Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) e gestão integrada de cadastros técnicos
1. ACTs e gestão integrada de cadastros técnicos
2. ACTs vigentes
3. ACTs e o licenciamento ambiental estadual
4. Legislação
5. Contato
1. ACTs e gestão integrada de cadastros técnicos
O Ibama mantém ACTs com os órgãos estaduais e distrital de meio ambiente para a gestão integrada dos Cadastros Técnicos Federal e Estadual. Um dos produtos mais importantes dos acordos é a publicação de tabelas de correspondência entre as atividades licenciadas pelos órgãos estaduais e as atividades do CTF/APP.
Consulte os atos distrital e estaduais que normatizam essa correspondência:
Os ACTs envolvem também:
• O recolhimento conjunto da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental federal e estadual;
• O compartilhamento de dados e informações entre os órgãos estaduais de meio ambiente e o Ibama.
2. ACTs vigentes
Unidade Federativa |
Acordos vigentes | Data de publicação no DOU (Seção 3) |
Acre | - | - |
Alagoas | ACT nº 20/2018 | 14/11/2018 |
Amapá | - | - |
Amazonas | ACT | 22/08/2018 |
Bahia | ACT nº 09/2015 | 06/08/2015 |
Ceará | ACT nº 12/2012 | 06/06/2012 |
Distrito Federal | ACT nº 08/2020 | 01/04/2020 |
Espírito Santo | ACT nº 16/2016 | 21/11/2016 |
Goiás | 06/10/2014 | |
Maranhão | - | - |
Mato Grosso | ACT nº 31/2020 | 17/11/2020 |
Mato Grosso do Sul | 09/12/2010 | |
Minas Gerais |
18/04/2017 01/08/2023 |
|
Pará | ACT nº 15/2013 | 21/06/2013 |
Paraná | ACT nº 09/2014 | 30/05/2014 |
Paraíba | ACT nº 34/2020 | 17/11/2020 |
Pernambuco | - | - |
Piauí |
06/12/2018 06/02/2020 |
|
Rio de Janeiro | ACT nº 24/2020 | 20/08/2020 |
Rio Grande do Norte | - | - |
Rio Grande do Sul | ACT nº 09/2016 | 22/08/2016 |
Rondônia | - | - |
Roraima | - | - |
Santa Catarina | ACT nº 10/2015 | 18/08/2015 |
São Paulo | 16/08/2012 | |
Sergipe | 16/12/2021 | |
Tocantins | ACT nº 10/2020 | 15/04/2020 |
3. ACTs e o licenciamento ambiental estadual
Em razão dos acordos, os órgãos estaduais exigirão das empresas o Certificado de Regularidade do CTF/APP nas seguintes situações:
• Como condicionante da Licença de Instalação: nos casos de obras de infraestrutura, para a empresa responsável pela execução das obras (categoria 22 do CTF/APP), declarando a atividade do CTF/APP correspondente à atividade licenciada;
• Como condicionante da Licença de Operação: nos casos de empreendimentos enquadrados nas categorias 1 a 19 do CTF/APP, declarando a atividade do CTF/APP correspondente à atividade licenciada;
• Como pré-requisito da Licença de Renovação: nos casos de empreendimentos enquadrados nas categorias 1 a 19 do CTF/APP, declarando a atividade do CTF/APP correspondente à atividade licenciada.
Para mais informações sobre o licenciamento ambiental no seu estado, consulte o respectivo Órgão Estadual de Meio Ambiente ou Entidade Estadual:
AC | AL | AP | AM | BA | CE | DF | ES | GO | MA | MT | MS | MG | PA | PB | PR | PE | PI | RJ | RN | RS | RO | RR | SC | SP | SE | TO |
3.1. Acre
Órgão Estadual de Meio Ambiente / Entidade Estadual |
Enquadramento de risco ambiental (dispensa de licenciamento ambiental) |
Licenciamento ambiental (uso do solo - dispensa de licenciamento ambiental) |
3.2. Alagoas
Órgão Estadual de Meio Ambiente / Entidade Estadual |
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos |
3.3. Amapá
Órgão Estadual de Meio Ambiente / Entidade Estadual |
Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá |
3.4. Amazonas
3.5. Bahia
Órgão Estadual de Meio Ambiente / Entidade Estadual |
Licenciamento ambiental (uso de recursos da fauna: criação amadorista de passeriformes) |
3.6. Ceará
Órgão Estadual de Meio Ambiente / Entidade Estadual |
3.7. Distrito Federal
3.8. Espírito Santo
Órgão Estadual de Meio Ambiente / Entidade Estadual |
Licenciamento ambiental (dispensa de licenciamento ambiental) |
Licenciamento ambiental (uso de recursos da fauna; criação amadorista de passeriformes) |
Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo |
3.9. Goiás
Órgão Estadual de Meio Ambiente / Entidade Estadual |
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
3.10. Maranhão
Órgão Estadual de Meio Ambiente / Entidade Estadual |
3.11. Mato Grosso
Órgão Estadual de Meio Ambiente / Entidade Estadual |
3.12. Mato Grosso do Sul
Órgão Estadual de Meio Ambiente / Entidade Estadual |
3.13. Minas Gerais
3.14. Pará
Órgão Estadual de Meio Ambiente / Entidade Estadual |
3.15. Paraíba
Órgão Estadual de Meio Ambiente / Entidade Estadual |
3.16. Paraná
Órgão Estadual de Meio Ambiente / Entidade Estadual |
Licenciamento ambiental (uso de recursos da fauna; criação amadorista de passeriformes) |
3.17. Pernambuco
Órgão Estadual de Meio Ambiente / Entidade Estadual |
3.18. Piauí
Órgão Estadual de Meio Ambiente / Entidade Estadual |
Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí |
Licenciamento ambiental (uso de recursos da fauna: criação amadorista de passeriformes) |
3.19. Rio de Janeiro
Órgão Estadual de Meio Ambiente / Entidade Estadual |
Licenciamento ambiental (uso de recursos da fauna: criação amadorista de passeriformes) |
3.20. Rio Grande do Norte
Órgão Estadual de Meio Ambiente / Entidade Estadual |
3.21. Rio Grande do Sul
Órgão Estadual de Meio Ambiente / Entidade Estadual |
Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler |
3.22. Rondônia
Órgão Estadual de Meio Ambiente / Entidade Estadual |
3.23. Roraima
Órgão Estadual de Meio Ambiente / Entidade Estadual |
3.24. Santa Catarina
Órgão Estadual de Meio Ambiente / Entidade Estadual |
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável |
Licenciamento ambiental (uso de recursos da fauna: criação amadorista de passeriformes) |
3.25. São Paulo
Órgão Estadual de Meio Ambiente / Entidade Estadual |
3.26. Sergipe
Órgão Estadual de Meio Ambiente / Entidade Estadual |
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos |
3.27. Tocantins
Órgão Estadual de Meio Ambiente / Entidade Estadual |
Licenciamento ambiental (dispensa de licenciamento ambiental) |
Licenciamento ambiental (uso de recursos da fauna: criação amadorista de passeriformes) |
4. Legislação
Lei nº 6938/1981 - Em seu art. 17-P prevê o mecanismo da compensação de crédito, pelo qual o contribuinte da TCFA que pague Taxa estadual ou municipal similar tem direito a compensar sobre a taxa federal até o limite de 60%.
Lei Complementar n° 140, de 8/12/2011 - Prevê a cooperação institucional entre entes federativos por meio de Acordos de Cooperação Técnica.
Decreto nº 9.094, de 15 de julho de 2017 - Órgãos da administração federal devem se articular com as Unidades Federativas para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos.