Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Portal Gov.br Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Acesso rápido
  • Acesso rápido
  • Órgãos do Governo
  • Acesso à Informação
  • Legislação
  • Acessibilidade
  • Redefinir Cookies
  • Mudar para o modo de alto contraste
Abrir menu principal de navegação
Governo Digital
  • Atendimento gov.br
    • Dúvidas na conta gov.br
      • Recuperar Conta gov.br
      • Ativar a verificação em duas etapas
      • Desativar a verificação em duas etapas
      • Dúvidas para aumentar o nível da conta gov.br
      • Conta gov.br bloqueada
      • Dúvidas no login com certificado no gov.br
      • Dúvidas na vinculação de CNPJ no gov.br
      • Titular falecido na conta gov.br
      • Recuperar a conta gov.br para um terceiro
      • Dúvidas em outros sistemas integrados
      • Dúvidas Frequentes
    • Dúvidas na assinatura gov.br
      • Nome incorreto na assinatura
      • Não recebi o código da assinatura
    • Dúvidas no aplicativo gov.br
      • Dúvidas no reconhecimento facial
      • Dúvidas sobre a gestão de dispositivos no gov.br
      • Dúvidas gerais no aplicativo gov.br
    • Dúvidas nos dados cadastrais
      • Não consigo cadastrar meu endereço no gov.br
      • Inconsistências na base de dados da Receita Federal
      • Requisitos para acesso aos serviços
      • Não alterei meus dados cadastrais
    • Dúvidas na Plataforma de Automação
      • Cidadão
      • Atendente
    • Dúvidas para aumentar o nível com a CIN
      • Imagens
  • Transformação Digital
    • Trajetória da transformação digital
    • Ferramentas
      • Plataforma gov.br
      • Design System
      • Modelo de Qualidade dos Serviços Públicos
      • Modelo de Custos de serviços públicos
      • VLibras
      • Automação de serviços
      • Autenticação gov.br
      • Pesquisa com usuários
      • Conecta gov.br
      • Acordos de Cooperação
      • Portal da Assinatura Eletrônica
      • Notifica gov.br
      • Plataforma de Avaliacao de Servicos
      • Unificação de Canais
    • Planos Digitais
    • Rede Nacional de Governo Digital
      • Mapa
    • Rede Federal de Ensino
    • Lista Serviços Digitais
      • Serviços Digitais 2019
      • Serviços Digitais 2020
      • Serviços Digitais 2021
      • Serviços Digitais 2022
      • Serviços Digitais 2023
    • Central de Qualidade
      • LabQ
      • imagens
      • documentos
      • Perguntas frequentes sobre o Modelo de Qualidade
  • Estratégia de Governo Digital 2020-2022
    • Estratégia de Governo Digital 2020-2022
    • Um governo centrado no cidadão
    • Um governo integrado
    • Um governo inteligente
    • Um governo confiável
    • Um governo transparente e aberto
    • Um governo eficiente
  • Estratégia Nacional
    • Como participar da construção da Estratégia Nacional?
    • Linha do tempo - Estratégia Nacional
    • Legislação
    • Perguntas Frequentes
    • FAQ
  • Sisp
    • Sobre o SISP
      • Órgãos do SISP
    • Governança de Talentos
      • Analista em Tecnologia da Informação (OLD)
      • Gratificação do SISP - GSISP
      • Programa Capacita Gov.Br
      • Movimentação de ATI
      • Avaliação GSISP
      • Analista em Tecnologia da Informação
