Identificação Nacional Civil

Legislação que dá suporte à Identificação Nacional Civil, ICN no Governo Digital, Identificação Digital
Publicado em 27/11/2019 15h45 Atualizado em 20/08/2021 12h17

Leis

  • Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 - dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
  • Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 - dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Decretos

  • Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 - dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.

Resoluções do Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional

  • Resolução nº 2/2017 - recomenda que o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) seja o número de uso público da ICN. A norma recomenda ainda que seja adotado um número interno da ICN para controle de unicidade, que será vinculado a um registro biométrico individualizado e a um CPF.
  • Resolução n° 3/2017 - recomenda o padrão biométrico a ser adotado para a ICN. Também orienta a implementação da interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos que acessarão a Base de Dados da ICN.
  • Resolução n° 4/2017 - propõe a regulamentação da emissão do Documento Nacional de Identidade (DNI) em meio digital, previsto na Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, detalhando o padrão, procedimentos e elementos de segurança necessários para expedição.

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