Base normativa -Implementação da LAI no Ministério da Defesa

- Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017, o Decreto nº 8.905, de 17 de novembro de 2016, e o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009;”

- Portaria Normativa Nº 12, de 14 de fevereiro de 2019 - Aprova os Regimentos Internos e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança de unidades integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa.

- Portaria GM nº 2.068, de 7 de maio de 2021, que estabelece diretrizes gerais para a implementação, o funcionamento e a tramitação de demandas dos Serviços de Informações ao Cidadão (SIC) no âmbito do Ministério da Defesa e das entidades vinculadas, e dá outras providências;

- Portaria GM MD nº 3.070, de 22 de julho de 2021, que aprova a Política de Gestão da Informação do Ministério da Defesa, e estabelece os procedimentos aplicáveis à disponibilização, à classificação, ao tratamento e à gestão da informação no âmbito da administração central do Ministério da Defesa.

- Portaria nº 2.036/GM/MD, de 13 de outubro de 2016.

- Portaria Normativa nº - 2.975/MD, de 24 de outubro de 2013, que disciplina, no âmbito do Ministério da Defesa, os procedimentos de lavratura do Termo de Classificação de Informação (TCI), de classificação, desclassificação, reclassificação ou reavaliação da informação, de remessa de TCI à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), de elaboração e atualização das listas das informações classificadas e desclassificadas, e dá outras providências.

- Portaria Normativa nº 44/GM-MD, de 3 de julho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Defesa (CPADS-MD).

- Portaria nº 1.253/SG-MD, de 19 de março de 2020, que designa os representantes da CPADS-MD.

Banco de Dados da Legislação do Ministério da Defesa
Para acessar de forma fácil e confiável a legislação acima indicada acesse o Banco de Dados da Legislação (BDLEGIS).