Portaria MEsp nº 96, de 3 de novembro de 2025

Publicado em 06/11/2025 13h56 Atualizado em 06/11/2025 13h57

PORTARIA MESP Nº 96, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Aprova o Regimento Interno do Ministério do Esporte.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 3º do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno das unidades integrantes da Estrutura do Ministério do Esporte, na forma dos anexos I a X desta Portaria.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 46, de 15 de fevereiro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO

ANEXO I REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DO MINISTRO

CAPÍTULO I - DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Gabinete do Ministro - GM, órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Esporte, a ele diretamente subordinado, compete:

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;

II - acompanhar o andamento das matérias e das propostas de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com sua área de atuação do GM;

V - exercer as atividades administrativas dos processos submetidos à consideração do Ministro de Estado;

VI - exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério;

VII - supervisionar e controlar a execução das atividades de agenda, de cerimonial, viagens, apoio à organização de solenidades oficiais e serviços especiais no âmbito do Gabinete do Ministro;

VIII - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos de competência da ouvidoria e corregedoria;

IX - articular com os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado; e

X - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Ministro de Estado.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º O Gabinete do Ministro - GM será dirigido pela Chefia de Gabinete, e terá a seguinte estrutura:

1. Coordenação-Geral de Gabinete - GCGAB;

1.1. Coordenação de Documentação e Processos do Gabinete - CDP; e

2. Coordenação-Geral de Agenda e Cerimonial - CGAC.

Art. 3º O Gabinete do Ministro é dirigido por Chefe de Gabinete, as Coordenações Gerais por Coordenador-Geral, as Coordenações por Coordenador, cujos cargos em comissão são providos na forma da legislação vigente.

Art. 4º Os ocupantes dos cargos previstos no Art. 3º serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores indicados à autoridade competente, a fim de que sejam designados por meio de portaria na forma da legislação específica.

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DAS DEMAIS UNIDADES

Art. 5º À Coordenação-Geral de Gabinete compete:

I - assessorar diretamente a Chefia de Gabinete do Ministro no preparo do expediente pessoal e da pauta de despachos do Ministro de Estado;

II - controlar, examinar e promover o encaminhamento da documentação recebida e expedida pelo Gabinete do Ministro;

III - elaborar e revisar atos normativos, quando demandada pela Chefia de Gabinete do Ministro;

IV - coordenar a publicação dos atos normativos no Diário Oficial da União referentes à matérias relacionadas com sua área de atuação;

V - acompanhar, junto à Casa Civil da Presidência da República e aos demais órgãos da Administração Pública Federal, a tramitação de Medidas Provisórias e Decretos de interesse ou de iniciativa do Ministério;

VI - controlar e executar, no âmbito do Ministério, o andamento dos documentos com trâmite no Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do Governo Federal;

VII - zelar pela correta aplicação das Normas Operacionais referentes à Gestão Documental;

VIII - coordenar, controlar e acompanhar a execução de serviços concernentes à administração de pessoal, material, patrimônio e serviços gerais do Gabinete do Ministro, observadas as normas vigentes;

IX - coordenar as requisições, recebimentos, controle e distribuição do material de consumo de uso geral do Gabinete do Ministro, conforme normas em vigência;

X - controlar a movimentação e zelar pela manutenção dos bens patrimoniais sob responsabilidade do Gabinete;

XI - solicitar e acompanhar os serviços de suporte logístico e de tecnologia da informação, conforme as normas em vigência;

XII - providenciar a publicação de atos normativos expedidos pelo Ministro de Estado e pela Chefia de Gabinete, com relação à Afastamento de País e emissão de diárias e passagens;

XIII - controlar e executar as atividades relativas à concessão e prestação de contas de diárias e passagens no âmbito do Gabinete do Ministro, conforme normas em vigência;

XIV - prestar assistência aos Assessores do Gabinete do Ministro no que tange a elaboração e encaminhamento de documentos e processos administrativos; e

XV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pelo Ministro de Estado e pela Chefia de Gabinete do Ministro.

Art. 6º À Coordenação de Documentação e Processos do Gabinete compete:

I - coordenar as atividades de recebimento, registro, controle da tramitação e expedição de documentos e processos;

II - verificar a pertinência jurídica e técnica dos documentos oficiais submetidos ao despacho do Ministro de Estado e da Chefia de Gabinete do Ministro;

III - fazer levantamento dos materiais de consumo necessários à execução das atividades e requisitá-los junto à unidade competente em conformidade com as normas vigentes;

IV - requisitar, acompanhar e controlar a distribuição e movimentação dos materiais permanentes e bens móveis;

V - solicitar e acompanhar os serviços de telefonia, internet, impressão, bem como aqueles relativos à manutenção geral;

VI - coordenar as atividades de recebimento, registro e controle da tramitação e expedição de processos e documentos em geral;

VII - acompanhar publicações relativas ao Gabinete do Ministro, a fim de assegurar o atendimento das consultas, assim como permitir a recuperação de processos e documentos; e

VIII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Coordenação-Geral de Gabinete.

Art. 7º À Coordenação-Geral de Agenda e Cerimonial compete:

I - assessorar diretamente a Chefia de Gabinete do Ministro na elaboração da agenda do Ministro de Estado;

II - informar às autoridades competentes a participação do Ministro de Estado em solenidades e recepções oficiais;

III - verificar a indicação de representantes para os eventos em que o Ministro de Estado não for comparecer, adotando as providências cabíveis;

IV - receber, cadastrar e responder aos convites e as solicitações de audiências dirigidas ao Ministro;

V - arquivar as correspondências recebidas e expedidas, relacionadas a convites e cumprimentos ao Ministro;

VI - providenciar transporte para o deslocamento do Ministro de Estado em território brasileiro;

VII - acompanhar a Chefia de Gabinete nas atividades necessárias ao cumprimento da agenda do Ministro de Estado dando suporte e assistência requerida na definição de veículos que o transporta, tomando providências referentes a refeições e hospedagem, encaminhando documentos em repartições além de assessorá-lo em demais necessidades;

VIII - efetuar reservas fazendo os contatos necessários para a obtenção de vagas com hotéis;

IX - prestar assistência ao Ministro de Estado quando de sua estadia e/ou permanência nos mais diversos locais, encaminhando serviços e necessidades;

X - manter interface com as demais unidades do Gabinete do Ministro e com os Órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado para execução de atividades complementares necessárias ao cumprimento da programação da agenda;

XI - articular-se com as demais unidades do Ministério necessárias ao cumprimento da agenda em casos intempestivos;

XII - providenciar a publicação e atualização de informações sobre a agenda do Ministro de Estado;

XIII - coordenar e organizar o receptivo nas solenidades oficiais que contarem com a participação do Ministro de Estado;

XIV - acompanhar a agenda do Ministro de Estado e confirmar a presença nos casos dos eventos selecionados para participação;

XV - buscar informações sobre os eventos em que o Ministro de Estado for comparecer;

XVI - coordenar, organizar e participar das solenidades oficiais que irão contar com a participação do Ministro de Estado;

XVII - organizar e coordenar as ações voltadas para as datas comemorativas a serem realizadas no âmbito do Ministério;

XVIII - manter atualizado o cadastro de autoridades de interesse do Ministério;

XIX - providenciar o envio de convites e a confirmação de presença para os eventos sob a coordenação do Gabinete do Ministro;

XX - organizar e acompanhar a recepção de autoridades brasileiras e estrangeiras em visita ao Ministério;

XXI - fiscalizar e acompanhar a execução do contrato de prestação de serviços de organização de eventos;

XXII - elaborar cronograma de eventos internos e externos do Ministério;

XXIII - preparar, expedir e arquivar os documentos e processos afetos à Coordenação-Geral;

XXIV - coordenar, executar e acompanhar as atividades de apoio logístico, de embarque, desembarque e traslado do Ministro de Estado em caso de viagens nacionais e internacionais;

XXV - tomar conhecimento das viagens e deslocamentos em nível local, regional, estadual e nacional do Ministro de Estado providenciando para que tudo ocorra de forma profissional e funcional; e

XXVI - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pelo Ministro de Estado e pela Chefia de Gabinete do Ministro.

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES E DEMAIS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO

Art. 8º À Chefia de Gabinete do Ministro incumbe:

I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos que integram a estrutura do Gabinete do Ministro;

II - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos de competência do Ministério do Esporte;

III - organizar a agenda do respectivo Gabinete;

IV - praticar os atos de administração geral do respectivo Gabinete;

V - atender as partes interessadas em assuntos a cargo do respectivo Gabinete;

VI - organizar o despacho de processos, documentos e expedientes e dar encaminhamento aos assuntos tratados no respectivo Gabinete;

VII - representar o Ministro de Estado diretamente ou por delegação em órgãos colegiados e solenidades;

VIII - providenciar a publicação e atualização de informações sobre a agenda no sistema do Governo Federal criado para dar transparência on-line à agenda de compromissos oficiais de autoridades públicas; e

IX - relacionar-se com os dirigentes dos órgãos do Ministério sobre assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado.

Art. 9º Aos Coordenadores-Gerais e Coordenadores incumbe:

I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atribuições a cargo das unidades sob sua coordenação;

II - assistir ao superior hierárquico nos assuntos de sua competência;

III - opinar sobre os assuntos da unidade, dependentes de decisão superior;

IV - praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos da respectiva unidade; e

V - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo superior hierárquico.

Art. 10. Aos Assessores, Assessores Técnicos e Assistentes incumbe assistir o superior imediato na realização dos trabalhos da área e exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

CAPÍTULO V - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CABÍVEIS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE

Art. 11. Das decisões administrativas que causem danos aos administrados serão cabíveis pedido de reconsideração e recurso hierárquico, observadas as regras de competência e os requisitos a seguir definidos:

I - o pedido de reconsideração, que exige a indicação de fatos novos, será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão, e deverá ser endereçado à autoridade que proferiu a decisão impugnada, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará à autoridade superior, observadas as regras de competência definidas no inciso seguinte;

II - o recurso hierárquico, que independe de prévio pedido de reconsideração, será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, cuja competência para julgamento será da Secretaria à qual estiver subordinada a matéria impugnada, após manifestação técnica conclusiva da respectiva área finalística; e

III - após julgamento de recurso hierárquico no âmbito das respectivas Secretarias, será ainda cabível novo recurso administrativo, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, cujo julgamento competirá ao Ministro de Estado do Esporte, após manifestação técnica conclusiva da área finalística.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente anexo ao Regimento Interno deste Ministério serão solucionados pela Chefia do Gabinete do Ministro.

ANEXO IIREGIMENTO INTERNO DAS ASSESSORIAS ESPECIAIS, ASSESSORIA INTERNACIONAL, OUVIDORIA, CORREGEDORIA E CONSULTORIA JURÍDICA

CAPÍTULO I - DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Às Assessorias Especiais, Assessoria Internacional, Ouvidoria, Corregedoria e Consultoria Jurídica, órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Esporte e a ele subordinado, compete:

I - assistir ao Ministro de Estado no desempenho de suas funções institucionais e na realização de trabalhos específicos de interesse do Ministério;

II - supervisionar os atos praticados no âmbito do Ministério do Esporte, que importem em ações ou decisões do Ministro; e

III - integrar grupos especiais de trabalho, com o objetivo de planejar e coordenar atividades, elaborando e executando projetos estratégicos, quando designados pelo Ministro de Estado.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º As Assessorias Especiais, Assessoria Internacional, Ouvidoria, Corregedoria e Consultoria Jurídica do Ministério tem a seguinte estrutura:

1. Assessoria Especial de Assuntos Parlamentar e Federativos - ASPAR;

1.1. Coordenação-Geral de Assuntos Orçamentários e Legislativos - CGAOL;

2. Assessoria de Participação Social e Diversidade - APSD;

3. Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM;

3.1. Divisão de Comunicação - DIVC;

3.2. Divisão de Comunicação Digital - DIVCD;

4. Assessoria Especial de Controle Interno - AECI;

5. Assessoria Internacional - ASSIN;

6. Ouvidoria - OUV;

6.1. Divisão de Ouvidoria, Acesso à Informação e Central de Relacionamento - DOUV;

6.2. Divisão de Transparência e Ações de Integridade - DTAI;

7. Corregedoria - COR;

8. Consultoria Jurídica - CONJUR;

8.1. Coordenação-Geral de Matéria Esportiva - CGME;

8.2. Coordenação de Informações Judiciais e Assuntos Especiais - CIJAE;

8.3. Coordenação de Matéria Administrativa - CMA;

8.4. Coordenação de Políticas Esportivas e Atuação Contenciosa - CPEAC; e

8.5. Divisão de Apoio Administrativo - DAA.

Art. 3º As Assessorias serão dirigidas por Chefe de Assessoria, as Coordenações Gerais por Coordenador-Geral, as Coordenações por Coordenador, as Divisões por Chefe, cujos cargos em comissão são providos na forma da legislação vigente.

Art. 4º A Consultoria Jurídica é dirigida por Consultor Jurídico, a Ouvidoria por Ouvidor e a Corregedoria por Corregedor, cujas funções serão providas na forma da legislação pertinente.

Art. 5º Os ocupantes dos cargos previstos nos Arts. 3º e 4º serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores indicados à autoridade competente, a fim de que sejam designados por meio de portaria na forma da legislação específica.

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO

Art. 6º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentar e Federativos compete:

I - assessorar o Ministro de Estado do Esporte nas atividades de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional, com base no Sistema de Informações de Atividades Legislativas (e-SIAL/PR), bem como acompanhar as demandas de parlamentares e de entes federativos junto ao Parlamento;

II - planejar e coordenar, de acordo com os interesses do Ministério, as atividades relacionadas com a ação parlamentar, o processo legislativo e a conjuntura política no Congresso Nacional;

III - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério sobre o processo legislativo e o relacionamento desses com os membros do Congresso Nacional;

IV - acompanhar e assessorar as autoridades do Ministério em audiências com parlamentares e em suas visitas ao Congresso Nacional;

V - acompanhar o andamento das matérias e das propostas de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;

VI - providenciar o atendimento às requisições, às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional ou por órgãos de fiscalização e controle;

VII - interagir com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, em observância aos objetivos gerais e à uniformidade das ações do Governo federal sobre matérias legislativas;

VIII - assessorar o Ministro de Estado no atendimento de pleitos apresentados pelos parlamentares e na articulação das políticas do Ministério com o Congresso Nacional e entes federativos;

IX - assessorar o Ministro de Estado na interlocução com os órgãos do Governo Federal nas ações apresentadas por parlamentares que tenham impacto nas relações federativas;

X - assessorar a Chefia do Gabinete na elaboração da agenda de compromissos e eventos do Ministro, que tenham a participação de parlamentares ou envolvam o Congresso Nacional ou de representantes dos entes federativos;

XI - assessorar a Chefia do Gabinete na obtenção de informações junto aos órgãos técnicos sobre o posicionamento conclusivo dos projetos de lei, em fase de sanção presidencial, que envolvam matéria de interesse do Ministério;

XII - atender às demandas apresentadas ao Ministério pelos Congressistas e seus assessores e pelos representantes dos entes federativos;

XIII - elaborar previamente as pautas de demandas para as audiências concedidas pelo Ministro de Estado aos parlamentares e/ou representantes dos entes federativos;

XIV - acompanhar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério em visitas e audiências na Câmara dos Deputados, Senado Federal e Congresso Nacional;

XV - subsidiar o Gabinete do Ministro e as Secretarias do Ministério no encaminhamento das demandas parlamentares de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios facilitando o acesso às ações e programas do Ministério;

XVI - ser o ponto focal em reuniões e audiências realizadas pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República - SRI/PR;

XVII - manter informações sobre as pautas das reuniões nas Comissões e nos Plenários da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional;

XVIII - implementar e manter atualizada a base de dados de controle e acompanhamento de Requerimentos de Informações, indicações, pleitos, pronunciamentos de parlamentares, informações e proposições legislativas de interesse do Ministério; e

XIX - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado e pela Chefia de Gabinete do Ministro.

Art. 7º À Coordenação-Geral de Assuntos Orçamentários e Legislativos compete:

I - identificar e acompanhar as proposições em tramitação no Congresso Nacional, que versam sobre assuntos de interesse do Ministério;

II - solicitar e acompanhar, junto às áreas técnicas, a elaboração de manifestações sobre as proposições legislativas de interesse do Ministério que tramitam no Congresso Nacional;

III - encaminhar via Sistema Eletrônico de Acompanhamento Legislativo - (e-SIAL), da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, os pareceres sobre as proposições legislativas;

IV - encaminhar e controlar junto às demais unidades as indicações parlamentares e os requerimentos de informação, bem como o cumprimento de prazos estabelecidos para resposta dos Requerimentos de Informação do Parlamento;

V - acompanhar as audiências públicas e as reuniões deliberativas das Comissões e do Plenário das Casas do Congresso Nacional;

VI - articular e acompanhar os representantes do Ministério em reuniões que tratam de proposições legislativas e em audiências públicas;

VII - acompanhar os pronunciamentos dos parlamentares acerca de assuntos de interesse do Ministério;

VIII - elaborar agenda e sinopse semanal com informações sobre matérias relevantes em trâmite nas casas legislativas, bem como a evolução das pautas de interesse do Ministério naquele período

IX - prestar informações, quando solicitado, aos parlamentares e representantes dos entes federativos sobre as ações orçamentárias, os instrumentos celebrados, datas de abertura e fechamento dos prazos relativos à apresentação de propostas e planos de trabalho no TransfereGov, bem como a relação dos programas do Ministério a serem executados de forma descentralizada;

X - assessorar os parlamentares na indicação das emendas para o Ministério;

XI - recepcionar e encaminhar às áreas responsáveis, os ofícios encaminhados ao Ministério pelos Parlamentares, Bancadas Estaduais e Comissões, sobre indicação e alteração de beneficiários, alteração de modalidade de aplicação, GND e ação orçamentária;

XII - encaminhar à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República a listagem dos parlamentares atendidos mensalmente pelo Ministro;

XIII - acompanhar o andamento do atendimento aos pleitos formulados pelos parlamentares, e representantes dos entes federativos, no âmbito das secretarias do Ministério;

XIV - acompanhar o andamento da execução orçamentária e financeira dos recursos referentes às emendas de parlamentares e manter dados atualizados para informação tempestiva ao Ministro de Estado e aos Secretários;

XV - acompanhar e participar das discussões relativas às emendas parlamentares, objetivando identificar o potencial estratégico desses recursos para o Ministério;

XVI - levantar as pautas relativas as reuniões e audiências com parlamentares recebidos pelo Ministro; e

XV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 8º À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:

I - prestar assessoramento técnico ao Ministro e, por sua delegação, à Chefia de Gabinete, observando prazos, prioridades e padrões de qualidade da unidade;

II - coordenar reuniões internas e promover a articulação com as áreas técnicas, visando à consolidação, ao preparo e à apresentação de subsídios para o alinhamento e a definição das posições institucionais;

III - participar e representar o Ministério em espaços colegiados e fóruns interministeriais, interinstitucionais ou com participação social, relacionadas às políticas, programas e ações no seu campo de atuação, especialmente aqueles que tratem da temática da diversidade;

IV - planejar, organizar e secretariar reuniões, visitas institucionais, conferências, fóruns e grupos de trabalho sobre temas relacionados à participação social ou à diversidade, assegurando a elaboração de pautas, registros e relatórios de encaminhamentos;

V - monitorar políticas e ações de outros ministérios relacionadas à igualdade de gênero, étnica e racial, direitos humanos e enfrentamento de desigualdades sociais e regionais, propondo articulações interministeriais e interinstitucionais para fortalecimento de pautas transversais;

VI - estabelecer e manter canais permanentes de comunicação com entidades representativas, movimentos sociais e organizações da sociedade civil, bem como contribuir para a definição de metodologias de consulta, sistematizando e registrando as contribuições recebidas para subsidiar a formulação e a revisão de políticas, programas e ações no âmbito do Ministério;

VII - elaborar diretrizes e demais subsídios de assessoramento para a formalização de instrumentos de cooperação, acompanhar o respectivo ciclo de vida e prestar assessoramento técnico e estratégico às áreas finalísticas na interlocução com Organizações da Sociedade Civil (OSCs);

VIII - manter, em conjunto com a Ouvidoria e a DECERT, base de dados atualizada sobre entidades parceiras e seus projetos;

IX - elaborar e tramitar processos administrativos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), organizar arquivos e bases de dados, produzir minutas de ofícios, despachos e notas técnicas, bem como elaborar notas informativas, pareceres e demais subsídios para a tomada de decisões; e

VI - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado e pela Chefia de Gabinete do Ministro.

Art. 9º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:

I - planejar, coordenar, executar, orientar e monitorar a política de comunicação social, de publicidade e de promoção institucional do Ministério, observadas as diretrizes da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República;

II - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério:

a) nos assuntos de comunicação social, imprensa, publicidade, eventos e nas ações de comunicação que utilizem os meios eletrônicos;

b) na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e de difusão das políticas do Ministério;

c) no relacionamento com os meios de comunicação e com as entidades dos setores de comunicação; e

d) no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional;

III - apoiar os órgãos integrantes do Ministério no relacionamento com a imprensa;

IV - planejar e executar ações de comunicação para a divulgação de políticas públicas relacionadas à atuação ao Ministério;

V - planejar, promover, coordenar e orientar as atividades de comunicação social, compreendendo publicidade, relações públicas e imprensa, no âmbito do Ministério;

VI - atender e encaminhar os profissionais de imprensa aos órgãos do Ministério responsáveis pela matéria específica;

VII - redigir e divulgar matérias e notícias de interesse do Ministério;

VIII - fazer o registro fotográfico de atos e eventos do Ministério;

IX - adotar providências e coordenar entrevistas à imprensa, coletivas ou individuais, de autoridades e técnicos do Ministério;

X - credenciar jornalistas junto ao Ministério e assistir a imprensa credenciada;

XI - acompanhar e avaliar o noticiário dos meios de comunicação;

XII - orientar e analisar os noticiários de interesse do Ministério a serem disponibilizados pelos órgãos e unidades na Internet; e

XIII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado e pela Chefia de Gabinete do Ministro.

Art. 10. À Divisão de Comunicação compete:

I - propor o padrão editorial e a identidade visual do Ministério em consonância com as orientações do órgão central de comunicação social da Presidência da República;

II - estabelecer normas e critérios para a promoção e publicidade oficial e institucional dos órgãos e entidades do Ministério;

III - manter relacionamento com agências de promoção e de propaganda com vistas à publicidade dos atos do Ministério e outros produtos ou serviços demandados;

IV - planejar, produzir, distribuir e definir a veiculação de campanhas publicitárias institucionais e promocionais do Ministério;

V - redigir matérias e notícias de interesse do Ministério; e

VI - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 11. À Divisão de Comunicação Digital compete:

I - planejar e coordenar a elaboração das publicações referentes às ações e produtos do Ministério;

II - participar da modelagem e coordenar, junto aos órgãos do Ministério, a manutenção e a atualização de páginas da Intranet, bem como acompanhar e avaliar os seus requisitos de qualidade e apresentação;

III - implementar e coordenar a manutenção e atualização do portal do Ministério na Internet, estabelecendo normas de design e do conteúdo das informações on-line;

IV - divulgar matérias e notícias de interesse do Ministério;

V - redigir e divulgar textos para o portal e redes sociais do Ministério na Internet, estabelecendo normas de jornalismo e do conteúdo das informações on-line;

VI - acompanhar e avaliar as páginas da Internet quanto aos aspectos da adequação, atualização, qualidade e coerência das matérias de noticiários; e

VII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 12. À Assessoria Especial de Controle Interno compete:

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de transparência e de integridade da gestão;

II - assessorar o Ministro de Estado no pronunciamento previsto no Art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em Conselhos e Comitês, nas áreas de controle, de transparência e de integridade da gestão;

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério que visam subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e o relatório de gestão;

V - prestar orientação técnica na elaboração e revisão de normas internas e de manuais, com vistas à melhoria dos controles internos da gestão e da governança;

VI - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados à ética, ouvidoria e correição entre as unidades responsáveis no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

VII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

VIII - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

IX - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

X - elaborar e acompanhar a implementação do Programa de Integridade no âmbito do Ministério;

XI - prestar apoio à Comissão de Ética do Ministério;

XII - contribuir com a Ouvidoria e outras áreas para acompanhar a implementação da LGPD no órgão;

XIII - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da LAI; e

XIV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado e pela Chefia de Gabinete do Ministro.

Art. 13. À Assessoria Internacional compete:

I - assessorar o Ministro de Estado e demais autoridade do Ministério, ou representa-los, em assuntos internacionais de interesse do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

II - conceber e coordenar as ações internacionais de interesse do Ministério relacionadas a negociações bilaterais, com organismos internacionais, mecanismos de integração regional e sub-regional, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

III - conceber, coordenar e participar de viagens internacionais oficiais do Ministro e preparar subsídios para a sua atuação em visitas oficiais;

IV - conceber e coordenar as atividades relacionadas aos assuntos internacionais de interesse do Ministério, nas áreas de competência do Ministério;

V - presidir ou compor grupos de trabalho de temas internacionais do interesse do Ministério;

VI - planejar e coordenar políticas de cooperação internacional na área do esporte com outros países e organismos internacionais;

VII - conceber e propor, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, Memorandos de Entendimento em matéria de cooperação esportiva com países e entidades internacionais;

VIII - atuar como interlocutor do Ministério nas atividades referentes às relações internacionais, tanto no atendimento a demandas como na apresentação de propostas de seu interesse; e

IX - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado e pela Chefia de Gabinete do Ministro.

Art. 14. À Ouvidoria compete:

I - executar as atividades de ouvidoria previstas no Art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

II - informar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal a respeito do acompanhamento e da avaliação dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria no âmbito do Ministério;

III - organizar e divulgar informações sobre atividades de ouvidoria e procedimentos operacionais;

IV - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria;

V - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, e gerenciar os canais de atendimento ao/à cidadão/ã, de acordo com o estabelecido na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

VI - assegurar e orientar as demais unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas relativas à proteção e ao tratamento de dados pessoais, de acordo com o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

VII - receber, examinar e encaminhar às unidades administrativas competentes as demandas de Ouvidoria registradas na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Poder Executivo Federal;

VIII - proferir juízo de admissibilidade sobre representações ou denúncias relativas à prática de irregularidades e/ou de atos de improbidade administrativa;

IX - responder ao interessado acerca das manifestações apresentadas;

X - estabelecer canais de comunicação internos e externos que venham a facilitar e agilizar o fluxo das informações e a solução dos pleitos dos cidadãos;

XI - realizar o uso de meios de resolução pacífica de conflitos de ofício ou a pedido do usuário ou gestor, conforme disposto na Portaria da Portaria Normativa CGU nº 16, de 18 de março de 2024.

XII - exercer as competências relativas ao Serviço de Informação ao Cidadão SIC, de que trata o Art. 9º do Decreto nº 7.724, de16 de maio de 2012;

XIII - sugerir a adoção de medidas e elaborar normas e procedimentos padrões visando aprimorar o atendimento de demandas internas e externas;

XIV - levar ao conhecimento da alta direção e à Autoridade de Monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, nos casos que houver descumprimento à Lei de Acesso à Informação;

XV - processar informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de opinião realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial no que se refere ao cumprimento dos compromissos divulgados na Carta de Serviços ao Cidadão;

XVI - informar à Ouvidoria-Geral da União a existência de denúncia praticada por agente público no exercício de cargos/funções comissionados executivos, a partir do nível 4 ou equivalente;

XVII - organizar, interpretar e encaminhar aos/às cidadãos/ãs as informações colhidas das áreas técnicas;

XVIII - apoiar as ações de transparência;

XX - atuar junto a órgãos públicos, em conjunto com as demais unidades do Ministério, no que tange à prevenção e ao combate à exploração e maus tratos de adolescentes e crianças, à violência e à discriminação no esporte, visando à resolução de tensões e conflitos;

XXI - em apoio às demais unidades do Ministério, buscar interlocução com governos das três esferas, organizações esportivas, torcedores, sociedade civil, com vistas a prevenir, mediar e resolver tensões e conflitos para garantir a paz no esporte;

XXII - a partir de atendimentos realizados, manifestações recebidas e outras formas de coleta de dados, envidar esforços, em conjunto com as demais áreas do órgão, para diagnosticar tensões e conflitos no esporte, com vistas à proposição de soluções pacíficas, consolidação de informações e elaboração de relatórios sobre tensões e conflitos sociais no esporte, para subsidiar tomadas de decisões e outras ações cabíveis; e

XXIII - realizar ações de recepção e tratamento de informações provenientes de outros entes, órgãos e entidades necessárias à execução das atividades de transparência, integridade e supervisão do Ministério do Esporte.

Parágrafo único. As atividades decorrentes de participação social no âmbito da Ouvidoria serão realizadas em articulação com a Assessoria de Participação Social e Diversidade.

