Legislação federal

Quais são as leis, os decretos e os demais normativos federais que existem sobre proteção de dados pessoais, dados abertos, segurança da informação e governo digital?
Publicado em 29/11/2019 10h18 Atualizado em 16/07/2021 12h16

Informações gerais

A legislação federal sobre temas de Tecnologia da Informação é bastante ampla e aborda assuntos diversos, tais como proteção de dados pessoais, segurança da informação, regulamentação da Internet, política de dados abertos, serviços públicos digitais e interoperabilidade. Alguns tópicos e listas temáticas são propostos abaixo, mas somente com o propósito de constituir uma referência inicial para o estudo normativo de segurança e proteção.

Proteção de dados pessoais

Na esfera federal, as normas sobre proteção de dados pessoais incluem:

Acesso à informação e dados abertos

As normas federais sobre acesso à informação e dados abertos abrangem:

  • a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
  • o Decreto 8.777, de 11 de maio de 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
  • o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
  • a Instrução Normativa SLTI/MP nº 4, de 12 de abril de 2012 - Institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA.

Segurança da informação

As normas sobre segurança da informação compreendem:

Governo digital e serviços públicos digitais

As normas federais sobre governo digital e serviços públicos digitais incluem:

  • a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
  • o Decreto 10.332, de 28 de abril de 2020 - Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
  • o Decreto  9.319, de 21 de março de 2018 - Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
  • o Decreto 8.936, de 19 de dezembro de 2016 - Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • a  Instrução Normativa SGD nº 31, de 23 de março de 2021 - Altera a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
  • Instrução Normativa SGD nº 1, de 4 de abril de 2019 - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
  • a Portaria SGD nº 6.432, de 15 de junho de 2021 - Estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
  • as resoluções do Comitê Central de Governança de Dados.

Estruturas regimentais e atribuições legais

Compartilham-se abaixo alguns dos principais normativos que tratam das estruturas regimentais e das principais atividades dos órgãos e entidades federais que atuam em segurança da informação e proteção de dados pessoais:

  • a Lei 13.844, de 18 de junho de 2019 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
  • a Lei 6.125, de 4 de novembro de 1974 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências.
  • a Lei  5.615, de 13 de outubro de 1970 - Dispõe sobre o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e dá outras providências.
  • o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  • o Decreto nº 10.363, de 21 de maio de 2020 - Altera o Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.
  • o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
  • o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
  • o Decreto  7.579, de 11 de outubro de 2011 - Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.
  • a Resolução CCGD nº 1, de 16 de março de 2020 - Aprova o Regimento Interno do Comitê Central de Governança de Dados - CCGD.
  • Portaria ME nº 4.424, de 20 de abril de 2021Institui o Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Economia.
  • a Portaria ANPD nº 1, de 8 de março de 2021 - Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
  • a Portaria GSI nº 91, de 26 de julho de 2017 - Aprova o Regimento Interno do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
  • o Estatuto Social da DATAPREV - Aprovado na 16ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2021.
  • o Estatuto Social do SERPRO - Aprovado na 2ª Assembleia Geral Extraordinária de 2020, realizada em 23 de abril de 2020.