Pontos de Parada e Descanso

Publicado em 28/08/2015 16h20 Atualizado em 18/10/2021 12h12


Formulário de Requerimento de Certificação como Ponto de Parada e Descanso

O que é Ponto de Parada e Descanso?

O Brasil, país de dimensão continental, possui uma malha rodoviária federal de aproximadamente 69 mil quilômetros, por onde circula grande parte da economia nacional, fazendo com que o transporte rodoviário de carga e de passageiros exerça papel relevante no desenvolvimento socioeconômico brasileiro.

Com a crescente preocupação de proporcionar aos motoristas profissionais melhores condições de trabalho foi publicada a Lei nº 12.619/2012, que dispõe sobre a carga horária dos motoristas, testes toxicológico e dos “locais para repouso e descanso”.

Após renovação dada pela Lei nº 13.103/2015, os “locais para repouso e descanso” dos motoristas profissionais passam a ser chamados de “locais de espera, repouso e descanso” e são considerados como:

    • Postos de Combustíveis
    • Estações Rodoviárias
    • Pontos de Parada e de Apoio
    • Alojamentos, hotéis ou pousadas
    • Refeitórios das empresas ou de terceiros
 

Os Pontos de Parada e Descanso, popularmente conhecidos como PPD, são estabelecimentos situados nas margens das rodovias federais e outros locais de circunscrição federal, possuindo como característica locais de espera, repouso e descanso e que poderão solicitar seu reconhecimento ao órgão com jurisdição sobre a via. Por determinação da Portaria no 45, de 11 de março de 2021, estabelecimentos localizados nos acessos ou nas áreas dos portos organizados ou das instalações portuárias localizadas fora destes, também poderão solicitar seu reconhecimento como PPD.

O objetivo do reconhecimento de estabelecimentos como PPD's é proporcionar aos motoristas profissionais locais para descanso com condições mínimas de segurança, conforto e higiene, além de proporcionar a diminuição dos acidentes por falhas humanas devido ao cansaço; redução de roubos e furtos; desestímulo às práticas de prostituição e uso de drogas; e estímulo à modernização dos estabelecimentos.

Legislações

Para se tornar um PPD, as dependências do estabelecimento deverão estar de acordo com o disposto na seguinte legislação vigente:

    • Portaria nº 1.343, de 2 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia, que estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. Esta revoga a Portaria MTE nº 944, de 08 de julho de 2015.

      O estabelecimento deverá, ainda, passar pelas etapas de reconhecimento estabelecidas na seguinte Portaria:
    • Portaria no 45, de 11 de março de 2021, do Ministério da Infraestrutura, que dispõe sobre os procedimentos para o reconhecimento dos Pontos de Parada e Descanso de que trata a Lei no 13.103, de 2 de março de 2015. Esta revoga a Portaria no 5.176, de 23 de dezembro de 2019 e Portaria no 471, de 13 de fevereiro de 2020, ambas do Ministério da Infraestrutura.

Como se tornar um PPD

Para se tornar um Ponto de Parada e Descanso (PPD) é necessário seguir os seguintes passos:

  1. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ativo;
  2. Declaração assinada de ciência da obrigatoriedade de cumprimento legal no que se refere à Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no que couber, conforme modelo disponível no sítio do MInfra;
  3. Declaração assinada de ciência da obrigatoriedade de cumprimento legal no que se refere à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, no que couber, conforme modelo disponível no sítio do MInfra;
  4. Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal competente; e
  5. Submissão à vistoria para verificação das condições de segurança, sanitárias e de conforto.

Após o cadastro inicial o MInfra procederá à análise prévia do Formulário de Requerimento para reconhecimento de estabelecimento como PPD. O MInfra poderá requerer ao interessado documentação complementar e/ou esclarecimentos das informações prestadas com vistas a atender aos requisitos estabelecidos nos regulamentos.

O solicitante será posteriormente informado pelo MInfra, por meio de mensagem eletrônica, sobre o resultado da avaliação prévia. Em caso de atendimento dos critérios e condições sanitárias, de segurança e de conforto, o DNIT procederá ao agendamento de vistoria in loco e preenchimento do Formulário de Reconhecimento de Ponto de Parada e Descanso (FRPPD).

Posteriormente à vistoria, o DNIT encaminhará oficialmente cópia do FRPPD ao Ministério da Infraestrutura. O MInfra, por meio da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres, editará, ao final de cada mês, a Portaria de Certificação dos estabelecimentos que forem aprovados como Pontos de Parada e Descanso.

Após a recepção do FRPPD, da manifestação técnica, a SNTT (Secretaria Nacional de Transportes Terrestres) procederá à avaliação final da documentação encaminhada.

Caso a conclusão da avaliação final seja a não objeção da certificação, a SNTT adotará as providências para promover a certificação.

Para os casos de manifestação negativa, a SNTT avaliará o caso, podendo rever a conclusão mediante justificativa técnica, com a possibilidade de proceder vistorias adicionais para balizar sua decisão.

Na situação de que a avaliação final seja pela objeção da certificação, a SNTT informará ao interessado, explicitando os motivos do indeferimento do pleito.

Caso a conclusão da análise seja pela não objeção com ressalvas, a SNTT informará ao interessado, podendo:

Aceitar o requerimento de certificação, explicitando as pendências que deverão ser sanadas pelo interessado quando do início da operação

como PPD, estando sujeito à suspensão da certificação caso vistorias posteriori constatem a não observância ao cumprimento das ressalvas;

Solicitar ao interessado providências para sanar as ressalvas, imputando- lhe prazo para a adequação e para a solicitação à SNTT de realização da

nova vistoria.

41 PPDs credenciados pelo DNIT

– Posto Mantra – Curitiba/PR – BR-376 km 587;
– Rede de Postos Presidente – Filial Mega I – Nossa Senhora do Socorro/SE – BR-101 km 92;
– Posto Nego Veio - Itabuna/BA - BR-101, km 503;
– Auto Posto Caseiros LTDA - Caseiros/RS - BR-285 km 96;
– Comercial Buffon Combustíveis e Transportes LTDA - Passo Fundo/RS - BR-285 km 301;
– Comercial Buffon Combustíveis e Transportes LTDA - Alegrete/RS - BR-290 km 578;
– Comercial Buffon Combustíveis e Transportes LTDA - Passo Fundo/RS - BR-285 km 302;
– Comercial Buffon Combustíveis e Transportes LTDA - Ijuí/RS - BR-285 km 456;
– Comercial Buffon Combustíveis e Transportes LTDA - Santa Maria/RS - BR-392 km 349;
– Vaz, Oliveira & Cruz LTDA - Benevides/PA - BR-316 km 25;
– Posto Buritizin - Altos/PI - BR-343 km 314;
– Posto HD XI - Lagoa do Piauí/PI - BR-316 km 40;
– Posto Molon - Camaquã/RS - BR-116 km 388;
– Posto Paraná - Anapu/PA - BR-230 km 614;
– Posto Roma - São Luís/MA - BR-135 km 06;
– Valen Log - São Luís/MA - BR-135 km 02;
– Posto Papagaio - Sarandi/RS - BR-386 km 135;
– Rede Presidente-Filial Paty - Rosário do Catete/SE - BR-101 km 57,5;
– Trevo Combustíveis e Lubrificantes LTDA – Vilhena/RO – BR-364 km 06;
– Posto Magnólia 10 – Teresina/PI – BR-316 km 0;
– Posto Magnólia 06 – Açailândia/MA – BR-010 km 1.415;
– Posto Limarques – Cabrobó/PE – BR-428 km 10;
– Sousa & Tavares LTDA – Barro Duro/PI – BR-316 km 92;
– Posto Magnólia 07 – Santa Inês/MA – BR-316 km 265;
– Posto Magnólia 2000 – São Luís/MA – BR-135 km 8,5;
– Comercial Buffon Combustíveis e Transportes Limitada – Carazinho/RS – BR-386 km 180;
– Comercial Buffon Combustíveis e Transportes Limitada – Eldorado do Sul/RS – BR-116 km 286;
– Posto Papa Léguas – Itaobim/MG – BR-116 km 132;
– Posto MOC – Montes Claros/MG – BR-251 km 013;
– Posto Planalto 2 – Governador Valadares/MG – BR-116 km 412;
– Posto JR – Engenheiro Caldas/MG – BR-116 km 448,8;
– Posto Cherokee – Governador Valadares/MG – BR-116 km 339;
– Posto Pinheiro – Governador Valadares/MG – BR-116 km 394,5;
– Posto Casa Branca – Frei Inocêncio/MG – BR-116 km 367;
– Auto Posto Arara Azul - Miranda/MS - BR-262 km 553;
– Posto Limarques 3 - Penaforte/CE - BR-116 km 550;
– Posto Hermes - Iraí/RS - BR-386 km 06;
– Posto Fuzer II - Formigueiro/RS - BR-392 km 310;
– Posto CEU 070 - Brasília/DF - BR-070 km 14,5;
– Restaurante Paim - Caçapava do Sul/RS - BR-392 km 236;
– Comercial Buffon Combustíveis e Transportes Limitada – São Gabriel/RS – BR-290 km 422,3.