Remuneração e Subsídio

A remuneração dos servidores está estruturada pela Lei nº 11.171/2005, que criou as Carreiras e o Plano Especial de Cargos (PEC) do DNIT. As tabelas remuneratórias são as constantes dos anexos dessa Lei, de acordo com a carreira, com o PEC e com seus respectivos cargos, estando devidamente divulgadas no Portal da Transparência.

Ao final de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, a qual, dentre outras medidas, alterou a estrutura remuneratória dos servidores das carreiras do DNIT, que passarão a ser remunerados por meio de parcela única de subsídio. Os efeitos financeiros dessa alteração estão atrelados à aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2025, conforme predispõe o § 1º do art. 215 da referida medida provisória.