Empregado público de empresa de capital misto (CLT) aposentado poderá assumir como analista ou inspetor CVM (Lei nº 8.112/90), caso seja aprovado no concurso?
Publicado em25/01/2024 10h11
Trata-se de hipótese de acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, uma vez que os cargos seriam inacumuláveis na atividade (serviço público e emprego público), há impossibilidade de acumulação dos proventos com a remuneração dos cargos de analista ou inspetor. (art. 118, §3º, da Lei n. 8.112/90)