Cessão de Bens Ferroviários

Quais e quando o DNIT pode ceder um bem ferroviário? (Clique aqui para saber mais)

Qual o padrão de relatório fotográfico e de ficha de inspeção?

Para avaliação do bem como inservível, é necessário o preenchimento de um relatório fotográfico e ficha de inspeção do bem, de acordo com os modelos disponibilizados, juntamente com as outras documentações necessárias para prosseguimento do processo de doação.

Quem pode receber os bens cedidos?

Conforme o art. 8º, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, atualizado pelo Decreto nº 10.340, de 6 de maio de 2020:

"Art. 8º Na hipótese de se tratar de bem móvel inservível, a doação prevista na alínea "a" do inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, poderá ser feita em favor:

I - da União, de suas autarquias e de suas fundações públicas;

II - das empresas públicas federais ou das sociedades de economia mista federais prestadoras de serviço público, desde que a doação se destine à atividade fim por elas prestada;

III - dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas;

IV - de organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; ou

V - de associações e de cooperativas que atendam aos requisitos previstos no Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006."

Qual procedimento para manifestar interesse na cessão de um bem?

O interessado poderá manifestar o seu interesse via Ofício endereçado à:

Diretoria de Infraestrutura Ferroviária:
Setor de Autarquias Norte | Quadra 03 Lote A
Ed. Núcleo dos Transportes – 2º andar
Brasília/DF CEP: 70.040-902

 Outra forma é fazer o pedido, que será aberto na Superintendência do DNIT mais próxima do requerente (por meio físico) ou por meio digital pelo SEI - Protocolo digital

Como fazer o pedido por meio do Protocolo Digital:

Clicar no botão "Iniciar" (à direita) e realizar cadastro.

Cadastrar a solicitação, anexando os arquivos e concluir.

O acompanhamento das solicitações dar-se-á por e-mail automático do Sistema de Protocolo Digital, ou na Plataforma GOV.BR.

​Dúvidas ligar (61) 3315-4917 (Protocolo do DNIT)

Superintendências Regionais nos Estados do Brasil – consulte os endereços aqui

Quais os passos do processo de cessão? (Clique aqui para saber mais)

Documentos

Ficha Cadastral

Modelos de formulários

Modelos de relatório fotográficos

Ficha de Inspeção para edificações

Formulário - guia de projeto de uso do bem