Polímeros de etileno, em formas primárias. -Polietileno de densidade igual ou superior a 0,94. Sem carga.)	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
21	19971.000527/2026-22 19971.000528/2026-77	Renovação	3901.30.90	Não	Outros (Polímeros de etileno, em formas primárias. - Copolímeros de etileno e acetato de vinila.)	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
22	19971.000529/2026-11 19971.000530/2026-46	Renovação	3901.40.00	Não	Copolímeros de etileno e alfa-olefina, de densidade inferior a 0,94	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
23	19971.000531/2026-91 19971.000532/2026-35	Renovação	3902.10.20	Não	Sem carga (Polímeros de propileno ou de outras olefinas, em formas primárias. -Polipropileno.)	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
24	19971.000533/2026-80 19971.000534/2026-24	Renovação	3902.30.00	Não	Copolímeros de propileno	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
25	19971.000537/2026-68 19971.000538/2026-11	Renovação	3903.11.20	Não	Sem carga	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
26	19971.000539/2026-57 19971.000540/2026-81	Renovação	3903.90.90	Sim	Outros (-Outros -Copolímeros de acrilonitrila-butadieno-estireno (ABS))	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
27	19971.000545/2026-12 19971.000546/2026-59	Renovação	3907.61.00	Não	De um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
28	19971.000547/2026-01 19971.000548/2026-48	Renovação	3907.91.00	Não	--Não saturados	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
Nota Técnica SEI nº 2104/2026/MDIC

Aprovadas as propostas de indeferimento de 6 (seis) pleitos brasileiros, conforme quadro a seguir:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-tarifário	Produto	Alteração tarifária pleiteada	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000356/2026-31 19971.000357/2026-86	Novo	3808.93.23	Sim	Atrazina	De 12,6% para 14%	-	12 meses	ABIFINA - Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades
Nota Técnica SEI nº 1706/2026/MDIC
2	19971.001547/2025-30 19971.001548/2025-84	Alteração	3901.40.00	Sim	Copolímero de etileno com baixa viscosidade de 90 a 98 MU (50°C), ponto de fusão cerca de 112°C e teor de etileno de 41 a 59 wt%, utilizado na fabricação de produtos para indústria de borracha.	De 20% para 12,6%	-	12 meses	Lanxess Indústria de Produtos Químicos e Plásticos Ltda.
Nota Técnica SEI nº 2104/2026/MDIC
3	19971.000541/2026-26 19971.000542/2026-71	Renovação	3904.10.10	Não	Obtido por processo de suspensão	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
Nota Técnica SEI nº 2104/2026/MDIC
4	19971.000208/2026-17 19971.000209/2026-61	Novo	7228.30.00	Não	Barras de Aço Ligado	De 12,6% para 35%	-	12 meses	IABr - Instituto Aço Brasil
Nota Técnica SEI nº 1669/2026/MDIC
5	19971.000210/2026-96 19971.000211/2026-31	Novo	7229.20.00	Não	Arame Cobreado de Aço	De 12,6% para 35%	-	12 meses	IABr - Instituto Aço Brasil
Nota Técnica SEI nº 1668/2026/MDIC
6	19971.001654/2025-68 19971.001655/2025-11	Novo	8536.70.00	Sim	Módulos Ópticos Reforçados	De 14,4% para 35%	-	12 meses	Argi Telecomunicações Ltda
Nota Técnica SEI nº 1384/2026/MDIC

Aprovada a manutenção na pauta do Gecex de 3 (três) pleitos, conforme o quadro a seguir:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-tarifário	Produto	Alteração tarifária pleiteada	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000157/2026-23 19971.000158/2026-78	Novo	3920.43.90	Sim	Bobinas de PVC	De 14,4% para 25%	-	12 meses	Plastape Indústria de Fitas e Plásticos Ltda.
2	19971.000376/2026-11 19971.000377/2026-57	Renovação	4011.10.00	Não	Pneumáticos novos de borracha utilizado em automóveis de passageiros	De 16% para 35%	-	12 meses	ANIP - Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos
3	19971.000879/2025-05 19971.000880/2025-21	Novo	5407.20.00	Não	Tecidos obtidos a partir de lâminas ou de formas semelhantes	De 26% para 35%	-	12 meses	AFIPOL - Associação Brasileira dos Produtores de Fibras Poliolefínicas

d. Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

Aprovadas as propostas de indeferimento de 7 (sete) pleitos na LEBIT/BK, conforme detalhamento no quadro a seguir:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-tarifário	Produto	Alteração tarifária pleiteada	Prazo	Pleiteante
1	19971.001522/2025-36 19971.001523/2025-81	Elevação	8417.90.00	Sim	Tubos utilizados para fabricação de colunas catalíticas em sua forma final, soldados ou não, semi-processados ou em estado bruto	De 20% para 35%	12 meses	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
2	19971.001524/2025-25 19971.001525/2025-70	Elevação	8417.90.00	Sim	Tubos utilizados para fabricação de serpentinas de radiação em sua forma final, soldados ou não, semi-processados ou em estado bruto	De 20% para 35%	12 meses	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
3	19971.001518/2025-78 19971.001519/2025-12	Elevação	8419.50.90	Sim	Tubos utilizados para fabricação de colunas catalíticas em sua forma final, soldados ou não, semi-processados ou em estado bruto	De 12,6% para 35%	12 meses	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
4	19971.001520/2025-47 19971.001521/2025-91	Elevação	8419.50.90	Sim	Tubos utilizados para fabricação de serpentinas de radiação em sua forma final, soldados ou não, semi-processados ou em estado bruto	De 12,6% para 35%	12 meses	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
5	19971.001526/2025-14 19971.001527/2025-69	Elevação	8419.90.90	Sim	Tubos utilizados para fabricação de colunas catalíticas em sua forma final, soldados ou não, semi-processados ou em estado bruto	De 20% para 35%	12 meses	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
6	19971.001528/2025-11 19971.001529/2025-58	Elevação	8419.90.90	Sim	Tubos utilizados para fabricação de serpentinas de radiação em sua forma final, soldados ou não, semi-processados ou em estado bruto	De 20% para 35%	12 meses	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
Nota Técnica SEI nº 432/2026/MDIC
7	19971.000585/2026-56 19971.000586/2026-09	Elevação	8534.00.33	Não	Circuitos impressos, dupla face, com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro	De 9% para 20%	12 meses	ABRACI - Associação Brasileira dos Fabricantes de Circuitos Impresso
Nota Técnica SEI nº 1521/2026/MDIC

Aprovada a manutenção na pauta do Gecex de 1 (um) pleito na LEBIT/BK, conforme detalhamento no quadro a seguir:

Processo SEI

Pleito

NCM

Ex-tarifário

Produto

Alteração tarifária pleiteada

Prazo

Pleiteante

19971.000460/2026-26

19971.000461/2026-71

Elevação

8479.50.00

Sim

Robôs industriais, não especificados nem compreendidos noutras posições, exceto robôs industriais autônomos móveis

De 12,6% para 35%

12 meses

Associação P&D Brasil

e. Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias)

Aprovado o ajuste na descrição de 1 (um) pleito de abertura de código e elevação tarifaria, permanente no âmbito do CT-1, conforme detalhamento no quadro a seguir:

#	País	Processo SEI	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	19971.000144/2025-73 19971.000145/2025-18	9022.19.99	Aparelhos de Raios X (i)	Abertura e elevação tarifária	De 0BK para 12,6BK	Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ
Nota Técnica SEI nº 1902/2026/MDIC

País

Processo SEI

NCM

Descrição produto

Pleito

Alteração tarifária

Pleiteante

Brasil

19971.000144/2025-73

19971.000145/2025-18

9022.19.99

Aparelhos de Raios X (i)

Abertura e elevação tarifária

De 0BK para 12,6BK

Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ

Nota Técnica SEI nº 1902/2026/MDIC

(i) Em relação aos pleitos de abertura e elevação tarifária para aparelhos de raios X classificados na NCM 9022.19.99, foi aprovado o ajuste na descrição dos seguintes itens: a) de "Aparelhos de raios-x destinados à inspeção de pessoas (corporal), com tensão inferior ou igual a 180 kV, com até dois geradores de raios X" para "Aparelhos de raios-x destinados à inspeção de pessoas (corporal), com tensão inferior ou igual a 250 kV, com até dois geradores de raios-x"; e b) de "Aparelhos de raios-x destinados à inspeção de segurança de bagagens, exceto os do subitem 9022.19.91, volumes e cargas, com tensão inferior ou igual a 320 kV e capacidade de carga de até 5.000 kg" para "Aparelhos de raios-x destinados à inspeção de segurança de bagagens, exceto os do subitem 9022.19.91, volumes e cargas, com tensão inferior ou igual a 450 kV e capacidade de carga de até 5.000 kg".

IV. Concessões de Ex-tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsado

Aprovada a concessão, alteração e/ou alteração de Ex-tarifários nos Anexos Únicos da Resolução Gecex nº 780/2025 e da Resolução Gecex nº 781/2025, e da Resolução Gecex nº 311/2022.

V. Concessões provisórias de Ex-tarifários de BK e BIT

Aprovada a alteração de prazo de vigência e da descrição de Ex-tarifários de BK e BIT, concedidos temporariamente nos termos do art. 8º-A da Resolução Gecex nº 512/2023.

VI. Regime automotivo - ACE-14

Aprovada a alteração da Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de 2022, para instituir mecanismo de prorrogação de prazo de vigência de Ex-tarifários no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.

VII. Deliberações - Outros assuntos

a) Proposta de prorrogação da vigência do Imposto sobre a Exportação de óleos brutos de petróleo

Aprovada a prorrogação, por mais 60 dias a partir de 8 de setembro de 2026, da alíquota de 12% do Imposto de Exportação incidente sobre óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados na posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

VIII. Relatos

Relato sobre Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação, emitido pela Plataforma Agro Brasil Mais Sustentável (AB+S), no contexto da implementação da Lei Antidesmatamento Europeia (EUDR)

Informação aos Membros do Gecex sobre o procedimento de elaboração da lista brasileira de produtos da bioeconomia, no âmbito da implementação do Acordo Mercosul-União Europeia.