Ministério da Defesa

Promover o esforço integrado de defesa, para a garantia da soberania, do território e dos interesses nacionais, cooperando para as ações do Estado, o desenvolvimento do país e sua maior projeção no cenário internacional.

Ser uma instituição de excelência na promoção do esforço integrado de defesa e reconhecido pela efetividade de sua gestão.

A Lei Complementar n° 136, de 25 de agosto de 2010, prevê a atualização da Política de Defesa Nacional e da Estratégia Nacional de Defesa  - PND/END a cada 4 (quatro) anos a partir de 2012.

Dessa forma, os processos de atualização dos referidos documentos perpassam períodos de distintos governos, recebendo contribuições de toda a sociedade brasileira, ao longo dos processos.

Acesse as atualizações das PND/END, a partir do ano de 2012:

PND/END 2012:

https://www.gov.br/defesa/pt-br/arquivos/2012/mes07/pnd.pdf

PND/END 2016:

https://www.gov.br/defesa/pt-br/assuntos/copy_of_estado-e-defesa/pnd_end_2016.pdf

PND/END 2020

https://www.gov.br/defesa/pt-br/assuntos/copy_of_estado-e-defesa/pnd_end_congressonacional_22_07_2020.pdf/view

PND 2024 (em revisão)

https://www.gov.br/defesa/pt-br/arquivos/arquivos-para-noticias/pnd_2024_-_1a_minuta.pdf

END 2024 (em revisão)

https://www.gov.br/defesa/pt-br/arquivos/arquivos-para-noticias/end_2024_-_1a_minuta.pdf

Acesse aqui a Política Nacional de Defesa (PND) e a Estratégia Nacional de Defesa (END) encaminhadas, em 22 de julho de 2020, para apreciação do Congresso Nacional.

A Estratégia Nacional de Defesa (END), aprovada pelo Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008, é o vínculo entre o conceito e a política de independência nacional, de um lado, e as Forças Armadas para resguardar essa independência, de outro. Trata de questões políticas e institucionais decisivas à defesa do país, como os objetivos da sua “grande estratégia” e os meios para fazer com que a nação participe da defesa. Aborda, também, problemas propriamente militares, derivados da influência dessa “grande estratégia” na orientação e nas práticas operacionais das três Forças.

A END será complementada por planos para paz e guerra, concebidos para fazer frente a diferentes hipóteses de emprego.

A Estratégia organiza-se em torno de três eixos estruturantes:

– diz respeito a como as Forças Armadas devem se organizar e orientar para melhor desempenharem sua destinação constitucional e suas atribuições na paz e na guerra;

– refere-se à organização da indústria nacional de material de defesa, para assegurar que o atendimento das necessidades de equipamento das Forças Armadas apoie-se em tecnologias sob domínio nacional;

– versa sobre a composição dos efetivos das Forças Armadas e, consequentemente, sobre o futuro do Serviço Militar.

Acesse a versão digital, em formato PDF, da publicação que reúne, num só volume, a Política e a Estratégia Nacional de Defesa (END): PND/END (PDF).

Documentos encaminhados pela Pasta Defesa, em 22 de julho de 2020, para apreciação do Congresso Nacional.

PND/END (PDF)

O Livro Branco de Defesa Nacional é um instrumento estratégico de comunicação que apresenta nossas ações e decisões no campo da defesa. Sua principal função é ser um guia completo e transparente sobre as políticas, ações e o planejamento do governo em relação à defesa e segurança do país. Ele serve para:

• Comunicar a sociedade brasileira sobre a defesa nacional.
• Informar sobre a modernização das Forças Armadas.
• Incentivar o debate sobre defesa no Brasil.
• Construir confiança e promover a paz com nações vizinhas, especialmente na América do Sul.

Para acessar as versões do Livro Branco Nacional de Defesa clique aqui.

A versão da LBDN 2024 está aguardando aprovação do Congresso Nacional.

As informações atualizadas sobre GLO são publicadas no link: https://www.gov.br/defesa/pt-br/assuntos/exercicios-e-operacoes/garantia-da-lei-e-da-ordem.

No referindo link você encontrará dados como:

• Estudo das operações de GLO no período de 1992 - 2025
• Planilha com dados históricos
• Ocorrências de GLO por tipo (1992-2025)
• Tabela de efetivos e custos da GLO no período de 2010 - 2025
• Distribuição das operações de GLO 1992 - 2025 (gráfico do tipo barras)
• Protocolo para abordagem e revista da população 
• Manual de GLO

Sim, há o Conselho de Defesa Sul-Americano (CDS), que, de forma geral, busca consolidar a América do Sul como uma zona de paz, construir uma identidade na matéria de defesa e gerar consensos para fortalecer a cooperação regional.

Especificamente, trata de avançar gradualmente na análise e discussão dos elementos comuns de uma visão conjunta na matéria de defesa; promover o intercâmbio de informação; contribuir com a articulação de posições conjuntas na região em foros multilaterais sobre defesa; fortalecer a adoção de medidas de fomento da confiança; e fomentar o intercâmbio na matéria de formação e capacitação militar.

O conselho se rege pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, na Carta da Organização dos Estados Americanos e nas decisões e mandados do Conselho de Chefes de Estado e Governo da Unasul. Nesses princípios, destacam o respeito pela soberania e pela autodeterminação, a integridade territorial dos Estados e a não intervenção em assuntos internos.

O conselho está integrado pelos ministros de Defesa (ou seus equivalentes) dos países da Unasul, que realizam anuais ordinárias. Além disso, o órgão conta com uma instância executiva, conformada pelos vice-ministros de Defesa. A presidência, a cargo de coordenar as atividades do organismo, é exercida pelo país que ocupa a presidência pro tempore da Unasul.

O Conselho de Defesa Sul-Americano (CDS) está composto por 12 países. A Declaração de Santiago do Chile, de março de 2009, é seu ponto de partida. Ali se apresentam iniciativas que procuram cooperar em matérias de defesa, superar as diferenças sobre o gasto militar, converter em uma plataforma de diálogo em conflitos entre seus membros e coordenar a segurança externa das nações.

Produto de Defesa – PRODE - é todo o bem, serviço, obra ou informação, inclusive armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo utilizados nas atividades finalísticas de defesa, com exceção daqueles de uso administrativo;

Produto Estratégico de Defesa - PED - todo Prode que, pelo conteúdo tecnológico, pela dificuldade de obtenção ou pela imprescindibilidade, seja de interesse estratégico para a defesa nacional, tais como:

a) recursos bélicos navais, terrestres e aeroespaciais;
b) serviços técnicos especializados na área de projetos, pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;
c) equipamentos e serviços técnicos especializados para as áreas de informação e de inteligência;

Sistema de Defesa - SD - conjunto inter-relacionado ou interativo de Prode que atenda a uma finalidade específica.

Fonte: Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12598.htm).

Empresa de Defesa - ED - pessoa jurídica cadastrada em conformidade com as normas do Sistema Militar de Catalogação das Forças Armadas - SISMICAT, que produza ou integre a cadeia produtiva de Produto de Defesa (Fonte: Art. 7º § 1º Decreto nº 7.970, de 29 de março de 2013).

Empresa Estratégica de Defesa - EED - toda pessoa jurídica credenciada pelo Ministério da Defesa mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições:

a) ter como finalidade, em seu objeto social, a realização ou condução de atividades de pesquisa, projeto, desenvolvimento, industrialização, prestação dos serviços referidos no art. 10º da Lei nº 12.598, de 2012, produção, reparo, conservação, revisão, conversão, modernização ou manutenção de PED no País, incluídas a venda e a revenda somente quando integradas às atividades industriais supracitadas;
b) ter no País a sede, a sua administração e o estabelecimento industrial, equiparado a industrial ou prestador de serviço;
c) dispor, no País, de comprovado conhecimento científico ou tecnológico próprio ou complementado por acordos de parceria com Instituição Científica e Tecnológica para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, relacionado à atividade desenvolvida;
d) assegurar, em seus atos constitutivos ou nos atos de seu controlador direto ou indireto, que o conjunto de sócios ou acionistas e grupos de sócios ou acionistas estrangeiros não possam exercer em cada assembleia geral número de votos superior a 2/3 (dois terços) do total de votos que puderem ser exercidos pelos acionistas brasileiros presentes; e
e) assegurar a continuidade produtiva no País.

Fonte:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12598.htm
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7970.htm

O Processo para empresas interessadas em se credenciarem como Empresas de Defesa (ED) ou Empresas Estratégicas de Defesa (EED), bem como para classificarem seus produtos como Produtos de Defesa (PRODE) ou Produtos Estratégicos de Defesa (PED), foi desenhado com base no que prescreve a Lei nº 12.598, de 2012, normatizada pelo Decreto nº 7.970, de 2013.
As empresas candidatas deverão acessar o site do Ministério da Defesa e realizar os seus pré-cadastros, por intermédio do Sistema de Cadastramento de Produtos e Empresas de Defesa – SisCaPED, conforme preconiza o art. 3º da Portaria Normativa nº 86/GM-MD/18.
O SisCaPED e legislações relacionadas ao processo encontram-se disponíveis no seguinte link: https://www.defesa.gov.br/industria-de-defesa/comissao-mista-da-industria-de-defesa.

