Conheça as principais legislações ambientais relacionadas às atividades do CEPSUL

Publicado em 07/08/2025 11h31 Atualizado em 07/08/2025 15h49

Conheça as principais legislações ambientais relacionadas às atividades do CEPSUL

: Octopus insulares Foto: Áthila Bertoncini

As normas apresentadas a seguir servem como referência básica e estão diretamente relacionadas às áreas de atuação do CEPSUL, sendo que, reforçamos que é essencial consultar os canais oficiais das entidades responsáveis para verificar atualizações, alterações ou regulamentações complementares vigentes.

Painel de Legislação Ambiental do Governo Federal

Lei n.° 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação: Institui o SNUC e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

Lei n.º 11.516/2007: Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nos 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei n.° 6.938/1981: Estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional de Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional de Meio Ambiente e institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

Lei n.º 7.661/1988: Regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.300/2004, estabelece prioridades na conservação e proteção, entre outros bens, das praias, restingas e dunas. O PNGC ainda indica que o agente da degradação dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira, deverá reparar o dano causado, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Lei Complementar n.º 140/2011: Regulamenta o artigo 23 da Constituição Federal, fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Lei n.º 12.527/2011 Acesso a Informações: Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Decretos

Decreto n.º 12.258/2024: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto n.º 76.623/1975: Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES).

Decreto-Lei n.º 478/1969: Aprova a Convenção Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico.

Decreto Legislativo n.º 387/2013: Aprova o texto da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres – l.

Decreto Legislativo n.º 2/1994: Aprova o texto do Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992.

Portarias

Portaria n.º 138/1984: Criação do CEPSUL.

Portaria ICMBio n.º 554/2020: Criação Base Avançada do CEPSUL em Rio Grande/RS.

Portaria ICMBio nº 1.210/2022: Criação da Base Avançada do CEPSUL em Florianópolis/SC.

Portaria ICMBio n.º 1.270/2022: Regimento Interno do ICMBio.

Portaria ICMBio n.º 4.194/2024: Quadro Demonstrativo de Cargos e Funções Comissionadas Executivas do ICMBio. Neste ato a Base Avançada do CEPSUL em Florianópolis/SC foi substituída pela Base Avançada Multifuncional Compartilhada (CNPT/CEPSUL/CEMAVE/TAMAR).

Portaria MMA nº. 55/2014: Estabelece procedimentos entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA relacionados à Resolução no 428, de 17 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA e dá outras providências no âmbito do licenciamento ambiental federal.

Portaria ICMBio n.º 1.558/2025: Aprova o 2º ciclo do Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Tubarões e Raias Marinhos Ameaçados de Extinção - PAN Tubarões, contemplando 63 táxons nacionalmente ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, prazo de execução, formas de implementação, supervisão e revisão.

Portaria ICMBio n.º 751/2018: Aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Sistemas Lacustres e Lagunares do Sul do Brasil – PAN Lagoas do Sul, contemplando 29 táxons da fauna ameaçados de extinção e 133 táxons da flora ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, espécies contempladas, prazo de execução, abrangência e formas de implementação, supervisão e revisão.

Portaria ICMBio n.º 19/2016: Aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Ambientes Coralíneos - PAN Corais, contemplando 52 espécies ameaçadas de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, prazo de execução, abrangência e formas de implementação e supervisão.

Portaria ICMBio n.º 645/2022: Institui os Grupos de Assessoramento Técnico (GATs) para acompanhar a implementação e realizar a monitoria e a avaliação dos Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção.

Portaria MMA n.º 445/2014: Lista Nacional de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos.

Portaria MMA n.º 148/2022: Altera os Anexos da Portaria nº 443, de 17 de dezembro de 2014, da Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014, e da Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, referentes à atualização da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção.

Portaria ICMBio n.º 748/2022: Normatiza o uso e a gestão do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - Sisbio, na forma das diretrizes e condições previstas nesta Portaria .

Instruções Normativas

I.N. IBAMA n.º 26/2023: Estabelece as regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão azul), espécie constante no Anexo II, da Convenção sobre o Comércio da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites).

I.N. IBAMA n.º 22/2024: Altera a Instrução Normativa Ibama nº 26, de 20 de novembro de 2023, que estabelece regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão-azul).

I.N. Interministerial MMA/MPA n.º 14/2012: Dispõe sobre normas e procedimentos para o desembarque, o transporte, o armazenamento e a comercialização de tubarões e raias.

I.N. IBAMA n.º 16/2015: Regulamenta o art. 4º da Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA n° 14, de 26 de novembro de 2012.

Lembre-se: é importante consultar as plataformas oficiais de consulta legislativa (ex: Portal Planalto, SISLEGIS) antes de qualquer orientação ou ação.