Art. 15. À Divisão de Ouvidoria, Acesso à Informação e Central de Relacionamento compete:

I - realizar a gestão da transparência passiva, realizada por meio dos pedidos de acesso à informação, no âmbito da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, exercendo a função de Serviço de Atendimento ao Cidadão - SIC;

II - realizar a gestão das demandas relacionadas com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

III - coordenar as atividades relacionadas à Central de Relacionamento, no que diz respeito ao atendimento às demandas geradas, realização de ativos, comunicações, questões contratuais, dentre outras;

IV - gerir e atualizar a Carta de Serviços;

V - realizar atendimento presencial;

VI - ser responsável pela operacionalização do sistema Citsmart e Plataforma Fala.Br;

VII - realizar pesquisas de satisfação do usuário;

VIII - elaborar, desenvolver e implementar outros projetos relacionados com o atendimento ao usuário;

IX - realizar o tarjamento de documentos, após indicação da área técnica, quando da disponibilização de respostas ao/à cidadão/ã; e

X - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 16. À Divisão de Transparência e Ações de Integridade compete:

I - coordenar o cumprimento das obrigações de transparência ativa e governo aberto no âmbito do Ministério do Esporte;

II - gerir o atendimento à Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, no âmbito do Ministério do Esporte, nos termos do disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016;

III - gerir o atendimento às disposições do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, que trata do sistema e-Agendas;

IV - propor, elaborar, desenvolver, implementar e realizar ações de integridades institucional e esportiva;

V - gerir a implementação e o monitoramento do Canal de Transparência e Integridade do MESP;

VI - realizar análise de Políticas Públicas do Ministério do Esporte;

VII - a partir das informações e análises obtidas, por meio de relatório, sugerir alterações em processos e políticas públicas para melhorar a integridade institucional;

VIII - promover a transparência como instrumento de melhoria de serviços e políticas públicas no âmbito do Ministério do Esporte;

IX - elaborar, desenvolver e implementar outros projetos relacionados com a transparência e integridades institucional e esportiva;

X - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

administrativos do legado olímpico; e

XI - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 17. À Corregedoria compete:

I - receber e analisar as representações e denúncias que lhe forem encaminhadas e proceder a seus juízos de admissibilidade, pelo arquivamento, proposição de termo de ajustamento de conduta ou pela instauração de procedimento apuratório;

II - planejar, acompanhar, coordenar, orientar, avaliar e controlar as apurações disciplinares e atividades de correição executadas pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar - CPAD no âmbito do Ministério;

III - instaurar procedimentos investigativos, sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

IV - julgar e aplicar penalidades em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias;

V - instruir os processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro;

VI - instaurar, julgar e aplicar penalidades nos processos administrativos de responsabilização de pessoa jurídica;

VII - exercer as competências previstas no Art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005;

VIII - coordenar, orientar, controlar e avaliar as atividades de correição no âmbito do Ministério do Esporte, inclusive no que se refere às ações preventivas;

IX - estudar e recomendar a revisão de normas e procedimentos administrativos internos, quando da constatação em procedimentos investigativos de eventuais riscos e desvios de conduta funcional e irregularidades, decorrentes de fragilidades nas metodologias de fiscalização e acompanhamento utilizadas;

X - editar resoluções administrativas correcionais para orientar a aplicação das normas de apuração de responsabilidade e a adequação às instruções normativas da Controladoria-Geral da União (CGU);

XI- manter registro atualizado do resultado dos processos disciplinares instaurados no âmbito do Ministério;

XII - acompanhar e controlar a adoção dos procedimentos correcionais, inclusive fiscalizando o cumprimento de cronograma, prazos, decisões e aplicação de penalidades;

XIII - avaliar a legalidade das atividades funcionais dos servidores; e

Art. 18. À Consultoria Jurídica compete:

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;

IV - realizar revisão final de técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas;

VI - zelar pelo cumprimento e pela observância das orientações dos órgãos da Advocacia-Geral da União;

VII - examinar, prévia e conclusivamente os textos de convênios, de edital de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados, bem como os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade, ou se decida a dispensa de licitação; e

VIII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado e pela Chefia de Gabinete do Ministro.

Art. 19. À Coordenação-Geral de Matéria Esportiva compete:

I - coordenar, examinar e emitir manifestações jurídicas relativas à formulação, implementação e avaliação das políticas, programas, projetos e ações na área do esporte;

II - analisar juridicamente editais, instrumentos de transferência voluntária, convênios, termos de fomento, contratos e demais ajustes inerentes às políticas esportivas do Ministério;

III - prestar assessoramento jurídico aos órgãos finalísticos do Ministério do Esporte na aplicação da legislação específica do setor esportivo, bem como nas normas de fomento, incentivo e financiamento ao esporte;

IV - acompanhar e apoiar a atuação judicial e extrajudicial do Ministério do Esporte em matérias relacionadas às políticas públicas do esporte, em articulação com os órgãos da Advocacia-Geral da União;

V - elaborar estudos, pareceres, notas técnicas e outros pronunciamentos jurídicos sobre temas relacionados à legislação esportiva e aos atos normativos pertinentes à área de atuação do Ministério;

VI - orientar, do ponto de vista jurídico, a celebração, execução e prestação de contas de instrumentos administrativos voltados ao desenvolvimento do esporte em suas diversas manifestações;

VII - promover a uniformização do entendimento jurídico no âmbito do Ministério do Esporte sobre a legislação esportiva e demais normas aplicáveis;

VIII - coordenar o exame das propostas de atos normativos elaborados pelos órgãos que integram a estrutura do Ministério;

IX - coordenar a elaboração de manifestações técnicas sobre minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos, oriundos de outros órgãos e entidades;

X - coordenar a elaboração de estudos e manifestações sobre sanção ou veto de projetos de lei que contenham assuntos de interesse do Ministério; e

XI - apoiar o Consultor Jurídico em assuntos de natureza técnica relacionados às matérias esportivas, bem como exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 20. À Coordenação de Informações Judiciais e Assuntos Especiais compete:

I - planejar, coordenar e executar o acompanhamento de ações judiciais de interesse do Ministério do Esporte, bem como sistematizar, atualizar e difundir informações jurídicas estratégicas referentes à atuação judicial da Pasta;

II - articular-se com a Advocacia-Geral da União para subsidiar tecnicamente a atuação judicial em processos de interesse do Ministério;

III - coletar, organizar e gerir o banco de dados de decisões judiciais, precedentes e temas relevantes relacionados às políticas públicas esportivas, promovendo a disseminação dessas informações no âmbito do Ministério;

IV - prestar apoio técnico-jurídico especializado no tratamento de demandas sensíveis, estratégicas ou de alta complexidade, inclusive as de caráter sigiloso, envolvendo o Ministério do Esporte;

V - promover a interlocução com os órgãos de controle e com o Poder Judiciário, no tocante a informações, dados e documentos necessários ao adequado seguimento de ações judiciais e administrativas estratégicas;

VI - elaborar estudos, notas técnicas e pareceres informativos sobre temas jurídicos relevantes ou emergentes com impacto sobre as políticas públicas do esporte;

VII - coordenar ações voltadas à prevenção de litígios e à implementação de boas práticas de governança jurídica no âmbito do Ministério do Esporte; e

VIII - apoiar o Consultor Jurídico nos assuntos especiais, estratégicos ou de natureza transversal, bem como executar outras atividades que lhe forem cometidas.

Art. 21. À Coordenação de Matéria Administrativa compete:

I - coordenar, examinar e emitir manifestações jurídicas relativas aos assuntos administrativos internos do Ministério do Esporte, em especial aqueles afetos a licitações, contratos, convênios, parcerias, gestão de pessoas e patrimônio;

II - prestar assessoramento jurídico aos órgãos administrativos do Ministério na aplicação da legislação de compras públicas, gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

III - examinar a legalidade, regularidade e eficácia dos convênios, protocolos, termos de cooperação e instrumentos congêneres, que devam ser celebrados por órgãos do Ministério do Esporte;

IV - acompanhar e orientar, do ponto de vista jurídico, os procedimentos licitatórios e as contratações diretas realizados pelo Ministério do Esporte, nos termos da legislação aplicável;

V - emitir parecer jurídico e aprovar as minutas dos instrumentos relativos a sua área de atuação, inclusive das chamadas públicas ou outros processos seletivos, bem como dos respectivos termos aditivos;

VI - coordenar a elaboração de estudos e pareceres quanto a aplicação da legislação de pessoal;

VII - coordenar a análise dos processos administrativos disciplinares e sindicância, dos recursos, dos pedidos de reconsideração e de revisão, e de outros pertinentes à matéria, no âmbito do Ministério, cuja competência pra julgamento seja do Ministro;

VIII - elaborar estudos, pareceres, notas técnicas e outros pronunciamentos sobre temas jurídicos relacionados à organização administrativa, à governança e à gestão interna do Ministério;

IX - promover a uniformização do entendimento jurídico interno nas matérias de natureza administrativa e fomentar boas práticas de conformidade;

X - apoiar o Consultor Jurídico nos assuntos de natureza administrativa, bem como exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 22. À Coordenação de Políticas Esportivas e Atuação Contenciosa compete:

I - coordenar a análise jurídica das políticas, programas, projetos e ações finalísticas do Ministério do Esporte, com foco em sua conformidade normativa, eficiência e efetividade;

II - assessorar juridicamente os órgãos responsáveis pela formulação e implementação de políticas esportivas, orientando quanto à aplicação da legislação setorial, de fomento, incentivo e financiamento ao esporte;

III - atuar no acompanhamento de processos judiciais e administrativos de interesse do Ministério, produzindo informações, manifestações técnicas e subsídios necessários à atuação contenciosa da Advocacia-Geral da União;

IV - promover a interlocução com os órgãos da Advocacia-Geral da União, do Poder Judiciário e de controle, em matérias relacionadas às políticas públicas do esporte e à defesa institucional do Ministério;

V - elaborar pareceres, notas técnicas, estudos e demais manifestações jurídicas sobre temas relevantes envolvendo políticas esportivas e demandas contenciosas;

VI - apoiar a adoção de medidas voltadas à prevenção de litígios, à resolução consensual de conflitos e à melhoria da governança jurídica das políticas esportivas;

VII - propor ações de uniformização de entendimentos jurídicos no âmbito do Ministério do Esporte, especialmente em temas de impacto sobre a atuação contenciosa e as políticas públicas;

VIII - examinar e interpretar decisões judiciais;

IX - requisitar e orientar as unidades do Ministério quanto ao fornecimento e elaboração de elementos, informações e outros subsídios atinentes às ações judiciais de interesse da União, observados os atos normativos que regem a matéria;

X - promover articulação com outras unidades da Advocacia-Geral da União com vistas à otimização dos esforços destinados à elaboração da defesa da União;

XI - acompanhar e supervisionar os processos de interesse do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União, zelando pelo atendimento das ordens, sentenças e outras demandas, orientando às autoridades quanto ao seu exato cumprimento, observados os atos normativos que regem a matéria;

XII - manter arquivadas as informações atualizadas atinentes os processos judiciais de interesse do Ministério;

XIII - acompanhar e orientar a aplicação dos pareceres normativos de matérias concernentes à sua área de atuação;

XIV - analisar processos e documentos, bem como emitir pareceres e notas referentes a assuntos de natureza judicial;

XV - proceder a estudos e propor medidas com vistas à prevenção de litígios;

XVI - controlar prazos para remessa de informações ou o cumprimento de decisões do Poder Judiciário e de solicitações emanadas do Poder Público ou de outros órgãos competentes; e

XVII - apoiar o Consultor Jurídico nos assuntos de natureza contenciosa, bem como exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 23. Divisão de Apoio Administrativo

I - planejar, coordenar e executar atividades administrativas necessárias ao funcionamento da Consultoria Jurídica, compreendendo gestão de pessoas, materiais, patrimônio, arquivo e protocolo;

II - controlar o recebimento, a tramitação e o arquivamento de processos, documentos e expedientes no âmbito da Consultoria Jurídica;

III - prestar suporte logístico e administrativo às Coordenações e à Chefia da Consultoria Jurídica no desenvolvimento de suas atividades;

IV - auxiliar na elaboração, consolidação e gestão de relatórios, indicadores e informações gerenciais referentes à atuação da Consultoria Jurídica;

V - promover o controle e a distribuição de tarefas administrativas, bem como propor medidas de racionalização dos procedimentos internos;

VI - apoiar a organização de eventos, reuniões, agendas e demais atividades institucionais da Consultoria Jurídica;

VII - zelar pela observância das normas de gestão documental e de governança administrativa; e

VIII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES E DEMAIS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO

Art. 24. Aos Chefes de Assessoria incumbe:

I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas Assessorias;

II - assessorar a Chefia de Gabinete na supervisão das atividades dos setores que integram as Assessorias;

III - providenciar a publicação e atualização de informações sobre a agenda no sistema do Governo Federal criado para dar transparência on-line à agenda de compromissos oficiais de autoridades públicas; e

IV - praticar demais atos inerentes ao exercício de suas atribuições, ou que lhes tiverem sido delegados.

Art. 25. Ao Chefe de Assessoria de Controle Interno incumbe:

I - assessorar o Ministro de Estado e os titulares das unidades organizacionais no que se refere a controle interno, integridade e transparência;

II - acompanhar:

a) os processos e atividades relacionadas a controle interno, transparência e integridade no âmbito do Ministério;

b) os processos de tomada de contas especial para a emissão do pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443, de 1992;

c) os processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

d) as demandas dos órgãos de controle e de defesa do Estado no âmbito do Ministério;

e) a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério; e

f) a implementação do Programa de Integridade, com vistas ao seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos ao Ministério.

III - prestar orientação aos gestores do Ministério nas áreas de controle interno, transparência e integridade da gestão;

IV - prestar orientação e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

V - prestar orientação na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais, com vistas à melhoria dos controles internos da gestão e da governança;

VI - apoiar e acompanhar a execução de trabalhos dos órgãos de controle interno e externo, quando necessário, na interação e interlocução com as áreas demandadas;

VII - apoiar as ações de capacitação e comunicação nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

VIII - coordenar a elaboração do Plano de Integridade do Ministério e de suas revisões;

IX - realizar a interlocução com os órgãos singulares, sempre que necessário, para dirimir dúvidas, prestar orientação e requisitar as informações necessárias ao cumprimento das demandas dos órgãos de controle e de defesa do Estado;

X - incentivar a conduta ética e a integridade;

XI - propor medidas de definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes às atividades de competência da Assessoria Especial; e

XII - avaliar e monitorar a implementação do disposto no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e apresentar ao dirigente máximo do órgão relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à CGU;

Art. 26. Aos Coordenadores-Gerais e Coordenadores incumbe:

I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades sob responsabilidade das unidades a seu cargo;

II - assistir ao superior hierárquico em assuntos de sua competência;

III - opinar tecnicamente sobre matérias da unidade que dependam de decisão superior;

IV - praticar os atos administrativos e operacionais necessários à consecução dos objetivos da respectiva unidade;

V - propor melhorias de processos, fluxos de trabalho e procedimentos administrativos, visando eficiência, economicidade e qualidade dos serviços prestados;

VI - monitorar e avaliar resultados das ações e projetos da unidade, elaborando relatórios gerenciais e indicadores de desempenho;

VII - assegurar a observância das normas legais, regulamentares e de integridade aplicáveis às atividades da unidade;

VIII - articular com outras áreas da Secretaria e com órgãos/entidades externos, visando integração de ações e alcance de objetivos comuns;

IX - promover a capacitação e o desenvolvimento técnico da equipe sob sua coordenação; e

X - exercer outras funções relacionadas ao seu campo de atuação, conforme orientação do superior hierárquico.

