Quais os procedimentos para apresentação do acordo?

A proposta deve ser apresentada por escrito e deverá conter:

• a qualificação completa do proponente e a descrição detalhada da infração noticiada, incluindo a sua duração conhecida, a identificação dos seus autores e a relação das informações e documentos que serão apresentados para comprovar a veracidade dos fatos narrados;
• a indicação de um representante, e o seu meio de contato, inclusive endereço eletrônico; e
• a informação da apresentação de proposta de acordo sobre a mesma infração a outra autoridade, caso tenha ocorrido.