Conselhos de Administração e Conselhos Fiscais

Conselhos de Administração (ou Deliberativos) são instâncias colegiadas de governança superior que, no contexto da administração pública, exercem a função de orientar, supervisionar e controlar entidades da administração indireta e organizações paraestatais. Esses Conselhos estabelecem diretrizes, metas e parâmetros de desempenho, assegurando que as entidades supervisionadas atuem em conformidade com o interesse público, com as políticas governamentais setoriais e com os padrões de eficiência e integridade exigidos pela gestão pública moderna. Ao deliberarem sobre temas estruturantes - como planos de trabalho, orçamentos, contratos de gestão, estratégias operacionais e indicadores - fortalecem a capacidade do Estado de supervisionar e avaliar entidades que executam políticas públicas ou serviços de relevância social.

Conselhos Fiscais são órgãos colegiados de fiscalização e controle interno que atuam dentro da estrutura de entidades da administração indireta e das organizações paraestatais - com a finalidade de supervisionar a gestão econômica, financeira, contábil e patrimonial dessas instituições. Essas instâncias funcionam como um mecanismo de governança que apoia o Estado no exercício de sua função supervisora, permitindo acompanhamento técnico‑especializado e contínuo do uso de recursos públicos e da conformidade administrativa. Eles têm como papel central examinar demonstrações financeiras, acompanhar a execução orçamentária, verificar conformidade de atos administrativos e assegurar transparência, atuando de forma independente em relação à diretoria ou administração executiva da entidade.

Das entidades supervisionadas pelo MDIC, apenas o Inmetro e o INPI não possuem em sua estrutura conselhos de administração e fiscal, enquanto a Suframa possui apenas o conselho de administração.

A seguir, são apresentados os endereços das páginas das entidades onde podem ser obtidas mais informações sobre seus órgãos colegiados.

Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa

• Conselho de Administração da Suframa - CAS: https://www.gov.br/suframa/pt-br/composicao/cas

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

• Colegiados do BNDES: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/quem-somos/governanca-controle/_colegiados_do_sistema_bndes/colegiados-bndes

Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI

• Conselho Deliberativo: https://www.abdi.com.br/conselho-deliberativo/
• Conselho Fiscal: https://www.abdi.com.br/conselho-fiscal/

Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - ApexBrasil

• Conselho Deliberativo: https://apexbrasil.com.br/content/apexbrasil/br/pt/transparencia-e-prestacao-de-contas/conselho-deliberativo.html
• Conselho Fiscal: https://apexbrasil.com.br/content/apexbrasil/br/pt/transparencia-e-prestacao-de-contas/conselho-fiscal.html

Centro de Bionegócios da Amazônia - CBA

• Informações sobre o Conselho de Administração e Fiscal do CBA estarão disponíveis nas páginas do CBA e da Fundação Universitas de Estudos Amazônicos - FUEA, entidade responsável pela gestão do Centro: https://fuea.org.br/quem-somos/ e https://cbamazonia.org/quem-somos/.