O que ocorre se a proposta de acordo for aceita?

O acordo aprovado deverá ser assinado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição da proposta.

O Acordo de Supervisão será assinado pela parte interessada e pelos membros do CAS e conterá as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração do proponente e a utilidade para o processo administrativo sancionador.