Art. 27. Aos Chefes de Divisão incumbe:

I - planejar, dirigir, coordenar, executar, orientar e controlar a execução das atividades das respectivas unidades;

II - emitir parecer nos assuntos pertinentes à respectiva unidade;

III - elaborar relatórios dos trabalhos realizados; e

IV - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo superior hierárquico.

Art. 28. Aos Assessores, Assessores Técnicos e Assistentes incumbe assistir o superior imediato na realização dos trabalhos da área e exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

Art. 29. Ao Ouvidor incumbe:

I - assistir a Chefia de Gabinete nos assuntos relativos à Ouvidoria Geral;

II - monitorar o cumprimento dos prazos e a qualidade das respostas às demandas dos cidadãos;

III - emitir relatório após exame de admissibilidade sobre representações e denúncias;

IV - remeter, semestralmente, à Ouvidoria-Geral da União dados e informações de acordo com a legislação específica;

V - planejar, coordenar, acompanhar, supervisionar e propor normas e procedimentos para as atividades da Ouvidoria;

VI - providenciar a publicação e atualização de informações sobre a agenda no sistema do Governo Federal criado para dar transparência on-line à agenda de compromissos oficiais de autoridades públicas; e

VI - representar o Ministério do Esporte nos assuntos relacionados à Ouvidoria.

Art. 30. Ao Corregedor incumbe:

I - instaurar procedimentos investigativos, sindicâncias, processos administrativos disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica;

II - requisitar diligências, informações, processos e documentos necessários ao desempenho de suas atividades;

III - decidir sobre prorrogações de prazo para conclusão de trabalhos de comissões de procedimentos investigativos, de responsabilização de agentes públicos ou de pessoa jurídica;

IV - coordenar, capacitar, acompanhar e orientar tecnicamente a realização dos trabalhos das comissões de investigação e de apuração;

V - propor medidas que visem o aprimoramento, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos administrativos pertinentes à atividade correcional;

VI - exercer função de integridade no âmbito das atividades correcionais do Ministério do Esporte;

VII - encaminhar à Controladoria-Geral da União (CGU) dados consolidados e sistematizados, relativos aos resultados dos processos apuratórios, bem como à aplicação das penas respectivas;

VIII - encaminhar peças informativas ao Ministério Público Federal, visando à apuração de responsabilidade penal, quando verificado, em procedimento investigativo ou acusatório indício de delito ou denunciação caluniosa;

IX - decidir, como medida cautelar, pelo afastamento de servidor que possa influir na apuração de irregularidades; e

X - convocar servidores das unidades integrantes do Ministério, inclusive as de natureza descentralizada ou regional, em caráter irrecusável, para compor as comissões de processos investigativos, sindicâncias, processos administrativos disciplinares em desfavor de servidores e de responsabilização de pessoa jurídica.

Parágrafo único: O titular da unidade a que se subordina o servidor convocado poderá, de forma fundamentada, alegar necessidade de serviço, oferecendo indicação de outro servidor, cuja apreciação conclusiva caberá ao Corregedor.

Art. 31. Ao Consultor Jurídico incumbe planejar, dirigir, supervisionar, coordenar e orientar a execução das atividades da Consultoria Jurídica e, especificamente:

I - prestar assessoramento jurídico, direto e imediato, ao Ministro de Estado;

II - zelar pelo cumprimento e observância das orientações normativa emanada da Advocacia-Geral da União;

III - fixar, com o auxílio das Coordenações, a interpretação da Constituição, das Leis, dos Tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, desde que aprovado o entendimento pelo Ministro de Estado e quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IV - promover o atendimento aos pedidos de informações, formulados pelas autoridades da Advocacia-Geral da União;

V - apreciar os pareceres, as notas, as informações e outros trabalhos jurídicos elaborados no âmbito da Consultoria Jurídica;

VI - planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e avaliar as atividades desenvolvidas pela Consultoria Jurídica;

VII - distribuir internamente os servidores em exercício na consultoria Jurídica necessários ao seu regular funcionamento;

VIII - atuar na uniformização das manifestações jurídicas produzidas internamente;

IX - identificar teses jurídicas sobre determinada matéria, elaboradas no âmbito da consultoria Jurídica, que estão em divergência com as produzidas por outro órgão jurídico;

X - encaminhar ao(s) órgão(s) competente(s) da Consultoria Geral da União a controvérsia jurídica estabelecida entre a Consultoria Jurídica e as demais unidades da Advocacia-Geral da União;

XI - informar ao Consultor-Geral da União a existência de processos relevantes;

XII - prestar informações para a defesa da União em juízo e orientar as autoridades do Ministério a respeito do exato cumprimento de decisões judiciais, quando for o caso;

XIII - propor aos órgãos assessorados as alterações legislativas necessárias ao aprimoramento das políticas públicas em curso;

XIV - formalizar recomendações jurídicas de consultoria a serem dirigidas aos órgãos do Ministério;

XV - autorizar, nos termos da legislação vigente, interrupção de férias de servidores que lhe sejam subordinados;

XVI - indicar membros e servidores em exercício na Consultoria Jurídica para representá-lo em reuniões;

XVII - indicar membros e servidores em exercício na Consultoria Jurídica para participação em programas e cursos de treinamento ou aperfeiçoamento;

XVIII - dirigir-se diretamente aos titulares dos órgãos do Ministério, alertando quanto ao prazo para o cumprimento de diligencias ou prestação de informações necessárias à instrução de procedimentos administrativo ou processos judiciais submetidos à sua apreciação;

XIX - atribuir encargos e atividades às unidades técnicas e aos servidores sob sua supervisão, bem como redistribuir trabalhos, de modo a evitar o acúmulo de serviço ou a perda de prazos;

XX - zelar pela distribuição proporcional e equilibrada de trabalhos entre os servidores do Corpo Jurídico de forma transparente e com base em critérios objetivos;

XXI - designar Conciliador para atuar em processos encaminhados pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal;

XXII - encaminhar à Consultoria-Geral da União propostas de edição ou atualização de minutas-padrão de editais e contratos;

XXIII - providenciar a publicação e atualização de informações sobre a agenda no sistema do Governo Federal criado para dar transparência on-line à agenda de compromissos oficiais de autoridades públicas; e

XXIV - desenvolver outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Consultor-Geral da União.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32. O Ministro, a seu critério, poderá delegar a seus Assessores Especiais a coordenação das Assessorias do Gabinete, passando os Chefes das respectivas Assessorias responderem diretamente ao Assessor Especial designado.

Art. 33. Os expedientes e as consultas somente serão encaminhados ao Consultor Jurídico pelo Ministro, Secretário-Executivo, Secretário-Executivo Adjunto, Secretários Nacionais, Presidente da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, Chefe de Gabinete do Ministro, Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva e demais Chefes de Gabinete do Ministério.

Parágrafo único. Os processos encaminhados à Consultoria Jurídica para manifestação deverão ser instruídos na forma da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, com pronunciamento das áreas técnicas e indicação precisa do ponto sujeito ao esclarecimento jurídico suscitado.

Art. 34. O parecer da Consultoria Jurídica, adotado pelo Ministro, adquire caráter normativo, no âmbito do Ministério, vinculando os órgãos que o integram.

Art. 35. É prerrogativa da Consultoria Jurídica dirigir-se aos órgãos integrantes da estrutura do Ministério, mediante despacho ou expediente, solicitando informações ou a realização de diligências necessárias à instrução de processo submetido à sua apreciação ou ao exercício da supervisão ministerial.

§ 1º Os órgãos darão tratamento urgente e preferencial às solicitações de que trata este artigo.

§ 2º Nas solicitações relativas às ações judiciais, deverá ser cumprido o prazo nelas estipulado e sua inobservância importará em apuração de responsabilidade, na forma do disposto na Lei nº 9.028/95.

Art. 36. A Consultoria Jurídica manterá sob sua guarda acervo bibliográfico atualizado, necessário ao exercício de sua atividade institucional.

Art. 37. O Consultor Jurídico poderá expedir instruções complementares a este regimento interno, fixando normas operacionais para a execução dos serviços afetos à Consultoria Jurídica.

Art. 38. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente anexo ao Regimento Interno deste Ministério serão solucionados pelo Chefe do Gabinete do Ministro.

ANEXO IIIREGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA-EXECUTIVA

CAPÍTULO I - DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º A Secretaria-Executiva - SE, órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Esporte, a ele diretamente subordinada, tem por competência:

I - assessorar o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério;

II - supervisionar e coordenar as atividades de formulação e de proposição de políticas, de diretrizes, de objetivos e de metas relativas às áreas de competência do Ministério;

III - supervisionar e coordenar as ações relacionadas a programas interministeriais ou àqueles que ultrapassem o âmbito dos órgãos específicos singulares do Ministério;

IV - propor e coordenar as ações de planejamento, avaliação e monitoramento dos programas, projetos e atividades relacionados à política de desenvolvimento do esporte;

V - supervisionar o cumprimento dos objetivos setoriais do esporte, de acordo com as orientações estratégicas do Poder Executivo federal;

VI - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à atuação do CNE;

VII - planejar e coordenar as ações integradas de gestão e modernização institucional;

VIII - promover e disseminar melhores práticas de gestão e desenvolvimento institucional;

IX - supervisionar e coordenar as ações relacionadas a programas interministeriais ou àqueles que transcendam o âmbito dos órgãos específicos singulares do Ministério;

X - implementar a política de desenvolvimento do esporte pelas ações de planejamento, avaliação e controle dos programas, projetos e atividades;

XI - garantir o cumprimento dos objetivos setoriais do esporte, de acordo com as orientações estratégicas do Governo federal;

XII - orientar e supervisionar, em conjunto com a Diretoria de Projetos, o planejamento e a promoção de ações intersetoriais;

XIII - fornecer subsídios administrativos, por intermédio da Coordenação Geral de Prestação de Contas e da Coordenação de Planejamento, Orçamento e Finanças às demais unidades do Ministério, com vistas à elaboração de resposta aos órgãos de controle interno e externo, em especial sobre as ações no âmbito dos grandes eventos esportivos;

XIV - participar e representar intersetorialmente o Ministério do Esporte em Conselhos, Comissões, Grupos de Trabalho, entre outros no seu campo de atuação; e

XV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Ministro de Estado.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A Secretaria-Executiva terá a seguinte estrutura organizacional:

1. Gabinete da Secretaria-Executiva - GAB/SE;

1.1. Coordenação de Gestão Processual - CGP;

1.1.1. Divisão de Gabinete - DGAB;

1.2. Coordenação de Gestão Digital - CGD;

2. Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial - CGPC;

2.1.Coordenação de Prestação de Contas - CPC;

2.1.1. Divisão de Apoio à Prestação de Contas - DAPC;

2.1.2. Divisão de Tomada de Contas Especial - DTCE;

3. Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAA;

3.1. Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade - CGOFC;

3.1.1. Coordenação de Contabilidade - CCON;

3.1.2. Coordenação de Finanças - CFIN;

3.1.3. Coordenação de Orçamento - CORC;

3.2. Coordenação-Geral de Gestão e Administração - CGGA;

3.2.1. Coordenação de Gestão de Pessoas - CGP;

3.2.1.1. Divisão de Avaliação de Desempenho - DIAV;

3.2.1.2. Divisão de Benefícios - DIB;

3.2.1.3. Divisão de Legislação de Atos de Pessoal - DILEP;

3.2.2. Coordenação de Administração e Logística - COAL;

3.2.2.1. Divisão de Logística - DILOG;

3.2.2.2. Divisão de Administração - DIADM;

3.2.2.3. Divisão de Arquivo - DIARQ;

3.2.2.4. Divisão de Material e Patrimônio - DIMAP;

3.2.3. Coordenação de Licitações e Contratos - COLIC;

3.2.3.1. Divisão de Licitações e Contratos - DLIC;

3.3. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI;

3.3.1. Coordenação de Tecnologia da Informação - CTI;

4. DIRETORIA DE CERTIFICAÇÃO - DCERT;

4.1. Coordenação-Geral de Acompanhamento e Supervisão - CGAS;

4.2. Coordenação-Geral de Certificação - CGC;

5. DIRETORIA DE PROJETOS - DPROJ;

5.1. Coordenação-Geral de Projetos - CGP;

5.1.1. Coordenação de Projetos - CP;

5.2. Coordenação-Geral de Governança e Gestão Estratégica - CGGE;

6. Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte - DPPIE;

6.1. Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Política de Financiamento ao Esporte - CGDPE;

6.2. Coordenação-Geral de Gestão da Lei de Incentivo ao Esporte - CGLIE;

6.3. Coordenação-Geral de Análise de Cumprimento do Objeto - CGAC; e

6.4. Coordenação de Apoio à Análise de Cumprimento (CAAC).

Art. 3º A Secretaria-Executiva é dirigida por Secretário-Executivo, o Gabinete por Chefe, a Subsecretaria por Subsecretário, as Diretorias por Diretor, as Coordenações-Gerais por Coordenador-Geral, as Coordenações por Coordenador e as Divisões por Chefe, cujos cargos em comissão são providos na forma da legislação vigente.

Parágrafo Único. Os ocupantes dos cargos previstos no Art. 3º serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores indicados à autoridade competente, a fim de que sejam designados por meio de portaria na forma da legislação específica.

