Deliberações da 239ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 30/07/2026 19h43 Atualizado em 31/07/2026 15h25

I. Aprovação de Ata

Aprovada a Ata da 238ª Reunião Ordinária do Gecex.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião Extraordinária do Gecex de 2026.

II. Defesa Comercial e Interesse Público

a) Aprovada a manutenção na pauta do Gecex dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 876, de 13 de abril de 2026.
b) Aprovada a proposta de prorrogação de direito antidumping aplicado às importações de Resinas de Policloreto de Vinila (PVC-S), originárias da China.

III. Alterações Tarifárias – Mercosul

a) Deliberações em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial de 3 (três) pleitos, conforme detalhamento no quadro a seguir:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1 (i)	19971.000119/2026-71 19971.000120/2026-03	Novo	3909.50.29	Sim*	Poliuretano termoplástico em partículas micropelletizadas, com diâmetro entre 0,3 mm e 1,5 mm, destinado à fabricação de TPU expandido (ETPU)	De 12,6% para 0%	1.500 toneladas	12 meses	FCC - Ciência dos Materiais Ltda.
Nota Técnica SEI nº 1358/2026/MDIC
2 (ii)	19971.000416/2026-16 19971.000417/2026-61	Renovação de medida expirada	3909.50.29	001	Elastômero TPU	De 12,6% para 20%	-	12 meses	FCC - Ciência dos Materiais Ltda.
Nota Técnica SEI nº 1296/2026/MDIC
3 (ii)	19971.000159/2026-12 19971.00160/2026-47	Novo	3920.49.00	Sim*	Bobinas de PVC	De 14,4% para 25%	-	12 meses	Plastape Indústria de Fitas e Plásticos Ltda

* Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.
(i) CAT recomendou o deferimento parcial para uma quota de 2.880 toneladas por 12 meses, com alíquota extraquota de 12,6%. O Gecex, por sua vez, decidiu pela concessão de uma quota de 1.500 toneladas, mantendo os demais termos da proposta encaminhada pelo CAT.
(ii) Pleitos registrados no mecanismo DCC, mas o CAT recomendou a migração para a Letec., sendo a proposta acatada pelo Gecex

Aprovada a proposta de indeferimento de 1 (um) pleito na Letec, conforme quadro a seguir:

Processo SEI

Pleito

NCM

Ex-tarifário

Descrição

Alíquota solcitada

Quota

Prazo

Pleiteante

19971.000194/2026-31

19971.000195/2026-86

Novo

3921.19.00

Sim

Membrana microporosa respirável de politetrafluoretileno (PTFE), não celular, com estrutura microporosa controlada, alta permeabilidade ao ar e ao vapor d’água, resistente à entrada de líquidos, poeiras e agentes químicos, em folhas ou lâminas, utilizada como componente funcional em sistemas industriais de filtragem, ventilação e equalização de pressão

De 14,4% para 0%

24 meses

Nitto Denko Latina Ltda.

Nota Técnica SEI nº 830/2026/MDIC

Aprovada a manutenção na pauta do Gecex de 1 (um) pleito na Letec, detalhado no quadro a seguir:

Processo SEI

Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição

Alíquota solicitada

Quota

Prazo

Pleiteante

19971.000390/2026-14

19971.000391/2026-51

Renovação

3908.10.26

Não

Poliamida-6,6, sem carga

De 12,6% para 20%

12 meses

Basf S.A.

b. Deliberações em relação ao Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