O Sistema de Cadastramento de Produtos e Empresas de Defesa (SisCaPED) é um sistema de gestão do processo de Credenciamento de Empresas de Defesa (ED), Empresas Estratégicas de Defesa (EED), de Classificação de Produtos de Defesa (PRODE) e Produtos Estratégicos de Defesa (PED) sob a responsabilidade da Comissão Mista da Indústria de Defesa (CMID), conforme previsto no art. 2º do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, o qual regulamenta a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012.
O SisCAPED foi desenvolvido pelo Departamento de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa e permite o acompanhamento de todas as fases do processo pelos diversos atores envolvidos. Operando no ambiente da Rede Mundial de Computadores (Internet), o sistema pode ser acessado por múltiplas plataformas, incluindo dispositivos móveis do tipo smartphone e tablets e de vários sistemas operacionais, tais como Windows, MacOs, iOs e Android. O SisCaPED pode ser acessado por intermédio do seguinte endereço eletrônico: http://siscaped.eb.mil.br/

A página do MD, no item Indústria de Defesa, disponibiliza extensa lista de informações sobre o assunto.

Sim. Existe a Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP), lançada em maio de 2008, que visa promover a competitividade de longo prazo da economia brasileira, consolidando a confiança na capacidade de crescer, com uma maior integração dos instrumentos de política existentes, fortalecimento da coordenação entre instituições de governo e aprofundamento da articulação com o setor privado.

Defesa e desenvolvimento caminham juntos quando os investimentos na capacitação das Forças Armadas criam oportunidades que favorecem a inovação e o crescimento econômico.

O Ministério da Defesa está atento a essa questão. Por isso, trabalha na implementação de políticas e iniciativas que busquem associar a recomposição da capacidade operativa da Marinha, do Exército e da Aeronáutica à busca de autonomia tecnológica e ao fortalecimento da Base Industrial de Defesa (BID).

Tanto quanto manter indústrias, parques de produção e empregos, os esforços empreendidos visam fazer com que o país, a partir desse setor, possa desenvolver novos modos de incorporar ciência, tecnologia e inovação nos bens e serviços produzidos.

Oitavo maior exportador mundial de produtos de defesa nos anos 1980, o Brasil tem potencial para voltar a ocupar lugar de destaque nesse mercado internacional – que movimenta, por ano, cerca de US$ 1,5 trilhão. 

Para ajudar o país a materializar esse cenário, o Ministério da Defesa tem desenvolvido iniciativas como o Plano de Articulação e Equipamento de Defesa (PAED), o incentivo à BID e a publicação da Lei 12.598/12, que cria um marco legal amplamente favorável aos investimentos privados nesse setor.

Mais que atender os mercados locais, esse movimento favorece também a pauta de exportações de produtos de defesa, com reflexos positivos na balança comercial do país.

Clique nos links abaixo e conheça os projetos estratégicos da Defesa.
Formato em português, e inglês.

Todo brasileiro do sexo masculino no ano em que completar 18 anos.
As mulheres estão isentas do Serviço Militar em tempo de paz.

Nos primeiros 6 meses (janeiro a junho) do ano em completar 18 anos de idade. 

Deve acessar o site  https://alistamento.eb.mil.br/ ou comparecer a uma Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência.

No site  https://alistamento.eb.mil.br/, preencher o formulário de alistamento militar e informar o número do CPF para validação dos seus dados pessoais.

Caso não possua CPF, deve levar os seguintes documentos Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência:

• certidão de nascimento ou no caso de brasileiro naturalizado ou por opção, a prova de naturalização ou certidão do termo de opção (prova equivalente);
• comprovante de residência ou declaração assinada; e
• convém levar um documento oficial com fotografia (carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; carteira de identificação funcional; ou outro documento público) que permita sua identificação, caso necessário.

Deve comparecer a Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência, pagar a multa militar por estar fora do prazo e realizar seu alistamento.

Além da multa, quem não se alista no prazo estará em débito com o Serviço Militar e não poderá:

• Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
• Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
• Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
• Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
• Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
• Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
• Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e
• Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

Carteira de identidade ou prova equivalente, conforme disposto no artigo 2º da Lei 12.037, de 1º de outubro de 2009.
Recomenda-se que o brasileiro evite comparecer usando chinelo, bermuda ou camiseta cavada.

O Projeto Rondon é uma iniciativa do Governo Federal, coordenada pelo Ministério da Defesa, que envolve estudantes universitários em ações sociais. O objetivo é promover cidadania, inclusão social e desenvolvimento sustentável em municípios brasileiros.
Ele conta com apoio das Forças Armadas (logística e segurança), instituições de ensino superior, governos estaduais e prefeituras. Juntos, ajudam a aplicar políticas públicas e melhorar a qualidade de vida das comunidades atendidas.

Acesse a página do Projeto Rondon no site do Ministério da Defesa e conheça, participe e acompanhe o Projeto Rondon.

Informações referentes às contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, conforme estabelecido no Art. 34 da Instrução Normativa nº 1, de abril de 2019, que versa sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo Federal. 

Aquisição Servidores de rede do tipo Rack

Documento de Oficialização de Demanda

Estudo Técnico Preliminar da Contratação

Termo de Referência ou Projeto Básico

Na página oficial de Ministério da Defesa, no menu Acesso à Informação, seção Licitações e Contratos, ou por meio do link direto: https://www.gov.br/defesa/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos-1.

