Para cumprir suas funções, a CVM publica diversos documentos, como Resoluções, Pareceres de Orientação e Ofícios-Circulares, que têm por objetivo regulamentar as matérias de competência da Autarquia, como também orientar os agentes do mercado e o público em geral.
As Resoluções da CVM e os Ofícios-Circulares cumprem a função de especificar os mandamentos das leis aplicáveis ou torná-los executáveis. A consulta a estes documentos, classificados por assuntos, está disponível em https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes.html.
As manifestações de entendimento da CVM sobre determinados assuntos de sua competência também são emitidas de ofício, por meio da divulgação de Pareceres de Orientação. Estes Atos estão disponíveis em https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao.html , onde é possível, inclusive, a busca por palavras-chave.