O que ocorre quando um proponente desiste de uma proposta de Termo de Compromisso?

A desistência de proposta de Termo de Compromisso antes da sua apreciação pelo Colegiado da CVM é ato unilateral do Proponente, sem a necessidade da anuência da CVM, considerando que ninguém pode ser compelido a firmar nenhuma espécie de transação. Não obstante, eventual desistência exige, além da boa-fé do Proponente, a observância dos demais requisitos da lealdade processual.