Para acessar contratos e licitações do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, acesse o site: https://www.gov.br/censipam/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-contratos.

Para acessar as normativas vigentes e revogadas do Ministério da Defesa, utilize a plataforma MDLegis pelo link: https://mdlegis.defesa.gov.br/pesquisar_normas/.

Para ter acesso às versões do Plano Diretor de Tecnologia da Informação clique aqui.

Os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, no País, constam na tabela abaixo. A tabela foi retirada do Anexo VI da Lei n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

TABELA DE SOLDOS

Clique aqui e pesquise o militar pelo nome ou CPF ou siga o passo a passo:

1. Acesse o Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/.
2. No site, clique na opção “Servidores e Pensionistas”.
3. Em seguida, clique em “Consulta detalhada”.
4. Na página seguinte, clique em “Vínculos públicos”.
5. Escolha um filtro, digite o nome ou CPF e clique em “Adicionar”.
6. Clique em “Consultar”.
7. Para ver mais informações, clique no ícone “Detalhar”.

Você poderá visualizar:

• Nome completo do servidor;
• Parte do CPF;
• UF do servidor;
• Informações sobre os vínculos vigentes e histórico dos vínculos com o Poder Executivo Federal;
• Informações sobre a Remuneração (Civil e Militar); e
• Viagens a serviço.

Saiba Mais: apresenta um resumo explicativo sobre a remuneração dos militares.

Remuneração: mostra os valores da remuneração bruta e os descontos obrigatórios, permitindo entender a estrutura remuneratória da carreira.

A ficha publicada no Portal da Transparência contém os seguintes títulos:

a. Remuneração básica;

b. Deduções obrigatórias;

c. Total da Remuneração após deduções;

d. Verbas indenizatórias;

e. Total de verbas indenizatórias; e

f. Observações.

Sim. Marinha, Exército e Aeronáutica têm sistemas próprios de pagamento, que abrangem tanto o território nacional quanto o exterior.

Porque a lei determina que cada Comando Militar tenha responsabilidade própria sobre a gestão de seus militares e sobre a execução do orçamento e das despesas sob sua responsabilidade.

Essa autonomia está prevista na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, especialmente em seus artigos 1º, 4º e 12, §§ 1º e 3º, que organizam a estrutura das Forças Armadas e distribuem entre os Comandos a gestão de pessoal e de recursos financeiros.

Você pode entrar em contato diretamente com os seguintes órgãos:

Marinha: Pagadoria de Pessoal da Marinha (PAPEM) – (21) 2104-6377

Exército: Departamento Geral do Pessoal – Divisão de Pagamento no Exterior (DGP/PG Exterior) – (61) 2035-4397

Aeronáutica: Subdiretoria de Pagamento de Pessoal (SDPP) – (21) 3289-6383

A remuneração inclui o soldo (valor fixo conforme posto ou graduação), adicionais e gratificações, que variam conforme a carreira, atividades especiais e outras condições específicas.

É a parcela mensal básica da remuneração, correspondente ao posto ou graduação do militar. Quanto maior a responsabilidade do posto ou da graduação, maior o valor do soldo. Por exemplo, no Exército, o militar no posto de General-de-Brigada recebe um valor de soldo superior àquele no posto de Coronel, como também o Suboficial da Marinha tem um soldo maior do que o Cabo servindo nessa Força.

1. Adicional militar – É um valor pago todo mês ao militar, de acordo com sua posição na carreira. Quanto mais alto for o cargo ou nível hierárquico do militar, maior será o valor desse adicional. Por exemplo, os oficiais-generais recebem um adicional maior do que os oficiais superiores.
2. Adicional de habilitação – É um valor pago mensalmente ao militar que concluiu cursos com aproveitamento. Esse adicional serve para incentivar o aperfeiçoamento profissional e o desenvolvimento técnico do militar, ajudando também na preparação para promoções a cargos ou graduações mais altas.
3. Adicional de compensação orgânica – É um valor pago todo mês para compensar o desgaste físico e mental causado pelo exercício de atividades especiais. Algumas funções militares, como paraquedista, submarinista ou piloto militar, exigem preparo específico e expõem o militar a riscos elevados e grande esforço físico, o que pode afetar sua saúde. Esse adicional existe para compensar financeiramente essas condições mais exigentes de trabalho.
4. Adicional de permanência – É um valor mensal pago ao militar que decide continuar em serviço mesmo depois de já ter completado o tempo mínimo para passar para a reserva remunerada. O objetivo é incentivar o militar a permanecer em atividade por mais tempo, normalmente até pelo menos 32 anos de serviço (2 anos a mais do tempo exigido para a inatividade), permitindo que as Forças Armadas contem com profissionais experientes e qualificados em funções e projetos importantes.
5. Adicional de compensação por disponibilidade militar – É um valor pago mensalmente ao militar por estar sempre disponível para o serviço e por se dedicar de forma exclusiva à carreira militar. Esse adicional reconhece que o militar pode ser chamado a qualquer momento, conforme regras definidas em regulamento.
6. Gratificação de localidade especial – É um valor mensal pago ao militar que trabalha em regiões de difícil acesso ou com pouca infraestrutura. Muitas dessas localidades são isoladas ou apresentam condições difíceis de vida, o que pode gerar privações para o militar e sua família. Essa gratificação existe para incentivar que os militares aceitem servir e permaneçam nessas regiões enquanto estiverem lotados nelas.
7. Gratificação de representação – É um valor pago ao militar que exerce funções de maior responsabilidade ou representa a instituição militar, e pode ocorrer de duas formas:

