Orientações 2024

Publicado em 14/02/2025 12h03 Atualizado em 22/04/2025 14h55

Orientação OUV-MESP/LGPD N° 01/2024 - Compartilhamento de bases de dados com base na LGPD

Esta orientação tem repercussão geral, no âmbito do Ministério do Esporte, sendo exarada pelo Ouvidor, na qualidade de Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme Portaria nº 24, de 19 de maio de 2023. Faz-se referência, ainda, à Portaria MESP nº 22, de 20 de fevereiro de 2024, com o objetivo de definir e divulgar as regras de tratamento de dados pessoais, em consonância com a legislação aplicável.

Orientação nº 2/2024 - Elaboração e disponibilização de atas e memórias de reuniões do Ministério do Esporte, como boa prática.

A presente Orientação trata da elaboração de atas e memórias de reuniões, em especial aquelas realizadas no âmbito de comissões, conselhos, grupos de trabalho e comitês, em que haja decisão e/ou deliberação, e disponibilização, a partir de pedido de acesso à informação ou próativamente em transparência ativa, no sítio eletrônico do Ministério do Esporte, com observância do disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP), bem como no Decreto nº 10.889/2021 – Decreto que regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.

Como sugestão, é oferecido os modelos: memória de reunião e termo de confidencialidade.