      • Gratificação do SISP - GSISP
    • Documentos
    • Guia do Gestor
      • midia
      • links
      • Serviços
      • Documentos
      • Saiba Mais
      • Fiscalização e Gestão de Contratos de TIC
      • Análise de riscos para contratações de TIC
      • Plano de Transformação Digital do MEC
  • Contratações
    • Dúvidas sobre contratação de bens e serviços de TIC
    • Templates e Listas de Verificação
    • Orientações - Contratos Baseados em UST
    • Capacitações
    • Conceito de Solução de TIC
  • Governança e Gestão de Dados
    • Conecta gov.br
      • Termos de Uso e de Politica de Privacidade
    • Registros de Referência
      • Cadastro Base de Endereço
      • Registro de Referência de Municípios
      • Registro de Referência de Unidades Federativas
      • Registro de Referência de Países
      • Registro de Referência dos Servidores Civis do Poder Executivo Federal
      • Registro de Referência de Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal
    • Fórum de Governança de Dados
    • Governança de Dados
    • Sobre o Catálogo de Bases de Dados
  • Privacidade e Segurança
    • Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI)
    • Framework do PPSI
    • Centro Integrado de Segurança Cibernética (CISC Gov.br)
    • Centro de Excelência em Privacidade e Segurança
    • Ações de Capacitação
    • Guias e Modelos
    • Dúvidas Frequentes do Framework do PPSI
  • Legislação
    • Lei do Governo Digital
    • SISP
    • Conecta gov.br
    • Governança de Dados e Interoperabilidade
    • Segurança e Proteção de Dados
    • Governo Aberto
    • Contratações de TIC
    • Identificação Nacional Civil
    • Marco legal da startups
    • Rede GOV.BR
    • Migração GOV.BR
    • Legislações correlatas
  • Acessibilidade Digital
    • Modelo de Acessibilidade
    • Ferramentas
    • Referências e Modelos de Implementação
    • Material de apoio
    • Recursos de Acessibilidade
    • Eventos e Prêmios
  • Assinatura Eletrônica
    • Saiba mais sobre a assinatura eletrônica
    • Assinatura Eletrônica para Órgãos
    • Importar certificados gov.br no Adobe Acrobat Reader
  • Identificação do Cidadão
    • Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC)
    • Dúvidas Frequentes sobre a CIN
  • Conta gov.br
    • O que é a conta gov.br?
    • Onde usar a conta gov.br
    • Carteira de documentos digitais
    • Gerenciar o uso dos seus dados pessoais
    • Prova de Vida
    • Níveis da conta gov.br
    • Segurança da conta
    • Vídeos tutoriais
    • Dúvidas Frequentes
    • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
  • Capacita
  • Startup GOV.BR
  • Dados Abertos
  • Experiência do Usuário
  • VLibras
  • Software Público
  • Mapa do Site
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento do Governo Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Bolsas de Estudo e Financiamentos Estudantis
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Acesse sua conta gov.br
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
    • Simplifique!
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • Twitter
  • Instagram
Você está aqui: Página Inicial Legislação Identificação Nacional Civil
Info