• Parcela mensal: paga aos oficiais-generais e a outros oficiais que ocupam cargos de comando, direção ou chefia em organizações militares.
• Parcela eventual: paga em situações específicas, como participação em viagens de representação, missões de instrução, operações militares ou quando o militar atua junto a autoridades estrangeiras no Brasil, conforme regras estabelecidas.

Sim. O adicional de disponibilidade militar passa a fazer parte do valor recebido pelo militar quando ele vai para a inatividade (reserva ou reforma), compondo os seus proventos.

Esse adicional é calculado com base no soldo do posto ou graduação que o militar ocupa no momento.

O percentual aplicado depende da patente ou graduação e está previsto na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, conforme a tabela apresentada abaixo.

TABELA DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR

Sim. O adicional de disponibilidade militar é incluído no valor que o militar passa a receber quando está na inatividade (aposentadoria).

O efetivo máximo militar é o número máximo de militares que cada Força Armada pode ter, conforme autorização prevista em lei. Esse limite é definido separadamente para a Marinha, o Exército e a Aeronáutica, e considera os diferentes níveis da carreira militar (oficiais‑generais, oficiais e praças).

Veja a tabela a seguir com o quantitativo do efetivo máximo separado por Força:

 Referências:

• Marinha: Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, alterada pela Lei nº 11.643, de 10 de março de 2008, e pela Lei nº 12.216, de 11 de março de 2010;
• Exército: Lei nº 7.150, de 1o de dezembro de 1983, alterada pela Lei nº 8.071, de17 de julho de 1990;
• Aeronáutica: Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, alterada pela Lei nº 12.243, de 24 de maio de 2010.

O quadro abaixo mostra quantos militares foram efetivamente autorizados para cada Força Armada em 2026, conforme definido por decretos e portarias dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica:

• Referências:

• Marinha: Decreto nº 12.812, de 9 de janeiro de 2026, para os oficiais, e Portarias do Comandante da Marinha, para as praças;
• Exército: Decreto nº 12.811, de 9 de janeiro de 2026, para oficiais e praças;
• Aeronáutica: Decreto nº 12.837, de 3 de fevereiro de 2026, para os oficiais, e Portarias do Comandante da Aeronáutica, para as praças.

No Portal da Transparência. As informações sobre militares em missão no exterior começaram a ser divulgadas em março de 2013 e podem ser acessadas por meio de consulta ao CPF do servidor, através da aba Consulta de Servidores.

A Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972 (Lei de Retribuição no Exterior - LRE), regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.

Diplomáticas: Adidos, adjuntos (oficiais), auxiliares (graduados), conselheiros militares na ONU (Organização das Nações Unidas) e representantes na Junta Interamericana de Defesa (JID).

Não diplomáticas: Observadores em missões de paz da ONU, cursos em instituições de ensino, fiscalização de produção de equipamentos, treinamentos, intercâmbio em organizações militares e participação em comissões militares no exterior.

É a denominação dada à remuneração dos militares e servidores civis que recebem seus vencimentos fora do Brasil.

Cerca de 1.250 militares, recebendo exclusivamente em dólares norte-americanos.

US$ 10.288,51 (base: janeiro de 2013).

Sim. Em missões decorrentes de acordos internacionais, como:

Minustah (Missão da ONU para Estabilização no Haiti) – quase 2 mil militares.

Unifil (Força Interina da ONU no Líbano) – cerca de 250 militares da Marinha.

Lei nº 10.937, de 12 de agosto de 2004, e Portaria Normativa nº 1.288/MD, de 27 de outubro de 2004.

Devido a fatores como:

Tipo de missão.

Posto ou graduação.

Período de permanência.

Local de atuação e peculiaridades da jurisdição.

Em dólares norte-americanos, conforme artigo 7º, § 2º, alínea “a”, da Lei nº 5.809, de 1972.

Não. Essa parcela remuneratória não é considerada para o teto constitucional.

Por substituições esporádicas de militares nas missões, que podem gerar diferenças devido a indenizações de ajuda de custo por movimentação para o exterior ou regresso ao Brasil.

Médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários voluntários, de ambos os sexos, com menos de 38 anos de idade completados até 31 de dezembro do ano da convocação, possuidores de qualquer documento comprobatório de situação militar e de acordo com as prescrições do Comando de cada Força Armada.

O período da seleção ocorre, normalmente, de setembro a novembro.

Informações atualizadas e detalhadas sobre a documentação necessária, a data e o local para comparecimento à Comissão de Seleção Especial e os critérios de seleção poderão ser obtidos na Organização Militar de sua cidade, responsável pela seleção local. 

Endereços e telefones das OM’s:

• Marinha: https://www.marinha.mil.br/organizacoes-militares
• Exército: https://www.eb.mil.br/quarteis-por-estado
• Aeronáutica: https://www.fab.mil.br/organizacoes

Deverá comparecer à Força Armada e Organização Militar para onde o MFDV for designado, no período de janeiro a fevereiro do ano seguinte ao da seleção.

O serviço militar tem a duração de 12 meses, a partir da data de incorporação.

1ª Fase: Adaptação às atividades na caserna, com duração de até 45 dias, na Organização Militar determinada pelo Comando de cada Força Armada.

2ª Fase: Execução das atividades específicas da área profissional (medicina, farmácia, odontologia ou veterinária), além de funções administrativas e operacionais, conforme as necessidades da Organização Militar. Essa fase se estende até o término do período de prestação do serviço militar.

- Relatório nº 01 de 5 de julho de 2005
- Despacho Decisório nº 03 de 2 de dezembro de 2005
- Minutas de Diretriz Ministerial e de Orientação Normativa

Planejar, coordenar e estabelecer ações destinadas à elaboração de campanha de divulgação das comemorações, no ano de 2006, do Centenário do Vôo do 14-Bis, primeiro aparelho mais pesado que o ar a realizar, no mundo, vôo documentado com os próprios meios, pelo brasileiro Alberto Santos-Dumont, Pai da Aviação e Patrono da Aeronáutica Brasileira.

A Ouvidoria do Ministério da Defesa (MD), criada em 1º de abril de 2013, é a instância de participação e controle social, responsável por interagir com a sociedade e realizar o tratamento de manifestações apresentadas pelas pessoas usuárias (físicas ou jurídicas), relacionadas às temáticas da Administração Central do MD. Tem por objetivo aprimorar a gestão pública, melhorar os serviços oferecidos e garantir os procedimentos de simplificação desses serviços.

No âmbito da Administração Central do MD, o funcionamento da Ouvidoria e os procedimentos relativos às suas atividades estão regulamentados pela Portaria GM-MD nº 3.692/2021.

Nos termos do art. 8° da Portaria GM-MD nº 3.692/2021, compete à Ouvidoria:

I – Promover participação, proteção e defesa dos direitos do usuário (pessoa física ou jurídica) de serviços públicos, no âmbito do Ministério da Defesa;

II – Receber e processar reclamações, solicitações de providências, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de simplificação sobre as atividades de órgãos, instituições e entidades vinculadas ao Ministério da Defesa;

III – Articular-se com órgãos e entidades da estrutura organizacional do Ministério da Defesa no sentido de obter informações e esclarecimentos com vistas à solução de questões suscitadas;

IV – Propor ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa que se oficie às autoridades competentes para cientificá-las sobre questões suscitadas;

V – Obter solução para cada situação, no limite de suas atribuições, mediante a colaboração dos setores competentes;

VI – Orientar o interessado na formulação de sua pretensão, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;

VII – Aferir o grau de satisfação do usuário com relação ao serviço ou à atuação do agente público;

VIII – Oferecer informações gerenciais e sugestões para a melhoria da gestão;

IX – Corresponder-se com a Ouvidoria-Geral da União e demais ouvidorias públicas; e

X – Exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Qualquer pessoa (física ou jurídica).

Com presteza e imparcialidade, a Ouvidoria busca auxiliar a pessoa usuária em sua interlocução com o MD, mediando o acesso a serviços públicos e possibilitando que seu ponto de vista seja conhecido pela instituição.

Sim, no Edifício-Sede do Ministério da Defesa, Esplanada dos Ministérios, Bloco Q, Brasília-DF, CEP 70.049-900.

O horário de atendimento da Ouvidoria é das 9h às 17h.

Sim, a Ouvidoria fica localizada no térreo do prédio principal do MD, possibilitando o pleno atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Manifestar é o ato de expor, apresentar, declarar, tornar visível e publicar. A manifestação é uma forma de a pessoa usuária expressar para a Ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas e opiniões.

a) Sugestão: proposição de ideia ou de aprimoramento de políticas e serviços;

b) Elogio: demonstração de reconhecimento ou satisfação em relação ao serviço prestado;

c) Solicitação: pedido para adoção de providência por parte da Administração;

d) Reclamação: reportar uma insatisfação relativa a serviços ou atendimento prestado;

e) Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito ou indício de irregularidade; e

f) Simplifique: se você acha a prestação de um serviço público muito burocrática, poderá apresentar solicitação de simplificação, por meio de formulário próprio, denominado Simplifique.

