Pontos de Parada e Descanso

LogoDNIT

 

 

O que é Ponto de Parada e Descanso?

O Brasil, país de dimensão continental, possui uma malha rodoviária federal de aproximadamente 69 mil quilômetros, por onde circula grande parte da economia nacional, fazendo com que o transporte rodoviário de carga e de passageiros exerça papel relevante no desenvolvimento socioeconômico brasileiro.

Com a crescente preocupação de proporcionar aos motoristas profissionais melhores condições de trabalho foi publicada a Lei nº 12.619/2012, que dispõe sobre a carga horária dos motoristas, testes toxicológico e dos “locais para repouso e descanso”.

Após renovação dada pela Lei nº 13.103/2015, os “locais para repouso e descanso” dos motoristas profissionais passam a ser chamados de “locais de espera, repouso e descanso” e são considerados como:

    • Postos de Combustíveis
    • Estações Rodoviárias
    • Pontos de Parada e de Apoio
    • Alojamentos, hotéis ou pousadas
    • Refeitórios das empresas ou de terceiros
 

Os Pontos de Parada e Descanso, popularmente conhecidos como PPD, são estabelecimentos situados nas margens das rodovias possuindo como característica locais de espera, repouso e descanso e que poderão solicitar seu reconhecimento ao órgão com jurisdição sobre a via.

O objetivo do reconhecimento de estabelecimentos como PPD's é proporcionar aos motoristas profissionais locais para descanso com condições mínimas de segurança, conforto e higiene, além de proporcionar a diminuição dos acidentes por falhas humanas devido ao cansaço; redução de roubos e furtos; desestímulo às práticas de prostituição e uso de drogas; e estímulo à modernização dos estabelecimentos.

 

Legislações

Para se tornar um PPD, as dependências do estabelecimento deverão estar de acordo com o disposto na seguinte legislação vigente:

    • Portaria nº 1.343, de 2 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia, que estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. Esta revoga a Portaria MTE nº 944, de 08 de julho de 2015.
 

O estabelecimento deverá, ainda, passar pelas etapas de reconhecimento estabelecidas nas seguintes Portarias:

    • Portaria nº 5.176, de 23 de dezembro de 2019, do Ministério da Infraestrutura, que dispõe sobre os procedimentos gerais para o reconhecimento dos pontos de parada e descanso em rodovias federais, de que trata a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. Esta revoga a Portaria nº 326, do Ministério dos Transportes, de 03 de novembro de 2015.
    • Portaria nº 471, de 13 de fevereiro de 2020, do Ministério da Infraestrutura, que estabelece os atos administrativos necessários para reconhecimento e certificação dos Pontos de Parada e Descanso.
 

Como se tornar um PPD

Para se tornar um Ponto de Parada e Descanso (PPD) é necessário seguir os seguintes passos:

 

Condições mínimas necessárias para o reconhecimento como Ponto de Parada e Descanso - PPD:

    • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ativo;
    • Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal competente;
    • Submissão à vistoria para verificação das condições de segurança, sanitárias e de conforto, conforme os critérios mínimos definidos pelos atos normativos relacionados aos Pontos de Parada e Descanso.
    • Observância da Lei n° 11.705, de 19 de junho de 2008, quanto à venda, ao fornecimento e ao consumo de bebidas alcóolicas.
 

Após o cadastro inicial o DNIT procederá à análise prévia do formulário de inscrição para reconhecimento de estabelecimento como PPD. O solicitante será posteriormente informado pela Autarquia, por meio de mensagem eletrônica, sobre o resultado da análise. Em caso de atendimento dos critérios e condições sanitárias, de segurança e de conforto, o órgão responsável procederá ao agendamento de vistoria in loco e preenchimento do Formulário de Reconhecimento de Ponto de Parada e Descanso (FRPPD).

Posteriormente à vistoria, o DNIT encaminhará oficialmente cópia do FRPPD ao Ministério da Infraestrutura e, por meio de mensagem eletrônica, uma cópia ao interessado. O MINFRA, por meio da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres, editará, ao final de cada mês, a Portaria de Certificação dos estabelecimentos que forem aprovados, integral ou provisoriamente, como Pontos de Parada e Descanso.