Identificação Nacional Civil

Legislação que dá suporte à Identificação Nacional Civil, ICN no Governo Digital, Identificação Digital
Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter link para Copiar para área de transferência
Publicado em 27/11/2019 15h45 Atualizado em 02/08/2023 16h31

Leis

  • Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 - dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
  • Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 - dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Decretos

  • Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
  • Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 - dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.

Resoluções do Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional

  • Resolução nº 2/2017 - recomenda que o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) seja o número de uso público da ICN. A norma recomenda ainda que seja adotado um número interno da ICN para controle de unicidade, que será vinculado a um registro biométrico individualizado e a um CPF.
  • Resolução n° 3/2017 - recomenda o padrão biométrico a ser adotado para a ICN. Também orienta a implementação da interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos que acessarão a Base de Dados da ICN.
  • Resolução n° 4/2017 - propõe a regulamentação da emissão do Documento Nacional de Identidade (DNI) em meio digital, previsto na Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, detalhando o padrão, procedimentos e elementos de segurança necessários para expedição.

Portarias

  • Portaria SEDGG-ME nº 2.154, de 23 de fevereiro de 2021 - regulamenta o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que estabelece níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.

Resoluções da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC)

Resolução nº 1 - Regimento Interno da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão.
Resolução nº 2 - Credenciamento Provisório da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão.
Resolução nº 3 - Fluxograma da expedição da Carteira de Identidade Nacional, aplicado às Unidades da Federação, pertencentes ao Projeto Piloto.
Resolução nº 4 - Parametrização técnica do Serviço de Identificação do Cidadão.
Resolução nº 5 - Regulamenta a opção da pessoa natural pelo modelo físico em cartão de policarbonato.
Resolução nº 6 - Altera o art. 7º da Resolução nº 4, de 7 de junho de 2022 e dá outras providências.
Resolução nº 7 - Institui grupo de trabalho técnico destinado à elaboração de Protocolo de Divergências no âmbito do Sistema de Identificação do Cidadão como proposição de ações destinadas ao processo de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) e de atualização das bases.
Resolução nº 8 - Institui grupo de trabalho técnico para realização de diagnóstico e proposição de ações destinadas ao fortalecimento do processo de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Resolução nº 9 - Altera o art. 7º, da Resolução nº 4, de 7 de junho de 2022.
Resolução nº 10 - Regimento Interno, de 06 de abril de 2023
Resolução nº 11 - Institui o grupo de trabalho técnico para apresentar a Minuta de alteração do Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, quanto à disposição dos campos “sexo” e “nome social” na Carteira de Identidade Nacional.
Resolução nº 12 - Institui Grupo de Trabalho Técnico para debater questões técnicas, analisar e propor soluções no âmbito do Serviço de Identificação do Cidadão.
Resolução nº 13 - Dispõe sobre o procedimento e a forma de acesso à base do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no âmbito de expedição da Carteira de Identidade de que trata a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter link para Copiar para área de transferência
  • Atendimento gov.br
    • Dúvidas na conta gov.br
      • Recuperar Conta gov.br
      • Ativar a verificação em duas etapas
      • Desativar a verificação em duas etapas
      • Dúvidas para aumentar o nível da conta gov.br
      • Conta gov.br bloqueada
      • Dúvidas no login com certificado no gov.br
      • Dúvidas na vinculação de CNPJ no gov.br
      • Titular falecido na conta gov.br
      • Recuperar a conta gov.br para um terceiro
      • Dúvidas em outros sistemas integrados
      • Dúvidas Frequentes
    • Dúvidas na assinatura gov.br
      • Nome incorreto na assinatura
      • Não recebi o código da assinatura
    • Dúvidas no aplicativo gov.br
      • Dúvidas no reconhecimento facial
      • Dúvidas sobre a gestão de dispositivos no gov.br
      • Dúvidas gerais no aplicativo gov.br
    • Dúvidas nos dados cadastrais
      • Não consigo cadastrar meu endereço no gov.br
      • Inconsistências na base de dados da Receita Federal
