Deliberações da 237ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 28/05/2026 23h26 Atualizado em 29/05/2026 19h05

I. Aprovação de Ata

Aprovada a Ata da 236ª Reunião Ordinária do Gecex.

II. Defesa Comercial e Interesse Público

a)         Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de leite em pó, originárias da Argentina e do Uruguai, com suspensão imediata da exigibilidade do referido direito em razão de interesse público, bem como a instauração de processo de avaliação de interesse público, nos termos da Portaria Secex nº 282, de 2023.

b)         Aprovada a proposta de prorrogação de direito antidumping sobre as importações de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América, bem como o encerramento da revisão sem prorrogação da medida, em relação às importações originárias da China.

c)         Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping sobre as importações de fios de náilon, originárias da Yiwu Huading Nylon Co., Ltd, com suspensão imediata da exigibilidade do referido direito em razão de interesse público, bem como a instauração de processo de avaliação de interesse público (IP), nos termos da Portaria Secex nº 282, de 2023. A avaliação de IP deverá abranger também as demais origens e empresas alcançadas pela prorrogação da medida antidumping para o mesmo produto pela Resolução Gecex nº 828/2025.

d)         Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping sobre as importações de fios de poliéster, originárias da China, com a suspensão imediata da exigibilidade do referido direito em razão de interesse público, bem como a instauração de processo de avaliação de interesse público, nos termos da Portaria Secex nº 282, de 2023.

e)         Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping sobre as importações de malhas de poliéster, originárias da China, com a suspensão imediata da exigibilidade do referido direito em razão de interesse público, bem como a instauração de avaliação de interesse público, nos termos da Portaria Secex nº 282, de 2023. Adicionalmente, em decorrência da referida deliberação, foi declarada prejudicada a proposta de aplicação de direito antidumping provisório sobre as importações do mesmo produto originárias da China, em razão da perda superveniente de objeto.

f)          Aprovada a proposta de indeferimento de diversos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 805, de 23 de outubro de 2025.

g)         Aprovada a proposta de indeferimento do pedido de reconsideração da Resolução Gecex nº 765, de 28 de agosto de 2025, que aplicou direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, originárias da China.

III. Alterações Tarifárias – Mercosul

a) Deliberações em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial de 8 (oito) pleitos, que ocuparão três novas vagas na Lista, conforme o quadro abaixo:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.001418/2025-41 19971.001419/2025-96	Novo	3004.90.69	Sim*	Contendo picossulfato de sódio, óxido de magnésio e ácido cítrico	De 7,2% para 0%	-	-	Laboratórios Ferring Ltda.
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 6/2026/MDIC
2	19971.001425/2025-43 19971.001426/2025-98	Novo	3004.39.29	Sim*	Contendo deltafolitropina	De 7,2% para 0%	-	-	Laboratórios Ferring Ltda.
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 9/2026/MDIC
3 (i)	19971.000197/2026-75 19971.000198/2026-10	Renovação	0303.53.00	Não	Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)), anchoveta (espadilha) (Sprattus sprattus)	De 9,0 para 0%	120.000 toneladas anuais	-	ABIPESCA - Associação Brasileira das Indústrias de Pescado
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 785/2026/MDIC
4 (ii)	19971.000254/2026-16 19971.000255/2026-61	Renovação	3206.11.10	001	Pigmento do tipo rutilo, com um teor, em peso, de dióxido de titânio igual ou superior a 82% e inferior ou igual a 94%, com tratamento de superfície, com um teor, em peso, de pentóxido de difósforo (P2O5) igual ou superior a 1,2%, de sílica (SiO2) inferior ou igual a 0,4% e de óxido de zircônio (ZrO2) inferior ou igual 0,1%, com um ponto isoelétrico (pH) igual ou superior a 6,5 e menor ou igual a 8,1, destinado especificamente a papéis base utilizados na fabricação de laminados decorativos melamínicos	De 10,8% para 0%	9.672 toneladas em 12 meses, distribuída igualmente em dois períodos semestrais	365 dias	Munksjö Caieiras Ltda.
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 786/2026/MDIC
5	19971.000072/2026-45 19971.000073/2026-90	Novo	3004.90.79	Sim**	Contendo fosaprepitanto dimeglumina, apresentado em solução injetável ou em cápsulas, em qualquer dosagem ou concentração, utilizado na prevenção de náuseas e vômitos induzidos por quimioterapia ou no pós-operatório.	De 7,2% para 0%	-	-	United Medical Ltda.
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 990/2026/MDIC
6 (iii)	19971.000093/2026-61 19971.000094/2026-13	Novo	2916.12.40	Não	Acrilato de 2-Etil-Hexila (Acrilato 2-EHA)	De 0% para 10,8%	-	24 meses	Basf S.A
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 822/2026/MDIC
7 (iv)	19971.000414/2025-46 19971.000415/2025-91	Novo	8501.40.19	Sim**	Motores de indução monofásicos e assíncronos, concebidos para serem utilizados em ventiladores de uso doméstico, constituídos de estator em chapa de aço laminado bobinado, com largura entre 60 mm e 98 mm e altura entre 10 mm e 30 mm, rotor em chapas de aço com alumínio fundido, uma ou duas pontas de eixo e sistema de oscilação mecânica por meio de caixa (metálica ou plástica) de engrenagens, com três velocidades obtidas por meio de derivações no enrolamento de fio de cobre e/ou alumínio no estator, podendo apresentar, ainda, imãs permanentes no estator para tecnologia “BLDC”, capacitor externo extra e controle eletrônico de tecnologia “BLDC”, com as seguintes especificações técnicas: classe térmica entre “B” e “H”, alimentação em corrente alternada de 127 V ou 220 V, frequência de 50 Hz e/ou 60 Hz, velocidade máxima em vazio entre 1.600 rpm e 1.800 rpm, torque máximo entre 0,8 kgf.cm e 4,5 kgf.cm ocorrendo em rotações entre 1.100 rpm e 1.500 rpm e potência máxima de entrada entre 40 W e 190 W ocorrendo entre 300 rpm e 500 rpm.	De 16,2% para 0%	24.960.000 unidades	12 meses	SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda.
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 1767/2025/MDIC
8 (iv)	19971.001039/2025-51 19971.001040/2025-86	Novo	3004.32.90	Sim**	Contendo furoato de fluticasona	De 7,2% para 0%	100 toneladas	12 meses	Glaxosmithkline Brasil Ltda.
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 2047/2025/MDIC

* Pendente de validação de Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.
** Redação de Ex-Tarifário já validada pela Receita Federal do Brasil.
(i) Pleito registrado para uma quota de 120.000 toneladas por 12 meses, mas o CAT recomendou uma quota anual de 120.000 toneladas por tempo indeterminado, renovada automaticamente. O Gecex deliberou pela aprovação de uma quota transitória de 60.000 toneladas no segundo semestre de 2026, com o início da adoção das quotas anuais de 120.000 toneladas a partir de 1º de janeiro de 2027.
(ii) Pleito registrado para uma quota de 4.836 toneladas pelo periodo de 6 meses, mas o CAT recomendou uma quota anual de 9.672 toneladas distribuída por dois períodos semestrais de 4.836 toneladas, sendo a proposta acatada pelo Gecex.
(iii) Pleito registrado no mecanismo DCC (mecanismo no qual o produto se encontra atualmente) por um período de 12 meses, mas o CAT recomendou a migração da medida para a Letec pelo prazo de 24 meses, sendo a proposta acatada pelo Gecex.
(iv)Pleito ainda pendente de deliberação na CCM. O CAT recomenda que, caso não haja aprovação na próxima reunião da CCM, prevista para os dias 9 e 10 de junho, o item seja temporariamente migrado para a Letec, pelo prazo de até 12 meses, observada a quota sugerida. Em caso de aprovação posterior na CCM, recomendou-se a retirada do produto da Letec e sua inclusão no mecanismo de Desabastecimento. A referida proposta foi acatada pelo Gecex.

Aprovadas as propostas de indeferimento de 2 (dois) pleitos na Letec, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000027/2026-91 19971.000028/2026-35	Novo	8507.60.00	Sim	Acumuladores elétricos de íon de lítio (LTO), recarregáveis, com tensão nominal de 718 V, carga de energia contínua de 140 KW, vida útil de 40.000 ciclos, peso de 551 Kg, apresentado nas dimensões de 1.857 mm de comprimento, 506 mm de largura e 488 mm de altura, utilizado no sistema de tração de caminhões, possibilitando que os mesmos operem com uma fonte de energia elétrica	De 18% para 0%	240 unidades	48 meses	U&M Mineração e Construção S.A.
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 720/2026/MDIC
2	19971.000077/2026-78 19971.000078/2026-12	Novo	3907.29.39	Sim	Polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 70%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 70% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo do pleito	De 12,6% para 20,0%	-	12 meses	Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 744/2026/MDIC

b. Deliberações em relação ao Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

b.1) Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento

Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial e envio ao Mercosul de 14 (quatorze), dos quais 5 (cinco) ocuparão novas vagas, no mecanismo de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1 e 2	19971.001472/2025-97 19971.001473/2025-31 19971.000064/2026-07 19971.000065/2026-43	Renovação de medida expirada	3304.99.90	001	Preparações sob a forma de gel injetável, próprias para preenchimento intradérmico de depressões cutâneas superficiais, à base de acido hialurônico em solução tampão fosfato, podendo ou não conter cloridrato de lidocaína, apresentadas em seringas graduadas descartáveis previamente preenchidas	De 16,2% para 0%	100 toneladas	365 dias	Abbvie Farmacêutica Ltda. e Aeskins Pharmaceutical S.A.
	Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 1/2026/MDIC Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 714/2026/MDIC
3	19971.001594/2025-83 19971.001595/2025-28	Novo	8482.91.19	Sim*	Esferas maciças de aço para rolamentos, com diâmetro externo de 40 mm a 90 mm, fabricadas em aço temperado 100CrMnSi6-4 conforme ISO 683-17, classificadas dimensionalmente de acordo com a norma DIN 5401/ISO 3290-1, classe de qualidade G40, com rugosidade superficial máxima Ra de 0,06 µm e tolerâncias dimensionais conforme a referida norma, utilizadas em rolamentos de grande porte para aerogeradores	De 12,6% para 0%	500.000 unidades	365 dias	Liebherr Brasil Ltda.
4	19971.001592/2025-94 19971.001593/2025-39	Novo	8482.91.20	Sim*	Roletes cilíndricos maciços de aço para rolamentos, com diâmetro externo de 26 mm a 70 mm, fabricados em aço temperado 100CrMnSi6-4 conforme ISO 683-17, classificados dimensionalmente de acordo com a norma DIN 5402-1, classe de qualidade GN, com rugosidade superficial máxima Ra entre 0,16 e 0,32 µm conforme faixa dimensional e tolerâncias dimensionais conforme a referida norma, utilizados em rolamentos de grande porte para aerogeradores	De 12,6% para 0%	800.000 unidades	365 dias	Liebherr Brasil Ltda.
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 1044/2026/MDIC – Referente aos itens 3 e 4
5	19971.001577/2025-46 19971.001578/2025-91	Novo	8529.10.90	Sim**	Antenas do tipo LVA (Large Vertical Aperture) concebidas para a montagem de radares secundários utilizados nas operações de vigilância e controle de tráfego aéreo, podendo conter os correspondentes circuitos de distribuição	De 16,0% para 0%	7 unidades	365 dias	Omnisys Engenharia Ltda.
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 489/2026/MDIC
6	19971.000059/2026-96 19971.000060/2026-11	Renovação	3907.40.90	002	Em grânulos (pellets)	De 12,6% para 0%	25.000 toneladas	365 dias	Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda.
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 719/2026/MDIC
7	19971.000088/2026-58 19971.000089/2026-01	Renovação	8535.90.90	002	Emendas seccionadas pré-moldadas de cabos extrudados condutores de energia elétrica de linhas de transmissão de tensão entre 345 kV e 420 kV, constituídas de carcaça metálica envolvendo uma caixa rígida de polietileno reticulado (XLPE) a ser preenchida com resina aplicada a frio para proteção contra umidade	De 14,4% para 0%	510 unidades	365 dias	Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S/A
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 761/2026/MDIC
8	19971.000136/2026-16 19971.000137/2026-52	Novo	2819.10.00	Não	Trióxido de cromo	De 9,0% para 0%	8.000 toneladas	365 dias	Arxada do Brasil Especialidades Químicas Ltda.
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 762/2026/MDIC
9	19971.000163/2026-81 19971.000164/2026-25	Renovação	2832.10.10	001	Metabissulfito de sódio, com teor de Na2S2O5 igual ou superior a 98%, em peso	De 9,0% para 0%	24.650 toneladas	365 dias	Oxiteno S A Indústria e Comércio
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 775/2026/MDIC
10	19971.000183/2026-51 19971.000184/2026-04	Renovação	3907.61.00	001	Poli (tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g	De 12,6% para 0%	10.000 toneladas	365 dias	ABRAFAS - Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 779/2026/MDIC
11	19971.000189/2026-29 19971.000190/2026-53	Novo	2106.90.90	Sim**	NR1: Preparações alimentícias, apresentadas em pó, compostas por xarope de glicose, triglicerídeos de cadeia média, óleos vegetais e antioxidantes (palmitato de ascorbila e DL-alfa-tocoferol), destinadas à produção de fórmulas infantis para lactentes e crianças de primeira infância com alergia à proteína do leite de vaca. NR2: Preparações alimentícias, apresentadas em pó, compostas por xarope de glicose, triglicerídeos de cadeia média, óleos vegetais e antioxidantes (ácido ascórbico e palmitato de ascorbila), destinadas à produção de fórmulas pediátricas para crianças de até 10 anos com alergias alimentares.	De 14,4% para 0%	1.465 toneladas	365 dias	Danone Ltda
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 763/2026/MDIC
12	19971.000191/2026-06 19971.000192/2026-42	Renovação	5402.46.00	Não	Fio Parcialmente Orientado de Poliéster	De 18% para 0%	90.000 toneladas	365 dias	ABRAFAS - Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 782/2026/MDIC
13	19971.000202/2026-40 19971.000203/2026-94	Novo	3907.69.00	Sim*	Chips de poliéster grau filme, destinados à produção de filmes de poliéster biorientados, formulados com viscosidade intrínseca (IV) de 0,60 dl/g a 0,69 dl/g, com pureza elevada, ponto de fusão entre 250-260°C, teor de DEG inferior a 3%, estabilidade térmica evitando gel formation, degradação térmica e contaminações	De 12,6% para 0%	5.000 toneladas	365 dias	Terphane Ltda.
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 764/2026/MDIC
14 (i)	19971.001234/2025-81 19971.001235/2025-26	Novo	8525.89.29	Sim*	Câmera para transmissão e gravação de imagens de uso em veículos automóveis, com campo de visão diagonal de 176 graus, distância focal efetiva de 2,2 mm, vídeos em MPEG4, capacidade de capitação de áudio através de dois microfones integrados, munida de AXON FLEET HUB Wi-Fi 802.11ax (Wi-Fi 6), bluetooth BLE-5.0, armazenamento tipo SSD 240 GB com criptografia AES256 CBC ESSIV SHA256, sistema de geolocalização (GNSS) GPS, GLONASS, Galileo, QZSS, SBAS, usada em viaturas para transmissão e gravação de imagens em operações policiais e de segurança pública e privada	De 20% para 0%	10.000 unidades	365 dias	Advanta Sistemas de Telecomunicações e Serviços de Informática Ltda.
15 (ii)	19971.001232/2025-92 19971.001233/2025-37	Novo	8525.89.29	Sim*	Câmera corporal para transmissão e gravação de imagens, usada por agentes da lei para gravar interações com o público e coletar evidências de vídeo em cenas de crime, duração de bateria de até 13 horas, armazenamento de 64 GB ou de 128 GB, e resolução de até 1080p, formato do vídeo em MPEG-4, com campo de visão da imagem de 146,4 na diagonal, 125,2 na horizontal e 68,6 na vertical, imagens transferidas para um servidor para processamento de dados por meio de estação de recarga permitindo visualização	De 20% para 0%	25.000 unidades	365 dias	Advanta Sistemas de Telecomunicações e Serviços de Informática Ltda.
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 2423/2025/MDIC – Referente aos itens 14 e 15

* Necessária a validação do Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.
** Redação de Ex-Tarifário já validada pela Receita Federal do Brasil.
(i) Pleito registrado na Letec, para uma quota de 20.000 unidades pelo período de 24 meses, mas o CAT recomendou migração para o mecanismo de Desabastecimento, com uma quota de 10.000 unidades por 12 meses, sendo a proposta acatada pelo Gecex.
(ii) Pleito registrado na Letec, para uma quota de 50.000 unidades pelo período de 24 meses, mas o CAT recomendou migração para o mecanismo de Desabastecimento, com uma quota de 25.000 unidades por 12 meses, sendo a proposta acatada pelo Gecex.

Aprovadas as propostas de indeferimento de 2 (dois) pleitos, conforme o quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo Pleito	NCM	Ex-tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000129/2026-14 19971.000130/2026-31	Novo	8501.10.19	Sim	Motor elétrico sem escovas, do tipo BLDC (brushless DC motor), de imã permanente, com potência de até 37,5W, peso entre 0,7kg e 1,7kg, operando em corrente contínua fornecido pela unidade controladora eletrônica integrada que recebe alimentação de tensão entre 90 e 265 V de corrente alternada, composta por módulo e controle remoto, comunicação por sinal de rádio frequência (433MHz); com comprimento axial total de 125,5 mm a 305 mm, diâmetro externo de 140 mm, contendo 6 furos dispostos com diâmetro de 2,50 mm a 5,40 mm na carcaça do motor para posterior fixação de hélices; para fabricação de ventiladores de teto	De 18% para 0%	2.200.000 unidades	365 dias	SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 777/2026/MDIC
2	19971.001186/2025-21 19971.001187/2025-76	Novo	3901.90.90	Sim	Resinas diversas derivadas de etileno para artefatos de borracha	De 12,6% para 0%	20.000.000 quilogramas	365 dias	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 737/2026/MDIC

b.2) Pleitos de demais Estados-Partes do Mercosul

Aprovadas as propostas de deferimento de 11 (onze) pleitos argentinos por razão de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	19971.000225/2026-54	3004.90.69	Los demás	Medicamento que contiene 300 mg de darolutamida, en forma de comprimidos recubiertos, acondicionado para la venta al por menor	11.500 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Bayer S.A.
2	Argentina	19971.000364/2026-88	2106.90.90	Las demás	Preparación alimenticia destinada a la elaboración de fórmulas para lactantes, compuesta por proteína de suero de leche hidrolizada, como componente mayoritario, aceites vegetables, jarabe de glucosa y aditivos	100 toneladas	365 dias	De 16% para 2%	Sim	Kasdorf S.A.
3	Argentina	19971.000364/2026-88	2937.12.00	Insulina y sus sales	Insulina humana recombinante, grado cultivo celular (apta para uso en cultivo celular), conbio actividad superior o igual a 27,5 UI/mg, certificada AOF (Animal Origin Free) nivel terciario (libre de materiales de origen animal), en forma de polvo liofilizado, presentada en frascos de 5 gr	3.000 gramas	365 dias	De 12,6% para 0%	Não	Biosidus S.A.U
4	Argentina	19971.000372/2026-24	7606.12.90	Las demás	Chapas de aleación de aluminio 5182, con un contenido, en peso, de magnesio superior o igual al 4% pero inferior o igual al 5%, silicio inferior o igual al 0,20 %, hierro inferior o igual al 0,35%, cobre inferior o igual al 0,15%, manganeso superior o igual al 0,2% pero inferior o igual al 0,5%, cromo inferior o igual al 0,10%, cinc inferior o igual al 0,25% y titanio inferior o igual al 0,10%, rectangulares, de 2.200 mm de ancho y 5.100 mm de largo o 2.230 mm de ancho y 2.900 mm de largo, de espesor superior o igual a 4,8 mm pero inferior o igual a 5,2 mm, sin tratamiento superficial	2.500 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Sim	Danes S.R.L.
5	Argentina	19971.000383/2026-12	2929.10.21	Mezcla de isómeros	Diisocianato de tolueno (TDI) 80:20, con tolerancias entre 81-79 y 19–21 de sus isómeros constitutivos; con una pureza superior o igual al 99,5 %, contenido total de cloro inferior o igual a 500 ppm, e índice de color APHA inferior o igual 25	24.000 toneladas	365 dias	De 12,6% para 2%	Não	Tibex S.A.
6	Argentina	19971.000462/2026-15	8309.90.00	Los demás	Tapa tipo “peel-off”, constituida por un anillo de acero estañado (hojalata), de 108,9 mm de diámetro externo y 84,4 mm de diámetro interno, con labio conformado en el borde exterior para su sujeción al envase y una lámina central de aluminio con solapa de despegue, de 92 mm de diámetro, adherida al anillo por termosellado; de los tipos utilizados para el cierre de envases metálicos de alimentos	2.148.800 unidades	365 dias	De 16% para 2%	Sim	Kasdorf S.A.
7	Argentina	19971.000462/2026-15	8309.90.00	Los demás	Tapa tipo “peel-off”, constituida por un anillo de acero estañado (hojalata), de 136,5 mm de diámetro externo y 107,4 mm de diámetro interno, con labio conformado en el borde exterior para su sujeción al envase y una lámina central de aluminio con solapa de despegue, de 115 mm de diámetro, adherida al anillo por termosellado; de los tipos utilizados para el cierre de envases metálicos de alimentos.	7.926.000 unidades	365 dias	De 16% para 2%	Sim	Kasdorf S.A.
8	Argentina	19971.000463/2026-60	3812.31.00	Mezclas de oligómeros de 2, 2, 4 - trimetil - 1, 2 - dihidroquinoleína (TMQ )	-	160 toneladas	365 dias	De 12,6% para 2%	Sim	Pirelli Neumáticos S.A.I.C.
9	Argentina	19971.000463/2026-60	2934.20.33	(Diciclohexilaminotio)benzotiazol (N,N-diciclohexil-benzotiazol-sulfenamida)	-	60 toneladas	365 dias	De 12,6% para 2%	Sim	Pirelli Neumáticos S.A.I.C.
10	Argentina	19971.000463/2026-60	2934.20.20	2,2'-Ditio-bis(benzotiazol)(disulfuro de benzotiazilo) 2,2-Ditio-bis(benzotiazol)(disulfuro de benzotiazilo)	-	20 toneladas	365 dias	De 12,6% para 2%	Sim	Pirelli Neumáticos S.A.I.C.
11	Argentina	19971.000463/2026-60	2712.90.00	Los demás	Cera de petróleo microcristalina	125 toneladas	365 dias	De 3,6% para 2%	Sim	Pirelli Neumáticos S.A.I.C.

c. Deliberação em relação à Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais - Lista DCC (Decisão CMC nº 27/15, modificada pela Decisão CMC nº 09/21)

Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial de 21 (vinte e um) pleitos brasileiros, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Pleiteante	Tipo de pleito	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alíquota II Recomendada (%)	Quota Recomendada	Unidade de Quota


1 (i)	19971.000125/2026-28 19971.000126/2026-72	IABr - Instituto Aço Brasil	Renovação	7208.37.00	Não	--De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm	25	-	-
							10,8	899.250	Kg
							10,8	899.250	Kg
							10,8	899.250	Kg
2 (i)	19971.000115/2026-92 19971.000116/2026-37	IABr - Instituto Aço Brasil	Renovação	7208.38.90	Não	Outros	25	-	-
							10,8	2.177.596	Kg
							10,8	2.177.596	Kg
							10,8	2.177.596	Kg
3 (i)	19971.000117/2026-81 19971.000118/2026-26	IABr - Instituto Aço Brasil	Renovação	7208.39.10	Não	Com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa	25	-	-
							9	6.663.744	Kg
							9	6.663.744	Kg
							9	6.663.744	Kg
4 (i)	19971.000121/2026-40 19971.000122/2026-94	IABr - Instituto Aço Brasil	Renovação	7208.39.90	Não	Outros	25	-	-
							10,8	16.442.803	Kg
							10,8	16.442.803	Kg
							10,8	16.442.803	Kg
5 (i)	19971.000127/2026-17 19971.000128/2026-61	IABr - Instituto Aço Brasil	Renovação	7209.16.00	Não	--De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm	25	-	-
							10,8	33.565.198	Kg
							10,8	33.565.198	Kg
							10,8	33.565.198	Kg
6 (i)	19971.000131/2026-85 19971.000132/2026-20	IABr - Instituto Aço Brasil	Renovação	7209.17.00	Não	--De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm	25	-	-
							10,8	25.378.560	Kg
							10,8	25.378.560	Kg
							10,8	25.378.560	Kg
7 (ii)	19971.000133/2026-74 19971.000134/2026-19	IABr - Instituto Aço Brasil	Renovação	7210.49.10	Não	De espessura inferior a 4,75 mm	25	-	-
							10,8	144.285.698	Kg
							10,8	144.285.698	Kg
							10,8	144.285.698	Kg
8 (ii)	19971.000138/2026-05 19971.000139/2026-41	IABr - Instituto Aço Brasil	Renovação	7210.61.00	Não	--Revestidos de ligas de aluminiozinco	25	-	-
							10,8	147.038.440	Kg
							10,8	147.038.440	Kg
							10,8	147.038.440	Kg
9 (i)	19971.000141/2026-11 19971.000142/2026-65	IABr - Instituto Aço Brasil	Renovação	7213.91.90	Não	Outros	25	-	-
							10,8	22.774.399	Kg
							10,8	22.774.399	Kg
							10,8	22.774.399	Kg
10 (i)	19971.000143/2026-18 19971.000144/2026-54	IABr - Instituto Aço Brasil	Renovação	7216.32.00	Não	--Perfis em I	25	-	-
							10,8	**11.984.850	Kg
							10,8	**11.984.850	Kg
							10,8	**11.984.850	Kg
11 (i)	19971.000145/2026-07 19971.000146/2026-43	IABr - Instituto Aço Brasil	Renovação	7216.33.00	Não	--Perfis em H	25	-	-
							10,8	**2.941.238	Kg
							10,8	**2.941.238	Kg
							10,8	**2.941.238	Kg
12 (i)	19971.000147/2026-98 19971.000148/2026-32	IABr - Instituto Aço Brasil	Renovação	7225.30.00	Não	-Outros, simplesmente laminados a quente, em rolos	25	-	-
							12,6	6.859.052	Kg
							12,6	6.859.052	Kg
							12,6	6.859.052	Kg
13 (i)	19971.000149/2026-87 19971.000150/2026-10	IABr - Instituto Aço Brasil	Renovação	7225.50.90	Não	Outros	25	-	-
							12,6	6.491.227	Kg
							12,6	6.491.227	Kg
							12,6	6.491.227	Kg
14 (ii)	19971.000151/2026-56 19971.000152/2026-09	IABr - Instituto Aço Brasil	Renovação	7225.92.00	Não	--Galvanizados por outro processo	25	-	-
							12,6	1.914.910	Kg
							12,6	1.914.910	Kg
							12,6	1.914.910	Kg
15 (ii)	19971.000153/2026-45 19971.000154/2026-90	IABr - Instituto Aço Brasil	Renovação	7225.99.90	Não	Outros	25	-	-
							12,6	467.679	Kg
							12,6	467.679	Kg
							12,6	467.679	Kg
16 (i)	19971.000155/2026-34 19971.000156/2026-89	IABr - Instituto Aço Brasil	Renovação	7304.19.00	Não	--Outros	25	-	-
							16	4.406.445	Kg
							16	4.406.445	Kg
							16	4.406.445	Kg
17 (i)	19971.000260/2026-73 19971.000261/2026-18	ABITAM - Associação Brasileira da Indústria de Tubos e Acessórios de Metal	Renovação	7305.11.00	Não	--Soldados longitudinalmente por arco imerso	25	-	-
							12,6	343.010	Kg
							12,6	343.010	Kg
							12,6	343.010	Kg
18 (i)	19971.000262/2026-62 19971.000263/2026-15	ABITAM - Associação Brasileira da Indústria de Tubos e Acessórios de Metal	Renovação	7305.12.00	Não	--Outros, soldados longitudinalmente	25	-	-
							12,6	294.327	Kg
							12,6	294.327	Kg
							12,6	294.327	Kg
19 (i)	19971.000264/2026-51 19971.000265/2026-04	ABITAM - Associação Brasileira da Indústria de Tubos e Acessórios de Metal	Renovação	7306.19.00	Não	--Outros	25	-	-
							12,6	1.175.217	Kg
							12,6	1.175.217	Kg
							12,6	1.175.217	Kg
Extrato Público da Nota Técnica nº 913/2026/MDIC
20	19971.000204/2026-39 19971.000205/2026-83	IABr - Instituto Aço Brasil	Novo	7214.99.10	Não	Barra de Aço Carbono, de Seção Redonda	De 10,8% para 25%	-	-
Extrato Público da Nota Técnica nº 941/2026/MDIC
21	19971.000091/2026-71 19971.000092/2026-16	Guidoni Brasil S/A	Novo	6810.19.00	Sim*	Placas (lajes) de pedra artificial manufaturada, constituídas predominantemente (mínimo de 90% em massa) por agregados minerais naturais (tais como quartzo, mármore, granito, feldspato, vidro ou combinações destes), aglomerados por resinas sintéticas (inclusive poliéster), cimento ou sinterizadas, apresentadas exclusivamente em chapas planas, de dimensões compatíveis com aplicação arquitetônica, destinadas à confecção de bancadas, tampos, mesas, revestimentos e demais usos em que tipicamente são empregadas placas de pedra natural, ainda que polidas, calibradas ou acabadas superficialmente	De 7,2% para 25%	-	-
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 751/2026/MDIC

* Necessária a validação do Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.
** Quota foi ajustada para vigência de 12 (doze) meses, deixando de observar a proporcionalidade anteriormente adotada na quota concedida pela Resolução Gecex nº 776, de 20 de agosto de 2025, sendo a proposta acatada pelo Gecex.
(i) CAT recomendou a renovação com a manutenção do volume da quota em vigor, mas o Gecex deliberou pela redução em 30% no volume das quotas concedidas.
(ii) CAT recomendou a renovação com o aumento em 15% no volume da quota em vigor, mas o Gecex deliberou pela manutenção das quotas nos volumes atualmente em vigor.

Aprovadas as propostas de indeferimento de 3 (três) pleitos brasileiros, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Descrição	Ex-tarifário	Alíquota II Aplicada	Alíquota II Pretendida	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000964/2025-65 19971.000965/2025-18	Novo	7202.11.00	Ferro-manganês alto carbono	Não	5,4%	18%	-	12 meses	ABRAFE - Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e Silício Metálico
2	19971.000970/2025-12 19971.000971/2025-67	Novo	7202.19.00	Ferro-manganês	Não	5,4%	18%	-	12 meses	ABRAFE - Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e Silício Metálico
3	19971.000968/2025-43 19971.000969/2025-98	Novo	7202.30.00	Ferro-silíciomanganês	Não	5,4%	18%	-	12 meses	ABRAFE - Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e Silício Metálico
Extrato Público da Nota Técnica nº 2623/2025/MDIC – Referente aos itens 1, 2 e 3

Aprovada a recomendação do CAT de exclusão do código NCM 7217.10.19 do Anexo II da Resolução Gecex nº 272/2021, com o consequente restabelecimento da alíquota do Imposto de Importação prevista na Tarifa Externa Comum (TEC), correspondente a 12% - Extrato Público da Nota Técnica nº 940/2026/MDIC

d. Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

Aprovadas a proposta de deferimento de 1 (um) pleito, conforme o quadro abaixo:

Processo SEI

Pleito

NCM

Produto

Alteração tarifária

Prazo

Pleiteante

19971.001408/2025-14

19971.001409/2025-51

Elevação

8207.30.00

Não

Ferramentas de Embutir de Estampar ou de puncionar

De 20% para 25%

ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos

Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 999/2026/MDIC

Aprovada a manutenção na pauta do Gecex de 3 (três) pleitos, conforme o quadro abaixo:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex	Produto	Alteração tarifária pretendida	Prazo	Pleiteante
1 (i)	19971.001570/2025-24 19971.001571/2025-79 19971.001639/2025-10 19971.001640/2025-44 19971.001503/2025-18 19971.001504/2025-54	Elevação	8605.00.10	Não	Vagões de passageiros	De 12,6% para 35%	-	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários
2 (i)	19971.001572/2025-13 19971.001573/2025-68 19971.001501/2025-11 19971.001502/2025-65	Elevação	8603.10.00	Não	Litorinas (automotoras), mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 86.04. - De fonte externa de eletricidade	De 12,6% para 35%	-	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários
3 (ii)	19971.001618/2025-02 19971.001619/2025-49	Elevação	8603.90.00	Não	Litorinas (automotoras), mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 86.04. - Outras	De 12,6% para 35%	-	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários

Aprovadas as propostas de indeferimento de 4 (quatro) pleitos brasileiros, conforme detalhamento no quadro a seguir:

	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração tarifária	Prazo	Pleiteante
1	19971.000046/2026-17 19971.000047/2026-61	Redução	9018.19.80	Sim	Aparelhos portáteis de eletrodiagnóstico para monitoramento do sono, alimentados por energia de bateria/pilha, registra dados de fluxo nasal respiratório, ressonar, saturação do oxigênio do sangue, pulsação, esforço respiratório, posição do corpo e movimento de pulso durante o sono, com canal para CPAP/BIPAP, dispositivo para armazenagem e transmissão, via cabo USB, através de "software" a ser instalado em computador, dotado de cânula nasal, módulo de oximetria e cinta de esforço pletismográfica	De 12,6% para 0%	12 meses	Neurosoft - Equipamentos e Suprimentos Médicos Ltda.
2	19971.000085/2026-14 19971.000086/2026-69	Redução	9018.19.80	Sim	Aparelhos de eletroconvulsoterapia ECT, com exploração funcional e verificação de parâmetros fisiológicos, com ou sem impressora térmica, até 4 controles independentes para definir frequência, largura de pulso, de corrente e de duração, até 6 canais para EEG, ECG e OSM, caixa dinâmica de teste e de teste com sensor de faixas	De 12,6% para 0%	12 meses	Neurosoft - Equipamentos e Suprimentos Médicos Ltda.
3	19971.000106/2026-00 19971.000107/2026-46	Redução	9019.20.10	Sim	Ventiladores pulmonares destinados à ventilação de pacientes adultos com pesos superiores a 30 kg, com sistema de coletar informações sobre status de ventilação por sensor de gás e de fluxo para que regule e controle o status da turbina e modos de trabalho CPAP, AutoCPAP, S, AutoS, S/T e T, controle de pressão e de ventilação com um ou dois níveis controlada por volume, tecnologia de alívio de pressão Reslex, com ou sem conexão por Wi-Fi, modos de ventilação comandada, convencional, respiração espontânea, terapia de Oxigênio suplementar podendo incluir fontes de alimentação externas	De 12,6% para 0%	12 meses	Neurosoft - Equipamentos e Suprimentos Médicos Ltda.
4	19971.000101/2026-79 19971.000102/2026-13	Redução	9019.20.10	Sim	Ventiladores pulmonares destinados à ventilação de pacientes com pesos superiores a 30 kg com OAS leves e moderadas, sistema de coletar informações sobre status de ventilação por AutoSet com sensor de gás e de fluxo para que regule e controle o status da turbina e modos de fornecimento de ar, controle de pressão e de ventilação controlada por volume, tecnologia de alívio de pressão, com ou sem conexão por Wi-Fi ou dispositivo inteligente, modos de ventilação comandada, convencional, respiração espontânea, terapia de Oxigênio suplementar de até 15L/minutos e podendo incluir fontes de alimentação externas	De 12,6% para 0%	12 meses	Neurosoft - Equipamentos e Suprimentos Médicos Ltda.
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 837/2026/MDIC

e. Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias)

Aprovado o deferimento de 1 (um) pleito de abertura de código, com elevação da alíquota do imposto de importação no âmbito do CT-1, conforme o quadro abaixo:

País

Processo SEI

NCM

Descrição produto

Pleito

Alteração tarifária

Pleiteante

Brasil

19971.001588/2025-26

19971.001589/2025-71

3904.61.90

Outros (politetrafluoretilenos em formas primárias)

Abertura e elevação tarifária

De 0% para 12,6%

Fluoromasters Polímeros Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda

Aprovado o deferimento de 1 (um) pleito de abertura de código, com indeferimento da elevação da alíquota do imposto de importação no âmbito do CT-1, conforme o quadro abaixo:

País

Processo SEI

NCM

Descrição produto

Pleito

Alteração tarifária

Pleiteante

Brasil

19971.001373/2025-13

19971.001374/2025-50

8535.30.13

Interruptores a vácuo, sem dispositivo de acionamento (ampolas a vácuo)

Abertura e elevação tarifária

De 0% para 16%

Krempel Brasil Ltda.

IV. Concessões de Ex-tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsado

Aprovada a inclusão, renovação e/ou alteração de Ex-tarifários nos Anexos Únicos da Resolução Gecex nº 780/2025 e da Resolução Gecex nº 781/2025, e da Resolução Gecex nº 311/2022.

V. Revogação de Ex-Tarifários de BK e BIT

Aprovada a proposta de revogação de Ex-tarifários de BK e BIT.

VI. Concessões provisórias de Ex-tarifários de BK e BIT

Aprovada a concessão provisória de Ex-tarifários de BK e BIT, nos termos do art. 8º-A da Resolução Gecex nº 512/2023.

VII. Regime automotivo - ACE-14

Aprovada a proposta de nova Resolução Gecex que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas do Regime de Autopeças Não Produzidas.

VIII. Outros assuntos

Aprovada a proposta de novo produto de Seguro de Crédito à Exportação (SCE) na modalidade Pré-Embarque, bem como as respectivas condições de cobertura aplicáveis ao produto.

Aprovada a proposta de novo produto de Seguro de Crédito à Exportação (SCE), na modalidade de crédito direto para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) exportadoras, condicionada à publicação de Decreto regulamentador da nova modalidade de crédito direto.

Aprovada a nova regulamentação pela CAMEX sobre Análise de Interesse Público em Defesa Comercial.

IX. Internalização de Normas Mercosul

Aprovada a proposta de incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro do Ducentésimo Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional (223º PA) ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE-18 – Mercosul), que incorpora ao referido Acordo a Diretriz CCM nº 212/25 da Comissão de Comércio do Mercado Comum do Sul.