Você pode registrar sua manifestação por meio dos seguintes canais:

a) Atendimento digital pela Plataforma Fala.BR; ou

b) Atendimento postal, com encaminhamento de correspondência para o seguinte endereço: Ouvidoria do Ministério da Defesa, Esplanada dos Ministérios, Bloco Q, Brasília-DF, CEP 70.049-900.

A descrição da situação de forma clara e objetiva para que a Ouvidoria consiga entender bem sua manifestação.

Não serão respondidas as manifestações que contenham palavras desrespeitosas, ameaças, insultos, expressões de baixo calão, afirmações preconceituosas ou questionamentos vazios.

Sim, você pode fazer uma manifestação anônima, mas, nesse caso, não receberá uma resposta conclusiva sobre o seu relato. Se preferir, pode se identificar, e a sua identidade será mantida em sigilo.

A Ouvidoria deve responder a manifestação no prazo de 30 dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período, ou seja, a Ouvidoria terá um prazo total de até 60 dias para fornecer a resposta conclusiva.

Sim, a Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza o Guia Lilás, contendo diretrizes para prevenção e tratamento de assédio moral, sexual e discriminação no Governo Federal.

Primeiramente, a ouvidoria realiza o acolhimento da pessoa denunciante, assegurando a sua proteção, e realiza uma análise preliminar para verificar se a manifestação contém elementos mínimos de autoria e materialidade que permitam o seu encaminhamento para a unidade apuratória competente.

É importante destacar que, antes do encaminhamento para a unidade de apuração, é realizada a pseudonimização da denúncia e de seus anexos, de forma a retirar informações que possam identificar a pessoa denunciante.

O órgão de apuração poderá requisitar informações sobre a identidade do denunciante quando indispensável à análise dos fatos relatados na denúncia, nos termos do art. 7º do Decreto 10.153/2019.

É uma manifestação em que uma pessoa alega estar sofrendo represálias por ter feito uma denúncia anterior sobre irregularidades na administração pública.

Segundo o art. 4º-C da Lei nº 13.608/2018, a retaliação pode ocorrer por meio de:

• Demissão arbitrária;
• Alteração injustificada de funções ou atribuições;
• Aplicação de sanções indevidas;
• Prejuízos remuneratórios ou materiais;
• Retirada de benefícios; ou
• Negativa de fornecimento de referências profissionais positivas.

Sim. A denúncia de retaliação deverá indicar o número do protocolo da denúncia original que tenha ensejado ato comissivo ou omissivo de retaliação (art. 10-A do Decreto nº 10.153, de 2019).

A CGU é a responsável por receber e apurar denúncias de retaliação cometidas por agentes públicos no âmbito da administração pública federal.

A CGU tem a competência de:

• Receber e apurar denúncias de retaliação;
• Adotar medidas de proteção ao denunciante;
• Suspender atos administrativos retaliatórios; ou
• Editar normas para proteger denunciantes.

O registro da denúncia de retaliação deverá ser realizado por meio da Plataforma Fala.BR, escolhendo como órgão destinatário a Controladoria-Geral da União (CGU) e indicando o número do protocolo da denúncia original.

Para pedidos de acesso à informação, você deve acessar a plataforma Fala.BR e realizar o pedido diretamente através da aba "Acesso à Informação": https://falabr.cgu.gov.br/.

a) Cadastrar empresas candidatas a Empresas Estratégicas de Defesa (EED) ou Empresas de Defesa (ED);

b) Consultar os aerolevantamentos executados no território nacional (Sisclaten);

c) Inscrever Entidades Executantes de aerolevantamento junto ao MD (Sisclaten);

d) Obter autorização para realizar aerolevantamento (SisCLATEN);

e) Protocolar documentos junto ao Ministério da Defesa;

f) Realizar a apresentação da Reserva (EXAR);

g) Realizar Alistamento, Seleção Geral, Seleção Complementar e Incorporação - Serviço Militar Inicial Feminino – SMIF (voluntário);

h) Realizar Projeto Rondon; e

i) Serviço Militar Obrigatório: Alistamento, Seleção Geral, Seleção Complementar e Incorporação (SMO).

Para mais informações, consulte a Carta de Serviço do Ministério da Defesa.

Telefone (61) 2023-9400.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade, presente em todos os órgãos e entidades públicas, responsável por atender e processar os pedidos de acesso à informação feitos pela população.

Ele foi criado e regulamentado com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que garante o direito fundamental de todo cidadão (pessoa física ou jurídica) de acessar as informações públicas sob a guarda do Estado.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do Ministério da Defesa (MD) foi inaugurado em 11 de maio de 2012.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) ajuda você a exercer seu direito de acesso à informação pública, por meio do pedido de acesso à informação.

O Pedido de Acesso à Informação é a forma de perguntar formalmente ao governo o que ele está fazendo ou saber sobre documentos que ele guarda.