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DAS DEMAIS UNIDADES

Art. 4º Ao Gabinete da Secretaria-Executiva compete:

I - assistir o Secretário-Executivo na execução de suas atribuições;

II - coordenar a pauta de trabalho do Secretário-Executivo e promover o preparo de expedientes para seus despachos;

III - instruir processos e elaborar documentos;

IV - promover articulações, programar e controlar a agenda de interesse do Secretário-Executivo;

V - proceder ao exame prévio dos processos e dos demais documentos submetidos à consideração do Secretário-Executivo;

VI - acompanhar e providenciar as indicações de representações do Ministério do Esporte em órgãos colegiados, assim como, monitorar os resultados das participações dos servidores indicados;

VII - acompanhar o Secretário-Executivo em suas audiências e em reuniões externas;

VIII - prestar informações a Órgãos de Controle Interno e Externo em nome da SE;

IX - manifestar-se em nome da SE, por meio de sua Chefia, acerca de temas de competência não exclusiva do Secretário-Executivo;

X - aprovar, por meio de sua Chefia, o conteúdo técnico da SE no site do Ministério, de acordo com as orientações da Assessoria de Comunicação;

XI - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da SE; e

XII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pelo Secretário-Executivo.

Art. 5º À Coordenação de Gestão Processual compete:

I - supervisionar as atividades processuais relacionadas aos procedimentos administrativos e judiciais;

II - planejar, coordenar e supervisionar a política de gestão documental e de gestão da informação no âmbito da SE;

III - apoiar o desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema informatizado de gestão documental da SE;

IV - apoiar a Secretaria-Executiva no exercício de suas competências;

V - coordenar o Serviço de Informação ao Cidadão-SIC/SE;

VI - apoiar a elaboração de publicações institucionais sob os aspectos da documentação e da gestão da informação;

VII - supervisionar o regular andamento dos processos da SE; e

VIII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 6° À Divisão de Gabinete compete:

I - assistir na coordenação do fluxo de informações, documentos e processos no âmbito do Gabinete da Secretaria-Executiva;

II - organizar, controlar e acompanhar agendas, reuniões, audiências, eventos e demais compromissos oficiais no âmbito da Secretaria-Executiva;

III - coordenar o recebimento, a triagem, o controle e a distribuição de expedientes oficiais, inclusive aqueles oriundos do âmbito interministerial e externo;

IV - subsidiar o Chefe de Gabinete com informações e elementos necessários à tomada de decisão e ao despacho de expedientes;

V - promover a articulação com os órgãos e unidades da Secretaria-Executiva e demais setores do Ministério do Esporte, para o adequado encaminhamento de demandas administrativas e técnicas;

VI - adotar medidas de racionalização, modernização e padronização dos procedimentos internos de trabalho e de gestão documental no âmbito do Gabinete;

VII - zelar pela observância das normas de protocolo, atendimento e cerimonial nas atividades do Gabinete; e

VIII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 7º À Coordenação de Gestão Digital compete:

I - exercer as atividades de órgão setorial do Ministério e colaborar com o órgão central do SISP na análise e na proposição de mecanismos, processos e atos normativos, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo das atividades desenvolvidas no âmbito do Ministério sobre a gestão digital;

II - elaborar propostas de diretrizes, normas e procedimentos sobre os ativos e a gestão digital do Ministério do Esporte;

III - analisar as necessidades de soluções de gestão digital, com vistas ao desenvolvimento ou à contratação de tais soluções;

IV - atuar junto ao órgão provedor no atendimento das necessidades de transformação digital aos sistemas corporativos e soluções tecnológicas empregados no Ministério do Esporte;

V - dar suporte aos processos de formulação das estratégias e planos de TI voltados à gestão digital, bem como monitorar, controlar e avaliar a execução das estratégias, planos e processos de gestão digital de TI;

VI - planejar, coordenar, monitorar, controlar, articular e assessorar o Ministério do Esporte na implantação de ações unificadas e integradas de governo digital;

VII - elaborar informações sobre as atividades da Coordenação de Gestão Digital para compor o Relatório de Gestão Anual da Secretaria;

VIII - avaliar e propor a aquisição de novas tecnologias, novos produtos e serviços que garantam funcionamento adequado e compatível com as necessidades de funcionamento de sistemas de transformação digital;

IX - acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de terceirização de serviços para a criação de soluções que viabilizem a transformação digital de serviços;

X - coordenar a execução da política de transformação digital junto a Coordenação Geral de Tecnologia da Informação, no âmbito do Ministério do Esporte;

XI - coordenar, propor e manter políticas, diretrizes e critérios referentes a recursos tecnológicos para criação de inovações e políticas e serviços de transformação digital;

XII - prestar suporte e colaboração à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério do Esporte; e

XIII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 8º À Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial compete:

I - planejar, coordenar, orientar e avaliar as ações de análises financeiras de prestação de contas e instauração da tomada de contas especial relativas às transferências voluntárias das Secretarias Nacionais vinculadas ao Ministério do Esporte e dos recursos referentes à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006;

II - contribuir para a uniformização das atividades de prestação de contas e de tomada de contas especial dos recursos referentes à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e dos recursos transferidos pelas Secretarias Nacionais;

III - acompanhar junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos as orientações normativas relativas à gestão de Convênios e instrumentos congêneres;

IV - estabelecer procedimentos operacionais para análise de prestação de contas financeiras com elaboração de manuais e definição de critérios de forma a padronizar a análise de prestação de contas de e/ou instauração de TCEs, atinentes à Convênios e instrumentos congêneres;

V - prestar orientação técnica e normativa às unidades do Ministério, no que se refere à prestação de contas financeira de Convênios e instrumentos congêneres;

VI - emitir pareceres conclusivos sobre as análises financeiras de prestação de contas de Convênios e instrumentos congêneres e relatórios de tomada de contas especial;

VII - deliberar sobre a celebração de parcelamento administrativo de débito, apurados em processo próprio, na hipótese de haver manifestação expressa do interessado;

VIII - autorizar a instrução de processo de Tomada de Contas Especial;

IX - autorizar a inscrição do Diversos Responsáveis;

X - acompanhar e gerenciar o atendimento das recomendações referentes aos assuntos de sua competência emitidas pela CGU via sistema e-AUD;

XI - autorizar o registro dos responsáveis no CADIN, após julgamento do TCU e dos processos de Cadastro de Débito Inferior; e

XII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 9º À Coordenação de Prestação de Contas compete:

I - coordenar, monitorar e acompanhar a análise de prestação de contas, recebimentos de processos, atribuições de atividades e atendimentos a demandas de convenentes e proponentes;

II - elaborar parecer conclusivo sobre a aprovação, ou não, das prestações de contas apresentadas pelos responsáveis pelos Convênios e instrumentos congêneres, celebrados com o Ministério do Esporte;

III -acompanhar o recebimento das notificações e diligências encaminhadas aos convenentes e proponentes;

IV - orientar o público externo e interno, quanto à aplicação das normas relativas aos procedimentos para a elaboração das prestações de contas de Convênios e instrumentos congêneres;

V - instruir processo de atendimento a diligências de órgãos externos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia Geral da União, das Procuradorias dos Estados, DF e Municípios, Defensorias Públicas dos Entes Federados, do Tribunal de Contas da União e Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União, assim como de Autoridades Policiais; e

VI - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 10. À Divisão de Apoio à Prestação de Contas compete:

I - apoiar tecnicamente a análise das prestações de contas dos instrumentos firmados no âmbito do Ministério do Esporte, verificando a conformidade documental, contábil e financeira;

II - acompanhar o recebimento, o registro e o controle dos prazos relativos à apresentação de prestações de contas por parte dos convenentes, parceiros e demais responsáveis;

III - instruir processos administrativos de prestação de contas, com vistas à verificação de regularidade, aprovação ou rejeição, conforme a legislação aplicável;

IV - elaborar relatórios, pareceres técnicos e demais manifestações necessárias ao julgamento das prestações de contas;

V - orientar os proponentes, executores e demais interessados quanto aos procedimentos e normas referentes à prestação de contas dos recursos transferidos;

VI - subsidiar a instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de omissão no dever de prestar contas ou de indícios de irregularidades;

VII - manter atualizados os sistemas de controle e acompanhamento das prestações de contas sob responsabilidade da Coordenação-Geral;

VIII - registrar e manter atualizado o SIAFI e TransfereGov, quanto ao resultado da análise financeira das prestações de contas; e

IX - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 11. À Divisão de Tomada de Contas Especial compete:

I - instruir processo de tomada de contas especial, com levantamento de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de dano;

II - elaborar relatório de tomada de contas especial em desfavor dos responsáveis pelo dano ao erário;

III - incluir as Tomadas de Contas Especiais no sistema e-TCE e acompanhar o andamento do processo;

IV - acompanhar, analisar e consolidar os julgamentos efetuados pelo TCU das Tomadas de Contas Especiais instauradas pelo Ministério do Esporte, efetuando-se nos Sistemas SIAFI, TransfereGov e CADIN os lançamentos contábeis devidos; e

V - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 12. À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:

I - coordenar, orientar e monitorar, observadas as diretrizes da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as atividades relativas ao:

a) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP;

b) Sistema Integrado de Administração Financeira Federal - SIAFI;

c) Sistema de Contabilidade Federal - SCF;

d) Sistema de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal - SIGA;

e) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG;

f) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;

g) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - SIOP;

h) Sistema de Serviços Gerais - SISG; e

i) Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIADS.

II - planejar e monitorar a implementação e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações relacionadas a:

a) administração patrimonial, de material e de espaço físico;

b) gestão de pessoas;

c) gestão de serviços gerais;

d) gestão de orçamento, finanças e contabilidade;

e) gestão documental;

f) gestão de logística;

g) gestão de contratos; e

h) gestão de tecnologia da informação.

III - assessorar o Secretário-Executivo no direcionamento e no acompanhamento da governança digital no âmbito do Ministério;

IV - monitorar e avaliar as metas e os resultados da execução dos planos e programas anuais e plurianuais, em articulação com as demais Secretarias e entidades vinculadas ao Ministério;

V - sob demanda e no que couber, orientar todas as unidades do Ministério, na implementação de ações de suporte administrativo; e

VI - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pelo Secretário-Executivo.

Art. 13. À Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade compete:

I - supervisionar, coordenar e exercer atividades no âmbito do Ministério, relativas aos:

a) Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP;

b) Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;

c) Sistema Tesouro Gerencial;

d) TransfereGov;

e) TransfereGov, no módulo do Termo de Execução Descentralizada;

f) ComprasNet;

g) e-CAC;

h) e-Social;

i) Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, no que concerne à orçamento, financeiro e contabilidade;

j) Sistema e-AUD, da Controladoria-Geral da União.

II - levantar informações e elaborar documentos com vistas à instrução de processos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI;

III - realizar a execução orçamentária e financeira do MESP;

IV - implementar mecanismos de controle, fiscalização, monitoramento e avaliação da gestão financeira das Ações Orçamentárias;

V - orientar e monitorar as áreas do MESP na execução orçamentária e financeira das Ações da Lei Orçamentária Anual;

VI - elaborar relatórios de execução orçamentária e financeira das Ações da Lei Orçamentária Anual para controle, monitoramento e para subsidiar a tomada de decisão da alta direção;

VII - prestar assistência às áreas técnicas sobre execução orçamentária e financeira, utilização dos sistemas e sobre as normas e legislações pertinentes aos assuntos citados;

VIII - realizar a conformidade documental prévia antes de realizar os empenhos e pagamentos;

IX - acompanhar a execução orçamentária e financeira das Ações da Lei Orçamentária Anual, em articulação com as áreas;

X - emitir relatórios para subsidiar os questionamentos de pedido de acesso à informação do SIC;

XI - coordenar a elaboração dos Planos Plurianuais e seu monitoramento;

XII - realizar as alterações orçamentárias no SIOP;

XIII - coordenar o monitoramento da Lei Orçamentária Anual no SIOP; e

XIV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 14. À Coordenação de Contabilidade compete:

I - orientar as Unidades Gestoras quanto ao atendimento de normas, pareceres e procedimentos contábeis estabelecidos pelo Sistema de Contabilidade Federal;

II - analisar as informações contábeis dos Balancetes, Balanços e demais demonstrativos das Unidades Gestoras propondo soluções para corrigirem eventuais inconsistências contábeis;

III - realizar o registro da Conformidade Contábil das Unidades Gestoras dos Órgãos;

IV - produzir relatórios contábeis para compor o Relatório de Gestão na prestação de contas anual;

V - produzir Notas Explicativas acerca das Demonstrações Contábeis para publicação no site institucional em cumprimento às disposições do Tribunal de Contas da União-TCU;

VI - acompanhar os registros contábeis;

VII - conferir e analisar as contas;

VIII - efetuar acertos contábeis e regularizações no SIAFI;

IX - cadastrar e excluir os usuários nos sistemas: Rede SERPRO, SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira);

X - acompanhar, orientar e prestar apoio técnico às áreas administrativas sobre procedimentos contábeis e aplicação de normas para o registro fidedigno dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e em consonância com as diretrizes do Órgão Central do Sistema de Contabilidade;

XI - acompanhar os registros de ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos para atualização do Rol de Responsáveis;

XII - efetuar o registro nas contas contábeis das Tomadas de Contas Especiais;

XIII - acompanhar o registro da Conformidade de Registro de Gestão;

XIV - atualizar as Unidades Gestoras (ordenadores, gestores e conformistas);

XV - acompanhar os procedimentos relativos ao encerramento do exercício, de modo a garantir o cumprimento da norma de encerramento anual expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN;

XVI - solicitar às unidades administrativas a correção de falhas, omissões ou impropriedades detectadas na análise, propondo as medidas adequadas ao aperfeiçoamento da formalização dos processos compreendidos em sua área de competência;

XVII - examinar os e de Relatório de Bens Móveis (RMBM) e Relatório Mensal de Imóveis (RMI) (RMBI);

XVIII - responsabilizar-se pelo CNPJ do Ministério do Esporte perante a Receita Federal, para:

a) praticar atos necessários à titularidade dos CNPJs;

b) outorgar poderes, por meio de procuração eletrônica, patente do CNPJ do MESP;

c) acompanhar o repasse tempestivo das informações e de eventuais pendências vinculadas aos CNPJs das matrizes e das filiais, se houver.

XIX - realizar a contabilidade de custos; e

XX - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 15. À Coordenação de Finanças compete:

I - realizar o pagamento dos Agentes de Controle de Dopagem da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, com as devidas retenções dos tributos;

II - realizar a análise e ajustes da conformidade contábil nas Unidades Gestoras da responsabilidade da CGOFC;

III - colaborar com o MGI na execução e financeira da folha de pagamento de servidores e estagiários do MESP;

IV - realizar os pagamentos no SIAFI dos contratos administrativos e demais despesas administrativas que não possuem contratos que estão sob a responsabilidade do MESP;

V - realizar o controle do ﬂuxo de caixa e limites de pagamento;

VI - efetuar os pagamentos dos instrumentos de repasse no TransfereGov

VII - realizar os pagamentos das passagens no SIAFI;

VIII - realizar os pagamentos das diárias no SCDP;

IX - efetuar o pagamento das contribuições internacionais no SIAFI, realizadas em moeda estrangeira, com apoio do Banco do Brasil;

X - emitir as Notas de Programação Financeira em favor da Caixa Econômica Federal para pagamento dos Contratos de Repasse e Termos de Compromisso;

XI - emitir Notas de Programação Financeira dos Termos de Execução Descentralizada em favor das entidades federais integrantes do SIAFI;

XII - emitir Notas de Programação Financeira aos Órgãos do Poder Público Federal integrantes do SIAFI;

XIII - realizar o controle de limite de saque a ser repassado pela STN para o MESP;

XIV - realizar o controle do caixa dos recursos já repassados pela STN;

XV - exercer, sobre os instrumentos do Termo de Execução Descentralizada, Contrato Administrativos, Convênio, Termo de Fomento, Termo de Compromisso, Termos de Parceria ou instrumentos congêneres, a emissão de nota de programação financeira, emissão de ordens bancárias, solicitação/devolução de recurso e transferência de recursos financeiros;

XVI - realizar o pagamento dos Restos a Pagar de Contratos Administrativos, Convênios, Termos de Execução Descentralizada e instrumentos congêneres; e

XVII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 16. À Coordenação de Orçamento compete:

I - relizar a emissão, anulação e cancelamento de Notas de Empenho, bem como bloqueios e desbloqueios dos Restos a pagar dos instrumentos do Termo de Execução Descentralizada, Contrato Administrativos, Convênio, Termo de Fomento, Termo de Compromisso, Termos de Parceria ou instrumentos congêneres;

II - acompanhar e ajustar, no sistema SIOP, as alterações de beneficiários, as alterações de crédito, as alterações do grupo de natureza de despesas - GND, as alterações de modalidade de aplicação de despesas das emendas impositivas;

III - realizar o cadastro, inserção/exclusão de servidores e emissão de senhas nos sistemas TransfereGov e SIOP;

IV - inserir os pedidos de alterações orçamentárias no SIOP;

V - informar, por meio do Sistema Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-REINF, os rendimentos pagos e retenções de tributos e outras informações fiscais à Receita Federal dos contratos que possuem postos fixos no Ministério do Esporte;

VI - informar, no Sistema Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e- Social), o imposto de renda e contribuições sociais relacionados ao trabalho de prestadores de serviço individuais, sem vínculo empregatício;

VII - auxiliar na elaboração dos Planos Plurianuais, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentária anual, além dos créditos adicionais e alterações orçamentárias;

VIII - realizar a inserção do PPA, LOA e alterações orçamentárias no SIOP;

IX - coordenar o monitoramento e avaliação das metas e resultados, da execução do PPA, LOA e alterações orçamentárias no SIOP, em articulação com as demais áreas;

X - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas referidos no inciso I, do art.13, informando e orientando as unidades do Ministério do Esporte quanto ao cumprimento das normas vigentes;

XI - realizar a emissão de empenho em favor dos Contratos de Repasse e Termos de Compromisso a serem celebrados pela Caixa Econômica Federal;

XII - emitir Notas de Crédito dos Termos de Execução Descentralizada em favor das entidades federais integrantes do SIAFI;

XIII - realizar o controle de limite de empenho do MESP; e

XIV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 17. À Coordenação-Geral de Gestão e Administração compete:

I - desempenhar atividades administrativas e de apoio à gestão da Secretaria-Executiva;

II - planejar, coordenar, orientar as atividades relacionadas à gestão de pessoal no âmbito do Ministério;

III - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à gestão de documentos no âmbito do Ministério

IV - coordenar os processos de aquisição, gestão e distribuição de bens de consumo e bens permanentes do Ministério;

V - coordenar os serviços necessários à manutenção, conservação e funcionamento dos imóveis utilizados pelo Ministério;

VI - coordenar as atividades e procedimentos administrativos relacionados a contratos, compras e licitações no âmbito do Ministério;

VII - propor a elaboração e revisão de normas e procedimentos administrativos, observando as competências e atribuições da Coordenação-Geral;

VIII - representar o MESP no âmbito das comissões e comitês do ColaboraGov; e

IX - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 18. À Coordenação de Gestão de Pessoas compete:

I - assessorar as demandas da Coordenação-Geral de Gestão e Administração, no âmbito das competências da Coordenação de Gestão de Pessoas;

II - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas com as políticas de gestão de pessoas, seguindo as diretrizes emanadas do órgão central do SIPEC;

III - manter atualizado o controle de cargos comissionados, funções e gratificações do quadro de pessoal do Ministério;

IV - acompanhar e aplicar a legislação e normas que disciplinam os atos de pessoal;

V - subsidiar a elaboração de diretrizes, normas e procedimentos relacionados à área de gestão de pessoas;

VI - realizar a instrução processual e o acompanhamento das contratações de estágios obrigatório e não obrigatório no âmbito da administração do Ministério;

VII - realizar a gestão dos processos de férias, licenças e demais afastamentos legais do quadro de pessoal, no âmbito da administração do Ministério;

VIII - realizar a gestão do processo de controle de frequência do quadro de pessoal, no âmbito da administração do Ministério;

IX - elaborar e expedir declarações, certidões, mapas de tempo de serviço e demais atos relacionados à vida funcional do quadro de pessoal, no âmbito da administração do Ministério, conforme orientações expedidas pelo ColaboraGov;

X - expedir identificação funcional do quadro de pessoal da administração do Ministério;

XI - executar as atividades operacionais, no âmbito da Coordenação, nos sistemas institucionalizados e nos estruturantes de pessoal, conforme orientações expedidas pelo ColaboraGov;

XII - orientar as demais áreas do Ministério quanto aos assuntos relativos à gestão de pessoas;

XIII - gerenciar as ações referentes à gestão de pessoas do Ministério como:

a) servidores e colaboradores (estagiários);

b) Programa de Gestão e Desempenho - PGD; e

c) Plano de Desenvolvimento de Pessoal - PDP.

XIV - providenciar a comunicação do controle de frequência, da programação e das notificações de férias de pessoas que exercem atividade pública requisitadas, cedidas e movimentadas para compor força de trabalho;

XV - exercer a função de ponto focal no seu âmbito de atuação junto à Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

XVI - gerir e fiscalizar a execução de contratos administrativos, no âmbito da CGGA; e

XVII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 19. À Divisão de Avaliação de Desempenho compete:

I - promover a orientação e uniformização de procedimentos necessários à avaliação de desempenho individual dos servidores de acordo com a norma legal e a progressão funcional;

II - promover e executar as atividades relacionadas com a progressão funcional, avaliações de desempenho e de estágio probatório;

III - promover a ambientação de novos servidores, visando sua integração ao Ministério;

IV - atuar na gestão setorial do Programa de Gestão de Desempenho no âmbito do Ministério;

V - apoiar na execução e realizar o monitoramento das atividades referentes à capacitação, à avaliação de desempenho de pessoas que exercem atividade pública e ao programa de gestão e desempenho;

VI - providenciar a publicação de atos de pessoal no Diário Oficial da União e no Boletim de Serviço Eletrônico e Informativo;

VII - auxiliar no planejamento, na coordenação e acompanhamento das atividades de recrutamento, seleção, avaliação de desempenho, estudo e força de trabalho do Ministério;

VIII - assessorar as demandas da Coordenação de Gestão de Pessoas;

IX - gerir e fiscalizar a execução de contratos administrativos, no âmbito da CGGA; e

X - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 20. À Divisão de Legislação de Atos de Pessoal compete:

I - providenciar os atos necessários à movimentação interna e externa dos servidores do Ministério;

II - providenciar os atos necessários à nomeação, exoneração, designação e dispensa dos servidores nos CCE e nas FCE, bem como nas gratificações;

III - providenciar os atos necessários à posse e exercício dos servidores nomeados para ocupar CCE ou FCE;

IV - executar atividades referentes à elaboração de atos de pessoal necessários à movimentação de pessoas que exercem atividade pública (cessão e requisição) e de nomeações, exonerações, designações, dispensas e demais atos;

V - gerenciar e disponibilizar informações de quantitativos, ocupação e disponibilidade de Cargo Comissionado Executivo, Função Comissionada Executiva e gratificações;

VI - assessorar na elaboração de consultas aos órgãos competentes, visando dirimir dúvidas ou interpretações em matéria de pessoal;

VII - providenciar a publicação de atos no Diário Oficial da União e no Boletim de Serviço Eletrônico e Informativo;

VIII - gerir e fiscalizar a execução de contratos administrativos, no âmbito da CGGA; e

IX - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 21. À Divisão de Benefícios compete:

I - executar as atividades relacionadas à gestão e operação do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, no âmbito do Ministério;

II - fornecer os subsídios necessários para determinação de limites orçamentários para execução dos gastos;

III - alimentar o SCDP com os respectivos empenhos, a fim de possibilitar o acompanhamento dos gastos;

IV - gerir e fiscalizar o contrato de fornecimento de passagens pela(s) empresa(s) contratada(s);

V - operacionalizar as rotinas de execução orçamentária e financeira do SCDP no âmbito do Ministério;

VI - fornecer dados para tomada de decisão quando requerido no âmbito de sua competência;

VII - gerir e fiscalizar a execução de contratos administrativos, no âmbito da CGGA; e

VIII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 22. À Coordenação de Administração e Logística compete:

I - coordenar e supervisionar as seguintes atividades:

a) relacionadas à gestão de documentos no âmbito do Ministério;

b) de aquisição, gestão e distribuição de bens de consumo e bens permanentes do Ministério;

c) necessárias à manutenção, conservação e funcionamento dos imóveis utilizados pelo Ministério; e

d) de manutenção predial e de movimentação de bens.

II - atuar, no desenvolvimento das atividades, junto à Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

III - gerir e fiscalizar a execução de contratos administrativos, no âmbito da CGGA; e

IV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 23. À Divisão de Logística compete:

I - requisitar, distribuir e controlar, junto à unidade competente e dentro das normas vigentes, os materiais de consumo necessários ao desenvolvimento das atividades do Ministério;

II - requisitar, acompanhar e controlar a distribuição e movimentação dos equipamentos e materiais permanentes necessários e manter atualizados os registros de localização;

III - supervisionar os serviços de segurança, copa, limpeza e conservação, telefonia e energia elétrica nas dependências do Ministério em Brasília;

IV - solicitar e acompanhar os serviços de telefonia, elétrica, hidráulica, de manutenção em geral, entre outros;

V - auxiliar a Coordenação de Administração e Logística nas demandas junto à Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

VI - gerir e fiscalizar a execução de contratos administrativos, no âmbito da Coordenação-Geral de Gestão e Administração;

VII - executar as atividades de solicitação e manutenção dos veículos próprios do Ministério, pela plataforma MOBGOV e para apoio a eventos em outras localidades fora da Sede;

VIII - gerir e fiscalizar a execução de contratos administrativos, no âmbito da CGGA; e

IX - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 24. À Divisão de Administração compete:

I - gerenciar, monitorar e avaliar, nos imóveis ocupados pelo Ministério em Brasília, as atividades referentes:

a) à limpeza, conservação e jardinagem, das áreas tanto internas quanto externas, inclusive as áreas verdes e adjacências;

b) à manutenção predial;

c) aos serviços relativos à televisão por assinatura, chaveiro, MOBGOV, telefonia e cartões de visitas; e

d) à utilização dos ambientes comuns e compartilhados dos edifícios, inclusive com suporte de operadores de áudio e vídeo aos eventos e reuniões.

II - acompanhar a coleta de resíduos sólidos e a coleta seletiva de materiais recicláveis;

III - propor e participar na elaboração de planos de ação, normativos e contratações dentro de sua área de atuação;

IV - gerir e fiscalizar a execução de contratos administrativos, no âmbito da CGGA; e

V - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 25. À Divisão de Arquivo compete:

I - orientar, acompanhar e supervisionar a execução das atividades de arquivo e protocolo, abrangendo a produção, classificação, registro, tramitação, arquivamento, preservação, empréstimo, consulta e acesso às informações;

II - orientar, acompanhar e supervisionar a execução das atividades realizadas no Sistema Eletrônico de Informação - SEI;

III - prestar orientação técnico-arquivística às unidades administrativas do Ministério, assegurando a conformidade com normas e procedimentos arquivísticos;

IV - gerir, acompanhar e monitorar a execução das atividades do Arquivo Central do Ministério, assegurando a eficiência no atendimento às demandas internas e externas;

V - apoiar a avaliação e seleção de documentos, com vistas à eliminação ou ao recolhimento de documentos de valor permanente ao Arquivo Nacional, em conformidade com a legislação vigente;

VI - orientar e acompanhar a gestão dos acervos arquivísticos das unidades administrativas transferidos para unidades de armazenamento e guarda sob sua responsabilidade;

VII - promover, monitorar e fiscalizar a aplicação das normas e procedimentos de gestão documental arquivística no âmbito do Ministério;

VIII - conduzir as ações da Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Subsiga e da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD;

IX - realizar o tratamento das informações pessoais oriundas das solicitação do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC (LAI), no âmbito da CGGA;

X - gerir e fiscalizar a execução de contratos administrativos, no âmbito da CGGA; e

XI - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 26. À Divisão de Material e Patrimônio compete:

I - analisar contabilmente o Relatório Mensal de Bens - RMB e o Relatório Mensal de Almoxarifado - RMA em relação ao SIAFI, no âmbito de sua competência;

II - propor o desfazimento e o descarte de bens inservíveis que estejam sob sua gestão;

III - supervisionar as atividades da unidade de armazenamento ou guarda de almoxarifado localizado em Brasília, no que concerne ao recebimento, à conferência, ao registro, à organização, à guarda, à distribuição e ao controle do estoque de materiais de consumo;

IV - realizar a reavaliação dos bens localizados em Brasília e no Parque Olímpico da Barra/RJ, quando necessário;

V - receber os materiais oriundos de aquisição que estejam sob sua gestão;

VI - aprovar as demandas do Almoxarifado Virtual oriundas das unidades do Ministério localizadas em Brasília e no Parque Olímpico da Barra/RJ;

VII - controlar o sistema de administração de almoxarifado das unidades do Ministério localizadas em Brasília e no Parque Olímpico da Barra/RJ;

VIII - gerir e organizar os depósitos de bens móveis sob sua gestão;

IX - realizar a incorporação de bens móveis que recairão sob a sua gestão, a transferência externa de bens móveis e a baixa de bens móveis que estejam sob sua gestão;

X - gerir e fiscalizar a execução de contratos administrativos, no âmbito da CGGA; e

XI - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 27. À Coordenação de Licitações e Contratos compete:

I - planejar, coordenar, orientar e avaliar a execução e conformidade das atividades e procedimentos administrativos relativas à contratos, compras e licitações;

II - propor a elaboração de normas e a padronização e definição processos de trabalho, procedimentos e formulários relacionados a compras diretas, licitações e contratos, no âmbito do Ministério;

III - apoiar e orientar as unidades demandantes no que se refere aos procedimentos e formalidades pertinentes ao desenvolvimento dos trabalhos nas áreas de licitações, compras e contratações;

IV - coordenar o cumprimento dos aspectos formais e legais dos processos relacionados às licitações, compras e contratações, sugerindo a modalidade mais adequada para o objeto a ser contratado;

V - coordenar e orientar e executar os procedimentos em relação a processos de sanção administrativa com vista a aplicação de penalidades aos contratados ou fornecedores, após o devido processo administrativo;

VI - orientar a instrução das prorrogações, aditivos, reajustes, repactuação dentre outros voltados a área de contratos;

VII - orientar o desenvolvimento das atividades de fiscalização dos contratos;

VIII - avaliar as propostas de padronização e melhorias de normas e orientações voltadas para a conformidade das licitações e contratos;

IX - prestar apoio na elaboração do cronograma das licitações em conjunto com as unidades demandantes;

X - prestar informações acerca do controle de licitações e contratações publicadas, no que concerne às atividades de licitações e contratos, quando solicitado;

XI - gerenciar o andamento processual das atividades relacionadas ao procedimento licitatório; e

XII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 28. À Divisão de Licitações e Contratos compete:

I - executar as atividades de licitação, bem como realizar a conferência da instrução processual, bem como do correto enquadramento das licitações;

II - elaborar o cronograma das licitações em conjunto com as unidades demandantes;

III - controlar as publicações, no que concerne às atividades de licitação;

IV - realizar a habilitação dos usuários e operação do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG;

V - executar as atividades relacionadas ao procedimento licitatório;

VI - orientar as unidades do Ministério na elaboração de projeto básico e termo de referência no que tange aos aspectos licitatórios;

VII - revisar as minutas de editais, convites e seus anexos, elaboradas pelos pregoeiros ou comissões especiais ou permanentes de licitação, visando à formalização e à instrução adequada dos processos de licitação;

VIII - publicar os eventos de licitação nos meios de comunicação legalmente previstos;

IX - analisar os recursos interpostos e fazer constar decisões relativas ao certame licitatório, observando os prazos legais;

X - operacionalizar a intenção de registro de preços do Ministério no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG;

XI - realizar cotação eletrônica;

XII - receber, conferir e processar aquisições e contratações de serviços provenientes de ata de registro de preços, dispensa e inexigibilidade, analisando o enquadramento das demandas, e observando os demais procedimentos relativos às contratações diretas;

XIII - prestar apoio operacional na pesquisa de mercado dos procedimentos licitatórios, verificando a conformidade das pesquisas de preços, para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, nos termos da legislação vigente;

XIV - examinar os pedidos de inscrição, promover o registro e a atualização de dados cadastrais de fornecedores no SICAF;

XV - executar as atividades relacionadas a contratos administrativos para prestação de serviços e fornecimento de bens e materiais, termos de cessão e cooperação;

XVI - elaborar os cálculos relativos ao reajuste de preços, à repactuação, ou reequilíbrio econômico-financeiro dos serviços continuados e às penalidades a serem aplicadas aos fornecedores, de acordo com a legislação em vigor;

XVII - analisar as solicitações de atestado de capacidade técnica e elaborar as respectivas minutas;

XVIII - receber e analisar as garantias contratuais para fins de guarda, controle, bem como pedido de restituição verificando junto ao fiscal o cumprimento regular dos termos contratuais;

XIX - requisitar às áreas demandantes a indicação de gestores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, e providenciar a respectiva minuta de portaria;

XX - elaborar minutas de atas de registro de preços, contratos, termos aditivos e outros congêneres, encaminhando-os à apreciação da Consultoria Jurídica;

XXI - manter atualizada a documentação relativa às contratações;

XXII - acompanhar a convocação das empresas para assinaturas de atas de registro de preços, dos instrumentos contratuais e efetuar o cadastro e a publicação no Diário Oficial da União, nos prazos definidos pela legislação em vigor;

XXIII - encaminhar as notas de empenho, com força de contrato, aos fornecedores e as relativas às dispensas e inexigibilidades de licitações, quando não houver formalização de contrato, aos fornecedores e prestadores de serviço;

XXIV - instruir as solicitações de adesões a Atas de Registro de Preços em vigência;

XXV - acompanhar os processos internos e externos referentes à adesão ou participação de Atas de Registro de Preços;

XXVI - cronograma dos contratos no Sistema Administrativo de Serviços Gerais - SIASG;

XXVII - realizar a gestão e instrução de todos os processos de penalidades contratuais;

XXVIII - realizar os cálculos relativos às penalidades a serem aplicadas aos fornecedores, de acordo com a legislação em vigor;

XXIX - realizar os atos necessários à aplicação de penalidades por inadimplência contratual dos fornecedores e prestadores de serviço, bem como instruir a execução de garantias contratuais, após requerimento do fiscal;

XXX - registrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF as sanções administrativas aplicadas aos fornecedores e prestadores de serviços em situação de inadimplência;

XXXI - realizar análise dos processos de pagamento da área de logística, no que se refere a observância da fiscalização ao atendimento dos requisitos para pagamento, conforme previsto em contrato, ata de registro de preços, projeto básico ou termo de referência;

XXXII - orientar os fiscais quanto à correta instrução dos processos de pagamento; e

XXXIII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 29. À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação compete:

II - elaborar propostas de diretrizes, normas e procedimentos sobre os ativos e a segurança de tecnologia da informação;

III - analisar as necessidades de soluções de tecnologia de informação, com vistas ao desenvolvimento ou à contratação de tais soluções;

IV - atuar junto ao órgão provedor no atendimento das necessidades de suporte técnico aos sistemas corporativos e soluções tecnológicas empregados no Ministério do Esporte;

V - conduzir os processos de formulação das estratégias e planos de TI, bem como monitorar, controlar e avaliar a execução das estratégias, planos e processos de gestão de TI;

VI - planejar, coordenar, monitorar, controlar, articular e assessorar o Ministério do Esporte na implantação de ações unificadas e integradas de governo digital;

VII - elaborar informações sobre as atividades da Coordenação-Geral para compor o Relatório de Gestão Anual da Secretaria;

VIII - coordenar a execução da Política de Segurança da Tecnologia da Informação, no âmbito do Ministério do Esporte seguindo os normativos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IX - coordenar, propor e manter políticas, diretrizes e critérios referentes a recursos de rede de computadores, banco de dados e suporte;

X - propor ações e sugerir prioridades nas atividades relacionadas a Tecnologia da Informação e sistemas informacionais;

XI - supervisionar a gestão de materiais, bens patrimoniais e serviços de Tecnologia da Informação e garantir a conformidade legal dos processos e aquisições de TI; e

XII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 30. À Coordenação de Tecnologia da Informação compete:

I - apoiar a Coordenação-Geral de TI nas ações relativas ao Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação e ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Ministério, em consonância com a Estratégia Nacional de Governo Digital da administração pública federal;

II - apoiar na proposição de políticas e diretrizes referentes ao planejamento, à implementação e à manutenção das atividades relativas à governança de tecnologia da informação e comunicação;

III - apoiar a Coordenação-Geral de TI no estabelecimento e coordenar a execução da política de segurança da informação e comunicação e segurança cibernética, e implementar a gestão de riscos de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do Ministério;

IV - apoiar a Coordenação-Geral de TI no sentido de planejar, coordenar e orientar as ações de aquisição e a fiscalização de contratos relativos a bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação no âmbito de sua competência;

V - definir, implantar e monitorar metodologia de gestão de riscos de tecnologia da informação e comunicação em alinhamento com as práticas e instruções disponibilizadas pelos órgãos de controle interno e externo;

VI - apoiar a Coordenação-Geral de TI a promover a prospecção, planejamento, desenvolvimento e implementação de inovações tecnológicas;

VII - apoiar a Coordenação-Geral de TI a instituir normas, procedimentos e padrões no âmbito de sua competência, observadas as normas gerais estabelecidas pela administração pública federal;

VIII - identificar, avaliar e propor soluções de tecnologia para subsidiar as atividades finalísticas das unidades do Ministério;

IX - auxiliar e supervisionar projetos e processos de desenvolvimento e manutenção de sistemas;

X - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao SISP;

XI - prestar suporte e colaboração à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério do Esporte; e

XII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 31. À Diretoria de Certificação compete:

I - coordenar o processo de emissão de Certidão de Registro Cadastral das Organizações Esportivas do Sistema Nacional do Esporte;

II - analisar, deferir e monitorar as solicitações de emissão da Certidão de Registro Cadastral por parte das Organizações Esportivas;

III - propor ações de aperfeiçoamento dos mecanismos de Certificação;

IV - responder frente às Organizações Esportivas, órgãos de Controle e Secretarias Finalísticas, os assuntos referentes à Diretoria de Certificação, recebidos por provocação, por meio da Ouvidoria e Ações Judiciais;

V - atuar no monitoramento das entidades já certificadas, verificando no decorrer da vigência da Certidão, o cumprimento dos pressupostos legais e realizando vistoria in loco;

VI - realizar e/ou participar de ações de formação das Organizações Esportivas para orientações acerca do cumprimento das regulamentações legais referentes à certificação; e

VII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 32. À Coordenação-Geral de Certificação compete:

I - analisar os requisitos de admissibilidade das Organizações Esportivas;

II - analisar os requisitos estatutários necessários às Organizações Esportivas;

III - analisar a adoção dos procedimentos de transparência ativa por parte das organizações esportivas;

IV - propor ações de formação das Organizações Esportivas para orientações referentes aos cumprimentos das regulamentações legais referentes à certificação;

V - elaborar normas e procedimentos relativos ao aperfeiçoamento dos processos de certificação no âmbito do MESP; e

VI - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 33. À Coordenação-Geral de Monitoramento e Supervisão compete:

I - implementar mecanismos de controle, monitoramento e acompanhamento das Organizações Esportivas certificadas;

II - realizar vistoria in loco quando necessário, assim como, instaurar procedimentos de aferição de irregularidades por parte das Organizações Esportivas, quando sobrevier de denúncias ou outro meio de comunicação;

III - cancelar a certificação de entidades, quando ficar comprovado o descumprimento das exigências legais;

IV - propor ações de formação das Organizações Esportivas para orientações referentes aos cumprimentos das regulamentações legais referentes à certificação;

V - formular resposta frente às Organizações Esportivas, órgãos de Controle e Secretarias Finalísticas, referente aos assuntos relativos à Diretoria de Certificação; e

VI - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 34. À Diretoria de Projetos compete:

I - propor, elaborar, coordenar e atuar, em conjunto com outros órgãos do Ministério, o desenvolvimento de políticas, ações e projetos relacionados ao esporte, inclusive o Plano Nacional do Esporte;

II - definir, em conjunto com as áreas competentes, as matérias e as questões pertinentes ao planejamento institucional e governamental do Ministério;

III - assistir a Secretaria-Executiva na condução da gestão estratégica, inclusive quanto ao planejamento estratégico e ao seu acompanhamento;

IV - coordenar o planejamento e a execução das diretrizes e políticas de integração das ações governamentais no âmbito do Ministério;

V - assessorar o Secretário-Executivo nos assuntos relacionados à governança, à desburocratização, à melhoria da gestão e aos assuntos correlatos;

VI - propor, elaborar e coordenar projetos especiais, mediante determinação do Ministro de Estado;

VII - identificar novas fontes de financiamento para os programas e articular-se com outros órgãos e instituições públicas governamentais e não governamentais para a execução de projetos relacionados ao esporte;

VIII - apoiar, orientar e acompanhar a implementação e a execução de políticas, de planos, de programas, de projetos e de ações de caráter transversal que demandem coordenação da Secretaria-Executiva;

IX - planejar e monitorar a implementação e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações relacionados a:

a) planejamento governamental;

b) planejamento estratégico;

c) gestão estratégica e modernização administrativa;

d) programas e projetos de cooperação; e

e) gestão de riscos.

X - e desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 35. À Coordenação-Geral de Projetos compete:

I - coordenar, planejar e acompanhar a elaboração e a execução de projetos estratégicos e especiais relacionados ao esporte, em consonância com as diretrizes da Diretoria de Projetos;

II - coordenar a implementação do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), propondo e apoiando a formulação de regulamentos e demais instrumentos normativos necessários à sua operacionalização, bem como promovendo a articulação com entes federativos e organizações esportivas;

III - coordenar ações para a implementação do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), incluindo a elaboração de normativos e o estabelecimento de parcerias para sua constituição;

IV - identificar e propor novas fontes de financiamento para projetos, programas e políticas esportivas, articulando-se com órgãos e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;

V - acompanhar a implementação e a execução de políticas, planos, programas e ações de caráter transversal que demandem coordenação da Secretaria-Executiva; e

VI - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 36. À Coordenação de Projetos compete:

I - apoiar o planejamento, a coordenação e a implementação de projetos estratégicos e especiais relacionados ao esporte, em alinhamento com as diretrizes da Coordenação-Geral de Projetos;

II - apoiar a implementação do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), contribuindo para a elaboração de regulamentos, instrumentos normativos e parcerias com instituições especializadas;

III - apoiar a articulação com entes federativos, organizações esportivas e demais parceiros para viabilizar políticas, planos, programas e ações de caráter transversal; e

IV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 37. À Coordenação-Geral de Governança e Gestão Estratégica compete:

I - propor, elaborar, coordenar e/ou supervisionar políticas, ações e projetos de transformação da governança e de gestão estratégica com vistas ao fortalecimento institucional e à modernização administrativa do Ministério do Esporte;

II - incentivar o uso e acompanhar o desenvolvimento de sistemas de gestão que visem o aprimoramento do processo de tomada de decisões estratégicas;

III - propor parcerias com outros órgãos e entidades, públicas e privadas, nacionais ou internacionais, que visem a melhoria da governança interna e a gestão estratégica;

IV - coordenar a implementação do processo de gestão de riscos estratégicos no âmbito do Ministério;

V - assistir, no exercício de suas competências, o Comitê de Governança Interna (CGI) e suas Câmaras Técnicas;

VI - assessorar, no âmbito do Ministério do Esporte, a elaboração do Relatório Anual de Gestão;

VII - assessorar o processo de planejamento estratégico institucional integrado do Ministério, monitorar os desdobramentos em temas transversais e disponibilizar informações gerenciais a ele relacionadas;

VIII - assessorar, no âmbito de suas competências, o órgão setorial do Sistema de Organização e Inovação do Governo Federal - SIORG em suas funções;

IX - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 38. À Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte compete:

I - acompanhar e monitorar os resultados obtidos nos projetos esportivos e paraesportivos financiados mediante incentivos fiscais previstos na Lei de Incentivo ao Esporte;

II- analisar a documentação apresentada nos projetos esportivos e paraesportivos financiados mediante incentivos fiscais;

III - submeter os projetos previamente cadastrados a avaliação e aprovação da Comissão Técnica;

IV - estimular e orientar confederações, federações e outras entidades de caráter esportivo no aproveitamento dos incentivos fiscais ao esporte;

V - elaborar estudos e pesquisas sobre fomento e incentivo ao esporte;

VI - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;

VII - executar os procedimentos técnicos e administrativos necessários ao cumprimento do disposto na Lei de Incentivo ao Esporte;

VIII- prestar suporte técnico e administrativo à Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte;

IX - receber e responder as determinações, recomendações e solicitações emitidas pelos órgãos de controle interno e externo, relativos à Lei de Incentivo ao Esporte;

X - elaborar relatório técnico-contábil acerca da destinação e da regular aplicação dos recursos provenientes da dedução e benefício fiscal, contendo, inclusive, demonstrativo anual dos aportes realizados, a ser encaminhado à Receita Federal do Brasil, para fins de acompanhamento, fiscalização orçamentária e comprovação da dedução fiscal;

XI - buscar melhorias permanentes na atualização do sistema de gestão e informação no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte;

XII - coordenar e apresentar relatório detalhado do desempenho da Lei de Incentivo ao Esporte ao congresso nacional;

XIII - difundir o conhecimento e estimular apoiadores e patrocinadores para o melhor aproveitamento da Lei de Incentivo ao Esporte; e

XIV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata;

Art. 39. À Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Política de Financiamento ao Esporte compete:

I - acompanhar, monitorar, avaliar e propor critérios, métodos e procedimentos para as atividades de acompanhamento in loco dos projetos da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), conforme planejamento anual;

II - decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo para execução de projetos;

III - autorizar, acompanhar e controlar a liberação financeira de projetos aprovados da LIE;

IV - planejar e supervisionar a elaboração de relatórios e estatísticas sobre os projetos aprovados na Lei de Incentivo ao Esporte;

V - elaborar estudos, pesquisas, pareceres, notas técnicas e informações sobre as propostas de incentivo ao esporte e assuntos relacionados às atribuições da Coordenação-Geral;

VI - subsidiar informações para a elaboração de relatório detalhado acerca da destinação e regular aplicação dos recursos provenientes das deduções e benefícios fiscais, a fim de responder ao Congresso Nacional;

VII - produzir informações para subsidiar o gerenciamento e a tomada de decisões no que se refere à execução, aos resultados e aos efeitos dos projetos;

VIII - propor e implementar critérios para a padronização e consolidação de indicadores de desempenho dos projetos;

IX - acompanhar, monitorar e avaliar as atividades relacionadas à execução e o cumprimento do objeto e objetivos de projetos em execução;

X - acompanhar a execução dos projetos aprovados pela LIE;

XI - solicitar a documentação referente a execução parcial e elaborar relatório de monitoramento da execução física dos projetos;

XII - acompanhar, avaliar e aprovar a aplicação da identidade visual da Lei de Incentivo ao Esporte nos projetos;

XIII - instruir projetos de incentivos fiscais e expedientes no que se refere à ótica da execução que devam ser submetidos à apreciação da Comissão Técnica; e

XIV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 40. À Coordenação-Geral de Gestão da Lei de Incentivo ao Esporte compete:

I - propor diretrizes e parâmetros de análise de projetos na sua área de atuação;

II - propor e implementar critérios para a padronização e consolidação de indicadores de desempenho dos projetos;

III - mapear, diagnosticar, planejar e propor novas modalidades de fomento e incentivo para os projetos esportivos, isoladamente ou em parceria com organismos públicos e privados;

IV - propor normas e procedimentos para implementação, monitoramento e avaliação de mecanismos de fomento e incentivo ao esporte;

V - propor normas, critérios e procedimentos para garantir maior efetividade e qualidade dos pareceres relativos a projetos da LIE;

VI - produzir informações gerenciais e indicadores de desempenho sobre os mecanismos de fomento e incentivo dos projetos viabilizados;

VII - elaborar estudos, pesquisas, pareceres, notas técnicas e informações sobre as propostas de incentivo ao esporte e assuntos relacionados às atribuições da Coordenação-Geral;

VIII - avaliar o conteúdo e validar os pareceres de resultados emitidos pela área técnica em primeira análise;

IX - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relativas à admissibilidade de propostas apresentadas com vistas à autorização de captação de recursos incentivados;

X - coordenar as atividades de análise documental para verificação do atendimento aos aspectos formais e legais das propostas;

XI - coordenar as atividades de efetivação das propostas e sua autuação;

XII - organizar e manter registro da documentação relativa aos projetos;

XIII - consultar a regularidade fiscal e a adimplência de proponentes junto às instâncias competentes e aferir a correta instrução processual de projetos;

XIV - proceder a análise estatutária dos projetos da LIE;

XV - solicitar ou realizar diligências, requisitar informações e documentos necessários ao exame de projetos;

XVI - organizar a pauta e prestar assistência técnica às reuniões da Comissão Técnica;

XVII - assessorar as reuniões da Comissão Técnica;

XVIII - supervisionar a orientação e atendimento aos proponentes de propostas e projetos de incentivo fiscal, e que estão em fase de análise inicial;

XIX - providenciar para que seja dada publicidade aos atos administrativos;

XX - analisar, solicitar diligência e emitir parecer técnico dos projetos segundo diretrizes da Lei de Incentivo ao esporte;

XXI - acompanhar o processo de abertura de contas correntes, controlar saldos e as transferências de recursos relacionados aos projetos incentivados;

XXII - acompanhar, monitorar e elaborar a Declaração de Benefícios Fiscais DBF, referentes às doações e patrocínios de projetos, a ser encaminhada a Receita Federal do Brasil;

XXIII - analisar e atualizar as informações referentes aos documentos obrigatórios relacionados a captação de recursos, conforme disposto na legislação vigente; e

XXIV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 41. À Coordenação-Geral de Análise de Cumprimento do Objeto compete:

I - analisar tecnicamente o cumprimento do objeto dos projetos esportivos aprovados no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte, verificando a execução das metas, atividades e resultados previstos;

II - avaliar os relatórios de execução apresentados pelos proponentes, identificando a regularidade na execução do objeto pactuado, conforme aprovação pela Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte;

III - realizar, coordenar ou apoiar ações de vistoria e verificação in loco, presenciais ou remotas, com o objetivo de comprovar a entrega dos produtos, serviços e benefícios previstos nos projetos;

IV - validar os documentos comprobatórios, registros audiovisuais, relatórios e demais evidências apresentadas para atestar a execução do objeto;

V - emitir pareceres técnicos conclusivos quanto ao cumprimento ou não do objeto, com recomendações e medidas cabíveis, inclusive quanto à necessidade de glosas ou responsabilizações, a serem avaliados pela Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial - CGPC;

VI - manter registros atualizados sobre a situação de cumprimento do objeto dos projetos incentivados, organizando e sistematizando informações para fins de gestão e controle;

VII - reportar à instância competente eventuais indícios de irregularidades ou descumprimento do objeto, para adoção das medidas legais e administrativas pertinentes;

VIII - articular-se com as demais unidades técnicas da Diretoria para assegurar a coerência e continuidade do acompanhamento dos projetos esportivos incentivados;

IX - contribuir com subsídios técnicos para a elaboração, atualização e aplicação de normativos, procedimentos e instrumentos relacionados à verificação do cumprimento do objeto;

X - apreciar consultas, examinar denúncias e representações, assim como demais expedientes que tratem de indícios de impropriedades ou de irregularidades de projetos em execução e promover sua apuração, atendidos os requisitos legais;

XI - executar as atividades de recebimento, conferência documental, organização, e análise dos documentos que compõem as prestações de contas dos projetos;

XII - aprimorar e estabelecer modelos de apresentação de prestação de contas para assegurar o efetivo alcance da Política de Incentivo ao Esporte;

XIII - realizar transferência de saldos remanescentes dos projetos finalizados, entre projetos da mesma entidade, caso estejam aptos a receber o recurso;

XIV - realizar a devolução de saldos remanescentes de projetos finalizados, que não se enquadrem nas regras de transferência entre projetos, ao Tesouro Nacional;

XV - encaminhar, após análise e decisão referente ao mérito do projeto, os processos para avaliação da execução financeira, ao setor competente, para finalização da Prestação de Contas

XVI - analisar pedidos de recursos encaminhados pela Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial; e

XVII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 42. À Coordenação de Apoio à Análise de Cumprimento compete:

I - analisar e elaborar documentos complementares de prestação de contas;

II - auxiliar em demandas administrativas advindas da Coordenação-Geral de Análise e Cumprimento do Objeto;

III - revisar a documentação que comprove a execução do mérito dos projetos na prestação de contas final;

IV - revisar os pedidos de reconsiderações, referentes ao alcance do mérito, na prestação de contas final;

V - acompanhar, monitorar e avaliar atividades de acompanhamento in loco e/ou virtual de projetos, conforme planejamento anual;

VI - analisar relatórios de cumprimento do objeto; e

VII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES E DEMAIS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO

Art. 43. Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades do Ministério do Esporte;

II - coordenar a formulação e a implementação de políticas, planos, programas e ações transversais do Ministério;

III - supervisionar e coordenar as Secretarias, órgãos colegiados, unidades administrativas e entidades vinculadas ao Ministério do Esporte;

IV - promover a articulação institucional com os órgãos da Presidência da República, casas legislativas, ministérios, demais órgãos da administração pública, estados, municípios e entidades da sociedade civil;

V - coordenar os processos de planejamento estratégico, gestão, orçamento e modernização administrativa do Ministério;

VI - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária e o acompanhamento da execução orçamentária, financeira e administrativa do Ministério;

VII - coordenar ações voltadas ao fortalecimento da governança, integridade, transparência, gestão de riscos e controle interno no âmbito do Ministério;

VIII - representar o Ministro de Estado, por delegação, em reuniões, eventos e instâncias colegiadas internas e externas;

IX - assegurar o cumprimento das diretrizes e prioridades definidas pelo Ministro de Estado no âmbito do Ministério;

X - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas ou cometidas pelo Ministro de Estado do Esporte.

Art. 44. Ao Secretário-Executivo Adjunto incumbe:

I - auxiliar o Secretário-Executivo no acompanhamento da execução das políticas públicas, programas, ações e projetos estratégicos do Ministério do Esporte;

II - substituir o Secretário-Executivo em seus afastamentos, impedimentos legais ou eventuais e auxiliá-lo em suas atribuições;

III - coordenar a articulação entre as secretarias finalísticas, órgãos colegiados, entidades vinculadas e demais unidades do Ministério, visando à integração da execução das políticas esportivas;

IV - supervisionar e monitorar a implementação das diretrizes definidas pelo Ministro de Estado, no âmbito das áreas de competência da Secretaria-Executiva;

V - acompanhar a elaboração e execução do planejamento estratégico, da proposta orçamentária, do plano plurianual e dos instrumentos de gestão do Ministério;

VI - coordenar ações relacionadas à modernização administrativa, à gestão estratégica, à melhoria de processos e à governança pública no âmbito do Ministério do Esporte;

VII - promover a articulação institucional com órgãos da Presidência da República, de outros ministérios, estados, Distrito Federal, municípios, organizações da sociedade civil e entidades privadas, em assuntos de competência do Ministério do Esporte;

VIII - apoiar o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo na representação institucional e no relacionamento com os órgãos de controle, Poder Legislativo e entidades do setor esportivo;

IX - supervisionar o planejamento, a execução e o monitoramento das atividades administrativas, orçamentárias, financeiras e de tecnologia da informação sob responsabilidade da Secretaria-Executiva;

X - providenciar a publicação e atualização de informações sobre a agenda no sistema do Governo Federal criado para dar transparência on-line à agenda de compromissos oficiais de autoridades públicas; e

XI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário-Executivo ou pelo Ministro de Estado do Esporte.

Art. 45. Ao Chefe do Gabinete incumbe:

I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades do Gabinete;

II - supervisionar a organização, tramitação e despacho de processos, documentos e expedientes da Secretaria-Executiva;

III - organizar e acompanhar a agenda do Secretário-Executivo e do Secretário-Executivo Adjunto, garantindo a adequada priorização de compromissos;

IV - atender às partes interessadas em assuntos de competência do Gabinete, promovendo comunicação eficiente e registro adequado das demandas;

V - praticar os atos de administração geral do Gabinete, incluindo gestão de recursos, pessoal e infraestrutura;

VI - propor melhorias nos procedimentos internos, fluxos de trabalho e padronização de documentos;

VII - apoiar a implementação de ações de transparência, controle interno no âmbito do Gabinete;

VIII - exercer outras atividades relacionadas à gestão do Gabinete, conforme determinação do Secretário-Executivo e do Secretário-Executivo Adjunto ou do Ministro de Estado do Esporte.

Art. 46. Ao Subsecretário incumbe:

I - assistir o Secretário-Executivo titular na coordenação, supervisão e avaliação das ações, programas, projetos e atividades desenvolvidos no âmbito da Subsecretaria;

II - coordenar a elaboração de planos, metas e indicadores relativos à área de atuação da Subsecretaria, promovendo seu monitoramento e avaliação;

III - supervisionar a execução orçamentária, financeira, administrativa e operacional das ações sob responsabilidade da Subsecretaria;

IV - propor medidas de aprimoramento da gestão, inovação e modernização dos processos de trabalho no âmbito de sua área de competência;

V - assegurar o cumprimento das diretrizes, normativos e prioridades estabelecidos pela Secretaria-Executiva;

VII - exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de atuação.

Art. 47. Aos Diretores incumbe:

I - gerir, supervisionar e acompanhar a execução das atividades relacionadas à sua área de competência;

II - propor normas, procedimentos e rotinas que otimizem processos e maximizem os resultados pretendidos;

III - emitir pareceres técnicos e relatórios de trabalho sobre assuntos pertinentes à sua unidade;

IV - submeter ao Secretário-Executivo programas, planos, projetos e relatórios pertinentes à respectiva área de competência;

V - praticar os atos administrativos necessários à consecução dos objetivos da unidade;

VI - providenciar a publicação e atualização de informações sobre a agenda no sistema do Governo Federal destinado a dar transparência on-line aos compromissos oficiais de autoridades públicas; e

VII - exercer outras competências relacionadas ao seu campo de atuação.

Art. 48. Aos Coordenadores-Gerais, Coordenadores e Chefes de Divisão incumbe: