Termo de Licitação Especial - TLE

Publicado em 16/10/2025 16h05 Atualizado em 24/03/2026 02h05

O TLE é um instrumento previsto na Lei nº 12.598/2012 e regulamentado pelo Decreto nº 7.970/2013. Ele permite que o Estado brasileiro realize contratações de produtos e sistemas de defesa com regras próprias, diferentes das licitações comuns. Todos os órgãos públicos de todas as esferas (União, Estados e Municípios) e dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) podem lançar mão do TLE para adquirir Produtos de Defesa para o desempenho de suas funções.

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Consulte a legislação aplicável sobre o TLE:

Lei nº 12.598/2012;
Decreto nº 7.970/2013;
Portaria GM-MD nº 5.904/ 2022;
Modelo explicativo do TLE; e
Instruções Complementares ao TLE - Instruções complementares à Portaria nº 5.904/GM-MD, de 6 de dezembro de 2022.

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