b.1) Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento

Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial e envio ao Mercosul de 4 (quatro) pleitos brasileiros por razão de desabastecimento, conforme detalhamento no quadro a seguir.:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000031/2026-59 19971.000032/2026-01	Renovação de medida expirada	3701.10.29	001	Filmes radiograficos planos, sensibilizados nas duas faces	De 12,6% para 0%	391.117 m²	365 dias	ABIMFI - Associação Brasileira da Indústria de Material Fotográfico e de Imagem
Nota Técnica SEI nº 1357/2026/MDIC
2	19971.000409/2026-14 19971.000410/2026-49	Renovação	2106.90.90	039	Preparação de DHA (Ácido Docosahexaenóico) à base de óleo de atum, xarope de glicose de milho, caseinato, ascorbato de sódio, proteína do soro de leite, antioxidantes, estabilizantes, emulsificante e anti-umectante; apresentado em pó encapsulado; livre de crustáceos, ovos e amendoim e seus derivados	De 14,4% para 0%	80 toneladas (i)	365 dias	Danone Ltda.
Nota Técnica SEI nº 1376/2026/MDIC
3	19971.000423/2026-18 19971.000424/2026-62	Renovação	3907.29.92	Não	Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG)	De 12,6% para 0%	3.000 toneladas	365 dias	Erca Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.
Nota Técnica SEI nº 1377/2026/MDIC
4	19971.000448/2026-11 19971.000449/2026-66	Renovação	5306.10.00	001	Fios de linho, simples, compostos por 100% de fibras naturais descontínuas, cardados, com acabamento cru, branqueado, semibranqueado ou pré-branqueado, não polidos nem lustrados, de título inferior a 400 decitex, mas não inferior a 200 decitex, torção inferior a 700 tpm, mas não inferior a 300 tpm e tenacidade inferior a 27 cN/Tex, mas não inferior a 14 cN/Tex, apresentados em cones de papelão ou plástico, não acondicionados para venda a retalho	De 18,0% para 0%	200.000 quilogramas	365 dias	ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção
Nota Técnica SEI nº 1398/2026/MDIC

(i) A quota pleiteada foi de 160 toneladas, mas o CAT recomendou uma quota de 80 toneladas, sendo a proposta acatada pelo Gecex.

Aprovadas as propostas de indeferimento de 3 (três) pleitos brasileiros por razão de desabastecimento, conforme detalhamento no quadro a seguir:

#	Processo SEI	Tipo Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000307/2026-07 19971.000308/2026-43	Novo	5503.20.90	Sim	Fibras sintéticas de poliésteres descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, utilizadas para a produção de fios contendo mais de 50% de fibras de poliésteres, com titulação de até 1,2 decitex e comprimento até 38 mm, exceto fibras sintéticas de poliésteres feitas de material reciclado	De 16% para 0%	7.200 toneladas	365 dias	Costa Rica Malhas e Confecções Ltda.
Nota Técnica SEI nº 1354/2026/MDIC
2	19971.000438/2026-86 19971.000439/2026-21	Novo	8537.20.10	Sim	Subestação de alta integração de tensão superior a 52kV, composto por disjuntor e chave seccionadora de alta tensão, podendo ou não conter transformadores de corrente (TC) e/ou potencial (TP), isolada com gás SF6, configurando uma subestação compacta e modular destinada à distribuição de energia elétrica, proteção e seccionamento de uma Subestação de Energia, denominado internamente como “Módulo Híbrido PASS”	De 7,2% para 0%	10 unidades	365 dias	Hitachi Energy Brasil Ltda.
	Nota Técnica SEI nº 1432/2026/MDIC
3	19971.000425/2026-15 19971.000426/2026-51	Renovação	3907.29.99	Sim	Éter isopentenílico de polioxietileno (TPEG), aplicado na produção de aditivos superplastificantes para a fabricação de concreto	De 12,6% para 0%	1.000 toneladas	365 dias	Erca Indústria E Comércio de Produtos Químicos Ltda.
Nota Técnica SEI nº 1379/2026/MDIC

Aprovado o envio à Comissão de Comercio do Mercosul – CCM do pedido de tratamento urgente para o pleito referente ao produto fibra de carbono pultrudada utilizada como reforço estrutural de pás eólicas, classificado na NCM 6815.13.00, que teve deliberação de deferimento por ocasião da 238ª Reunião Ordinária do Gecex, realizada em 23/06/2026

b.2) Pleitos de demais Estados-Partes do Mercosul

Aprovadas as propostas de deferimento de 4 (quatro) pleitos dos demais Estados-Partes por razão de desabastecimento, conforme quadro a seguir:

#	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	19971.000655/2026-76	7326.90.90	Las demás	Manufactura de acero sin alear, constituida por una barra de sección cuadrada o rectangular, con vértices redondeados, de lados superiores o iguales a 100 mm, pero inferiores o iguales a 160 mm y longitud total superior o igual a 1850 mm pero inferior o igual a 2120 mm, que posee en uno de sus extremos, una perforación longitudinal -cerrada mediante un tapón de acero soldado- que aloja un inserto de cobre de sección circular, de diámetro inferior o igual a 60 mm y longitud superior o igual a 1200 mm pero inferior o igual a 1300 mm; de los tipos utilizados en la construcción de electrodos de grafito para cubas electrolíticas	18.000 toneladas	365 dias	De 18% para 2%	Não	Aluar Aluminio Argentino S.A.I.C.
2	Argentina	19971.000753/2026-11	2926.10.00	Acrilonitrilo	-	600 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Não	Cámara de la Industria Química y Petroquímica
3	Argentina	19971.000841/2026-13	3821.00.00	Medios de cultivo preparados para el desarrollo de microorganismos	Nota referencial 1: Medio de cultivo químicamente definido para el crecimiento y mantenimiento de células de mamífero (líneas celulares CHO), en forma de polvo, constituido principalmente por sales inorgánicas, aminoácidos y carbohidratos (glucosa anhidra, lactosa monohidratada y galactosa), conteniendo además vitaminas, precursores metabólicos (piruvato de sodio, hipoxantina y timidina), oligoelementos, componentes lipídicos, sistemas buffer e indicador de pH (rojo de fenol); libre de componentes de origen animal, de los tipos utilizados en procesos biotecnológicos para la producción de proteínas recombinantes y anticuerpos monoclonales en condiciones BPM (Buenas Prácticas de Manufactura). Nota referencial 2: Medio de cultivo químicamente definido para el crecimiento y mantenimiento de células de mamífero (líneas celulares CHO), en forma de polvo, constituido principalmente por sales inorgánicas, aminoácidos y glucosa anhidra, conteniendo además vitaminas, cofactores, precursores metabólicos (hipoxantina sódica, timidina y ácido aspártico y asparagina), oligoelementos, componentes lipídicos (acetato de DL-alfa-tocoferol), sistemas buffer y reguladores de pH; libre de componentes de origen animal, del tipo de los utilizados en procesos biotecnológicos para la producción de proteínas recombinantes y anticuerpos monoclonales en condiciones BPM (Buenas Prácticas de Manufactura). Nota referencial 3: Medio de cultivo químicamente definido para el crecimiento y mantenimiento de células de mamífero en suspensión (apto para estrategias de cultivo por perfusión y batch alimentado), en forma de polvo, constituido principalmente por sales inorgánicas, aminoácidos y carbohidratos, conteniendo además vitaminas, cofactores, precursores metabólicos, oligoelementos, componentes lipídicos, sistemas buffer y reguladores de pH; libre de componentes de origen animal, del tipo de los utilizados en procesos biotecnológicos para la producción de proteínas recombinantes y anticuerpos monoclonales en condiciones BPM (Buenas Prácticas de Manufactura).	9.500 unidades	365 dias	De 12,6% para 0%	Não	Biosidus S.A.U
4	Uruguai	19971.000842/2026-50	3004.39.13	Menotropinas	Menopur 75 UI: "Medicamento inyectable que contiene menotropina (gonadotropina menopáusica humana, hMG alta pureza), que corresponde a 75 UI de actividad hormona folículoestimulante (FSH) y 75 UI de actividad hormona luteinoestimulante (LH), en forma de polvo liofilizado, acondicionado para la venta al por menor con solvente de reconstitución". Menopur 1200 UI: "Medicamento inyectable que contiene menotropina (gonadotropina menopáusica humana, hMG alta pureza), que corresponde a 1200 UI de actividad hormona folículoestimulante (FSH) y 1200 UI de actividad hormona luteinoestimulante (LH), en forma de polvo liofilizado, acondicionado para la venta al por menor con solvente de reconstitución y elementos necesarios para su administración transdérmica".	5.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Rinque Pharma SA

Aprovadas as propostas de indeferimento de 2 (dois) pleitos dos demais Estados-Partes por razão de desabastecimento, conforme detalhamento no quadro a seguir:

#	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	19971.000573/2026-21	3204.11.00	Colorantes dispersos y preparaciones a base de estos colorantes	-	1.200 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Sim	Federación de Industrias Textiles Argentinas - FITA
2	Argentina	19971.000573/2026-21	3204.16.00	Colorantes reactivos y preparaciones a base de estos colorantes	-	1.500 toneladas	365 dias	De 12,6% para 2%	Sim	Federación de Industrias Textiles Argentinas - FITA

c. Deliberações em relação à Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais - Lista DCC (Decisão CMC nº 27/15, modificada pela Decisão CMC nº 09/21).

Aprovada a manutenção na pauta do Gecex de 3 (três) pleitos na Lista DCC, conforme detalhamento no quadro a seguir:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alíquota solicitada	Quota	Prazo	Pleiteante
1 (i)	19971.000376/2026-11 19971.000377/2026-57	Renovação	4011.10.00	Não	Pneumáticos novos de borracha utilizado em automóveis de passageiros	De 16% para 35%	-	12 meses	ANIP - Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos
2	19971.000157/2026-23 19971.000158/2026-78	Novo	3920.43.90	Sim	Bobinas de PVC	De 14,4% para 25%	-	12 meses	Plastape Indústria de Fitas e Plásticos Ltda.
3	19971.000879/2025-05 19971.000880/2025-21	Novo	5407.20.00	Não	Tecidos obtidos a partir de lâminas ou de formas semelhantes	De 26% para 35%	-	12 meses	AFIPOL - Associação Brasileira dos Produtores de Fibras Poliolefínicas

Aprovada a devolução de 1 (um) pleito ao CAT, para nova análise, conforme quadro abaixo:

Processo SEI

Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Produto

Alteração tarifária

Quota

Prazo

Pleiteante

19971.001652/2025-79

19971.001653/2025-13

Novo

8714.96.90

Não

Outros

De 14,4% para 35%

12 meses

SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários

d. Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

Aprovadas as propostas de deferimento de 5 (cinco) pleitos na LEBIT/BK, conforme detalhamento no quadro a seguir:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração tarifária	Prazo	Pleiteante
1 (i)	19971.001379/2025-82 19971.001380/2025-15	Elevação	8414.80.19	Sim*	Compressores para ar e gás do tipo centrífugo ou turbo compressor de 1 ou mais estágios, isento de óleo, com motor elétrico, com trocadores de calor e sistema de controle.	De 12,6% para 20%	12 meses	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
Nota Técnica SEI nº 359/2026/MDIC
2 (ii)	19971.000494/2026-11 19971.000495/2026-65	Redução	8517.71.20	Não	Antenas próprias para estações-base de telefonia celular	De 16% para 0%	-	Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda
Nota Técnica SEI nº 1433/2026/MDIC
3(iii)	19971.001570/2025-24 19971.001571/2025-79 19971.001639/2025-10 19971.001640/2025-44 19971.001503/2025-18 19971.001504/2025-54	Elevação	8605.00.10	Não	Vagões de passageiros	De 20% para 30%	Indeterminado, com início de vigência em 120 dias, contados da publicação da Resolução Gecex	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários
4 (iii)	19971.001572/2025-13 19971.001573/2025-68 19971.001501/2025-11 19971.001502/2025-65	Elevação	8603.10.00	Não	Litorinas (automotoras), mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 86.04. - De fonte externa de eletricidade	De 20% para 30%	Indeterminado, com início de vigência em 120 dias, contados da publicação da Resolução Gecex	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários
5 (iv)	19971.001618/2025-02 19971.001619/2025-49	Elevação	8603.90.00	Não	Litorinas (automotoras), mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 86.04. - Outras	De 20% para 30%	Indeterminado, com início de vigência em 120 dias, contados da publicação da Resolução Gecex	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários
Nota Técnica SEI nº 995/2026/MDIC (Referente aos itens 3, 4 e 5)

* Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.
(i) Pleito registrado para uma elevação da alíquota do II para 35%, porém o CAT recomendou o deferimento para uma alíquota de 20%, sendo a proposta acatada pelo Gecex.

(ii) Pleito registrado para uma para uma quota de 50.000 unidades por um período de 12 meses, porém o CAT recomendou o deferimento sem quota e sem prazo, sendo a proposta acatada pelo Gecex.

(iii) Pleitos registrados na Letec e na LEBIT/BK, para elevação da alíquota do II a 35% para um destaque tarifário, porém o CAT recomendou a elevação para 30% da NCM inteira, sendo a proposta acatada pelo Gecex.

(iv) Pleito registrado para elevação da alíquota do II a 35%, porém o CAT recomendou a elevação para 30%, sendo a proposta acatada pelo Gecex.

Aprovadas as propostas de indeferimento de 2 (dois) pleitos na LEBIT/BK, conforme quadro a seguir:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alíquota solicitada	Prazo	Pleiteante
1	19971.001382/2025-04 19971.001383/2025-41	Elevação	8414.80.12	Sim	Compressor de Ar do tipo parafuso	De 20% para 35%	12 meses	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
Nota Técnica SEI nº 359/2026/MDIC
2	19971.001579/2025-35 19971.001580/2025-60	Elevação	8517.62.59	Sim	Qualquer produto classificado no código NCM 8517.62.59, exceto equipamentos dos tipos switches, roteadores, conversores, firewalls e bridges padrão HPNA (HPN, HomePNA) ou HCNA	De 12,6% para 20%	12 meses	Flextronics International Tecnologia Ltda.
Nota Técnica SEI nº 817/2026/MDIC

Aprovada a manutenção na pauta do Gecex de 7 (sete) pleitos na LEBIT/BK, conforme detalhamento no quadro a seguir:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alíquota solicitada	Prazo	Pleiteante
1	19971.001522/2025-36 19971.001523/2025-81	Elevação	8417.90.00	Sim	Tubos utilizados para fabricação de colunas catalíticas em sua forma final, soldados ou não, semi-processados ou em estado bruto	De 20% para 35%	12 meses	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
2	19971.001524/2025-25 19971.001525/2025-70	Elevação	8417.90.00	Sim	Tubos utilizados para fabricação de serpentinas de radiação em sua forma final, soldados ou não, semi-processados ou em estado bruto	De 20% para 35%	12 meses	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
3	19971.001518/2025-78 19971.001519/2025-12	Elevação	8419.50.90	Sim	Tubos utilizados para fabricação de colunas catalíticas em sua forma final, soldados ou não, semi-processados ou em estado bruto	De 12,6% para 35%	12 meses	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
4	19971.001520/2025-47 19971.001521/2025-91	Elevação	8419.50.90	Sim	Tubos utilizados para fabricação de serpentinas de radiação em sua forma final, soldados ou não, semi-processados ou em estado bruto	De 12,6% para 35%	12 meses	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
5	19971.001526/2025-14 19971.001527/2025-69	Elevação	8419.90.90	Sim	Tubos utilizados para fabricação de colunas catalíticas em sua forma final, soldados ou não, semi-processados ou em estado bruto	De 20% para 35%	12 meses	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
6	19971.001528/2025-11 19971.001529/2025-58	Elevação	8419.90.90	Sim	Tubos utilizados para fabricação de serpentinas de radiação em sua forma final, soldados ou não, semi-processados ou em estado bruto	De 20% para 35%	12 meses	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
7	19971.000460/2026-26 19971.000461/2026-71	Elevação	8479.50.00	Sim	Robôs industriais, não especificados nem compreendidos noutras posições, exceto robôs industriais autônomos móveis	De 12,6% para 35%	12 meses	Associação P&D Brasil

e. Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias)

Aprovados os deferimentos de 3 (três) pleitos de abertura de códigos e redução tarifaria, para posterior envio ao CT-1, conforme detalhamento no quadro a seguir:

#	País	Processo SEI	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	19971.001682/2025-85 19971.001681/2025-31	9021.39.30	Próteses de artérias vasculares revestidas	Abertura de código	-	Edwards Lifesciences Comércio de Produtos Médico-Cirúrgicos Ltda.
2	Brasil	19971.000244/2026-81 19971.000245/2026-25	1301.20.00	Goma-arábica	Abertura de código	-	Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda.
3	Brasil	19971.000104/2026-11 19971.000105/2026-57	3926.90.90	Selos de vedação confeccionados em matérias plásticas, em formato de borboleta, com espessura de 120 mícrons, concebidos para serem utilizados na produção de bolsas para hemodiálise	Abertura e redução tarifária	De 18% para 0%	Fresenius Medical Care Ltda.

IV. Concessões de Ex-tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsado

Aprovada a inclusão, renovação e/ou alteração de Ex-tarifários nos Anexos Únicos da Resolução Gecex nº 780/2025 e da Resolução Gecex nº 781/2025, e da Resolução Gecex nº 311/2022.

V. Concessões provisórias de Ex-tarifários de BK e BIT

Aprovada a alteração de prazo de vigência e/ou da descrição de Ex-tarifários de BK e BIT, concedidos temporariamente nos termos do art. 8º-A da Resolução Gecex nº 512/2023.

VI. Regime automotivo - ACE-14

Aprovada a proposta de nova Resolução Gecex que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas do Regime de Autopeças Não Produzidas.

VII. Internalização de Normas Mercosul

Aprovada a proposta de incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro das Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC) do Mercosul nº 16/26, relativas a modificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e sua correspondente Tarifa Externa Comum (TEC).

VIII. Relato

Relatório Anual sobre os Programas de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação.