Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) e gestão integrada de cadastros técnicos

1. ACTs vigentes
2. ACTs e gestão integrada de cadastros técnicos
3. ACTs e o licenciamento ambiental estadual
4. Legislação
5. Contato

1. ACTs vigentes

2. ACTs e gestão integrada de cadastros técnicos

O Ibama mantém ACTs com os órgãos estaduais e distrital de meio ambiente para a gestão integrada dos Cadastros Técnicos Federal e Estadual. Um dos produtos mais importantes dos acordos é a publicação de tabelas de correspondência entre as atividades licenciadas pelos órgãos estaduais e as atividades do CTF/APP.

21. Tabela de correspondência

A tabela de correspondências é uma ferramenta que permite correlacionar tipologias do licenciamento ambiental a descrições de Cadastros Técnicos, federal, distrital e estaduais e que viabiliza a integração normativa e de sistemas.

Considerando a autonomia administrativa do Distrito Federal e de estados para normatização do licenciamento ambiental, um sistema de convergência de dados requer igualmente a definição de um conjunto de termos comparável a qualquer conjunto determos dos partícipes distrital/estaduais dos ACT.
Cada sistema de classificação de tipologias de licenciamento ambiental, do Distrito Federal e de estados, deve corresponder a um sistema de classificação comum, o CTF/APP.

O CTF/APP é o instrumento da PNMA que se denota como o sistema de classificação comum de referência. Foi instituído, em 1989, com a finalidade específica de subsidiar o Governo Federal na elaboração de planos e programas de proteção do meio ambiente e controle da poluição, bem como no gerenciamento do uso dos recursos ambientais.

Os ACTs envolvem também:

•O recolhimento conjunto da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental federal e estadual;

•O compartilhamento de dados e informações entre os órgãos estaduais de meio ambiente e o Ibama.

3. ACTs e o licenciamento ambiental estadual

Em razão dos acordos, os órgãos estaduais exigirão das empresas o Certificado de Regularidade do CTF/APP nas seguintes situações:

• Como condicionante da Licença de Instalação: nos casos de obras de infraestrutura, para a empresa responsável pela execução das obras (categoria 22 do CTF/APP), declarando a atividade do CTF/APP correspondente à atividade licenciada;

• Como condicionante da Licença de Operação: nos casos de empreendimentos enquadrados nas categorias 1 a 19 do CTF/APP, declarando a atividade do CTF/APP correspondente à atividade licenciada;

• Como pré-requisito da Licença de Renovação: nos casos de empreendimentos enquadrados nas categorias 1 a 19 do CTF/APP, declarando a atividade do CTF/APP correspondente à atividade licenciada.

Para mais informações sobre o licenciamento ambiental no seu estado, consulte o respectivo Órgão Estadual de Meio Ambiente ou Entidade Estadual:

3.1. Acre

3.2. Alagoas

3.3. Amapá

3.4. Amazonas

3.5. Bahia

3.6. Ceará

3.7. Distrito Federal

3.8. Espírito Santo

3.9. Goiás

3.10. Maranhão

3.11. Mato Grosso

3.12. Mato Grosso do Sul

3.13. Minas Gerais

3.14.Pará

3.15. Paraíba

3.16. Paraná

3.17. Pernambuco

3.18. Piauí

3.19. Rio de Janeiro

3.20. Rio Grande do Norte

3.21. Rio Grande do Sul

3.22. Rondônia

3.23. Roraima

3.24. Santa Catarina

3.25. São Paulo

3.26. Sergipe

3.27. Tocantins

4. Legislação

Lei nº 6938/1981-Em seu art. 17-P prevê o mecanismo da compensação de crédito, pelo qual o contribuinte da TCFA que pague Taxa estadual ou municipal similar tem direito a compensar sobre a taxa federal até o limite de 60%.

Lei Complementar n° 140, de 8/12/2011-Prevê a cooperação institucional entre entes federativos por meio de Acordos de Cooperação Técnica.

Decreto nº 9.094, de 15 de julho de 2017- Órgãos da administração federal devem se articular com as Unidades Federativas para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos.

5. Contato

Diretoria de Qualidade Ambiental