      • Requisitos para acesso aos serviços
      • Não alterei meus dados cadastrais
    • Dúvidas na Plataforma de Automação
      • Cidadão
      • Atendente
    • Dúvidas para aumentar o nível com a CIN
      • Imagens
  • Transformação Digital
    • Trajetória da transformação digital
    • Ferramentas
      • Plataforma gov.br
      • Design System
      • Modelo de Qualidade dos Serviços Públicos
      • Modelo de Custos de serviços públicos
      • VLibras
      • Automação de serviços
      • Autenticação gov.br
      • Pesquisa com usuários
      • Conecta gov.br
      • Acordos de Cooperação
      • Portal da Assinatura Eletrônica
      • Notifica gov.br
      • Plataforma de Avaliacao de Servicos
      • Unificação de Canais
    • Planos Digitais
    • Rede Nacional de Governo Digital
      • Mapa
    • Rede Federal de Ensino
    • Lista Serviços Digitais
      • Serviços Digitais 2019
      • Serviços Digitais 2020
      • Serviços Digitais 2021
      • Serviços Digitais 2022
      • Serviços Digitais 2023
    • Central de Qualidade
      • LabQ
      • imagens
      • documentos
      • Perguntas frequentes sobre o Modelo de Qualidade
  • Estratégia de Governo Digital 2020-2022
    • Estratégia de Governo Digital 2020-2022
    • Um governo centrado no cidadão
    • Um governo integrado
    • Um governo inteligente
    • Um governo confiável
    • Um governo transparente e aberto
    • Um governo eficiente
  • Estratégia Nacional
    • Como participar da construção da Estratégia Nacional?
    • Linha do tempo - Estratégia Nacional
    • Legislação
    • Perguntas Frequentes
    • FAQ
  • Sisp
    • Sobre o SISP
      • Órgãos do SISP
    • Governança de Talentos
      • Analista em Tecnologia da Informação (OLD)
      • Gratificação do SISP - GSISP
      • Programa Capacita Gov.Br
      • Movimentação de ATI
      • Avaliação GSISP
      • Analista em Tecnologia da Informação
      • Gratificação do SISP - GSISP
    • Documentos
    • Guia do Gestor
      • midia
      • links
      • Serviços
      • Documentos
      • Saiba Mais
      • Fiscalização e Gestão de Contratos de TIC
      • Análise de riscos para contratações de TIC
      • Plano de Transformação Digital do MEC
  • Contratações
    • Dúvidas sobre contratação de bens e serviços de TIC
    • Templates e Listas de Verificação
    • Orientações - Contratos Baseados em UST
    • Capacitações
    • Conceito de Solução de TIC
  • Governança e Gestão de Dados
    • Conecta gov.br
      • Termos de Uso e de Politica de Privacidade
    • Registros de Referência
      • Cadastro Base de Endereço
      • Registro de Referência de Municípios
      • Registro de Referência de Unidades Federativas
      • Registro de Referência de Países
      • Registro de Referência dos Servidores Civis do Poder Executivo Federal
      • Registro de Referência de Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal
    • Fórum de Governança de Dados
    • Governança de Dados
    • Sobre o Catálogo de Bases de Dados
  • Privacidade e Segurança
    • Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI)
    • Framework do PPSI
    • Centro Integrado de Segurança Cibernética (CISC Gov.br)
    • Centro de Excelência em Privacidade e Segurança
    • Ações de Capacitação
    • Guias e Modelos
    • Dúvidas Frequentes do Framework do PPSI
  • Legislação
    • Lei do Governo Digital
    • SISP
    • Conecta gov.br
    • Governança de Dados e Interoperabilidade
    • Segurança e Proteção de Dados
    • Governo Aberto
    • Contratações de TIC
    • Identificação Nacional Civil
    • Marco legal da startups
    • Rede GOV.BR
    • Migração GOV.BR
    • Legislações correlatas
  • Acessibilidade Digital
    • Modelo de Acessibilidade
    • Ferramentas
    • Referências e Modelos de Implementação
    • Material de apoio
    • Recursos de Acessibilidade
    • Eventos e Prêmios
  • Assinatura Eletrônica
    • Saiba mais sobre a assinatura eletrônica
    • Assinatura Eletrônica para Órgãos
    • Importar certificados gov.br no Adobe Acrobat Reader
  • Identificação do Cidadão
    • Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC)
    • Dúvidas Frequentes sobre a CIN
  • Conta gov.br
    • O que é a conta gov.br?
    • Onde usar a conta gov.br
    • Carteira de documentos digitais
    • Gerenciar o uso dos seus dados pessoais
    • Prova de Vida
    • Níveis da conta gov.br
    • Segurança da conta
    • Vídeos tutoriais
    • Dúvidas Frequentes
    • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
  • Capacita
  • Startup GOV.BR
  • Dados Abertos
  • Experiência do Usuário
  • VLibras
  • Software Público
  • Mapa do Site
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Twitter
  • Instagram
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página