Documentos, dados, contratos, normas, gastos ou detalhes sobre ações do órgão.

Não pode solicitar uma opinião ou interpretação como um pedido de informação, pois a legislação de acesso à informação visa fornecer dados e documentos já existentes, não a formulação de opiniões.

Toda pessoa física ou jurídica.

O governo criou um sistema único para todos os órgãos federais, chamado Fala.BR.

1. Acesse o Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br/web/home
2. Entre na sua Conta: Use sua conta Gov.br (aquela que você usa para acessar a carteira de trabalho digital ou outros serviços do governo).
3. Escolha o Pedido: Clique na opção "Acesso à Informação".
4. Selecione o Destinatário: Na hora de escolher o órgão, selecione:

• O "Ministério da Defesa"; ou
• Um dos comandos específicos, como "Comando do Exército", "Comando da Marinha" ou "Comando da Aeronáutica".

Não, você não precisa justificar o seu pedido de acesso à informação.

Este é um ponto fundamental da Lei de Acesso à Informação. A lei garante que qualquer cidadão pode solicitar dados ou documentos públicos sem ter que explicar o porquê.

Mas, para garantir que seu pedido seja compreendido, certifique-se de que ele esteja o mais específico possível. Inclua dados como o período de interesse, tipo de documento ou dado, o assunto envolvido, entre outros detalhes que ajudem a localizar a informação.

Pedidos genéricos poderão ser recusados com base no artigo 13 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a LAI.

O prazo padrão para resposta a um pedido de informação é de 20 dias corridos, que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.

Se o órgão não te der a informação que você pediu, você tem o direito de entrar com um recurso (como se fosse um "recurso de apelação") em várias instâncias.

Para apresentar um recurso no Fala.BR, acesse a plataforma com sua conta, selecione a opção de manifestação desejada, preencha o formulário e encaminhe o pedido de recurso, explicando sua insatisfação com a resposta inicial.

É fundamental que o recurso se atenha apenas ao assunto do pedido original, sem introduzir novos temas, e respeite o prazo de 10 dias após a ciência da decisão para sua apresentação.

Se o órgão não responder ao seu Pedido de Acesso à Informação dentro do prazo, você pode entrar com recurso ou fazer uma reclamação na plataforma Fala.BR.

Você tem 10 dias corridos para fazer o recurso, a partir do dia em que a resposta deveria ter chegado.

Você precisa fazer um pedido separado para o Exército, outro para a Marinha e outro para a Aeronáutica.

Para saber a qual órgão encaminhar seu pedido de informação, pense no nível de responsabilidade do assunto:

O Ministério da Defesa (MD) deve receber pedidos relacionados à coordenação, gestão e definição de políticas de alto nível. O MD é a parte "civil" que coordena todo o sistema de defesa, define as estratégias e garante o esforço integrado. Por isso, assuntos como a formulação de políticas de defesa, a coordenação geral, decisões sobre o uso das Forças em grandes missões e informações administrativas que envolvam a pasta civil devem ser enviadas ao Ministério.

Já as Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) são as equipes que executam essas políticas. Elas atuam diretamente na defesa da soberania e na segurança. Portanto, questões táticas e operacionais que sejam relativas à ação das tropas, movimentação de equipamentos ou informações de rotina de uma Força específica devem ser dirigidas diretamente ao Comando do Exército, Comando da Marinha ou Comando da Aeronáutica.

Em resumo, o MD trata de política e gestão, e as Forças Armadas tratam da execução e operação.

Para entrar em contato com o SIC-MD, você tem duas maneiras principais: a eletrônica (que é a mais recomendada) e a presencial.

Plataforma Oficial: https://falabr.cgu.gov.br/web/home

E-mail: sic@defesa.gov.br

Telefone: (61) 3312-4982 (Usado para esclarecer dúvidas sobre o funcionamento do SIC).

Endereço para Atendimento Presencial:

Ministério da Defesa

Esplanada dos Ministérios, Bl. Q - Térreo, sala 42 - Brasília – DF

Horário de Funcionamento:
De segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h

Serviço de Informação ao Cidadão da Marinha do Brasil

Telefone: (61) 3429-1866 e (61) 3429-1874
E-mail: sic@marinha.mil.br

Serviço de Informação ao Cidadão do Exército

Telefones: (61) 3415-5751 e (61) 3415-5813
E-mail: sic@ccomsex.eb.mil.br

Serviço de Informação ao Cidadão da Aeronáutica

Telefone: (61) 3966-9684 e (61) 3966-9130
E-mail: sicfab@fab.mil.br

Clique aqui para acessar o Compêndio de Legislações e Questões Técnicas e Legais sobre Aerolevantamento.

Os contatos das unidades das Forças Armadas podem ser encontrados nos links abaixo:

Marinha: https://www.marinha.mil.br/organizacoes-militares

Exército: https://www.eb.mil.br/quarteis-por-estado

Aeronáutica: https://www.fab.mil.br/organizacoes