Edital Comissão Permanente para aperfeiçoamento da Gestão Coletiva (CPAGC)

Edital de Chamamento Público MinC Nº 2/2025 - para a escolha de representantes para compor a Comissão Permanente para aperfeiçoamento da Gestão Coletiva (CPAGC)

• Reabertura do prazo de envio de documentos para o Edital de Chamamento Público MinC Nº 2/2025 (29/05/2025)
• Reabertura do prazo de envio de documentos para o Edital de Chamamento Público MinC Nº 2/2025 (09/07/2025)
• Reabertura do prazo de envio de documentos para o Edital de Chamamento Público MinC Nº 2/2025 (15/08/2025)
• Reabertura do prazo de envio de documentos para o Edital de Chamamento Público MinC Nº 2/2025 (23/09/2025)  
• Portaria MinC nº 66/2026 - lista dos membros designados para a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva (CPAGC)

1. O que é?

O Ministério da Cultura (MinC), em conformidade com o Art. 7º da Lei nº 12.853/2013, e o com disposto no art. 23, inciso VI, do Decreto nº 11.336/2023, e considerando o art. 3º, incisos IV e V, e §4º da Portaria MinC Nº 169/2024, e no exercício de suas competências constitucionais torna público o Edital de Chamamento Público MINC Nº 2/2025, para a escolha de representantes para compor a Comissão Permanente para aperfeiçoamento da Gestão Coletiva (CPAGC).

Trata-se de órgão colegiado de assessoramento do MinC que tem como objetivo garantir a participação social nas políticas de supervisão estatal da gestão coletiva, bem como propor medidas para atuação mais transparente e eficaz das sociedades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos no País, por meio da análise da atuação e dos resultados obtidos pelas entidades brasileiras, bem como do exame das melhores práticas Internacionais.

2. Objetivos

O presente edital tem por objetivo receber indicação de sociedades de gestão coletiva de direitos de autor ou conexos habilitadas pelo Ministério da Cultura - MinC, e de entidades representativas de usuários para compor a CPAGC.

3. Distribuição de vagas

4. Quem pode participar?

Poderão apresentar indicações as sociedades de gestão coletiva de direitos de autor ou conexos habilitadas pelo MinC, e organizações ou associações civis reconhecidas, representativas de usuários.

As sociedades de gestão coletiva de direitos de autor ou conexos habilitadas pelo MinC e entidades representativas de usuários devem indicar pessoas de notório saber na área de direitos de autor e direitos conexos.

5. Dos prazos

O prazo para o envio da documentação será, impreterivelmente, 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente Edital no Diário Oficial da União - DOU.

Atualização: o prazo de envio dos documentos foi prorrogado por mais 30 (trinta) dias em 29/05/2025.

As indicações deverão ser encaminhadas à Diretoria de Gestão Coletiva de Direitos Autorais, da Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais, do Ministério da Cultura (Digec/SDAI), por meio do endereço eletrônico se.cpagc@cultura.gov.br.

6. Critérios de escolha

A Ministra de Estado da Cultura, no exercício de sua discricionariedade e em consonância com o artigo 3°, incisos IV e V, da Portaria MinC nº 169, de 2 de dezembro de 2024, escolherá, após as indicações referidas

no item 2, as associações representativas que irão compor a CPAGC para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

A escolha considerará, além do notório saber na área de direitos de autor e conexos, os seguintes critérios:

• Tempo de experiência e atuação relevante no setor;
• Participação ativa em projetos, fóruns ou iniciativas voltadas à defesa, promoção ou aprimoramento dos direitos de autor e conexos; e
• Adequação e representatividade no segmento pleiteado;
• A escolha, de caráter discricionário, será fundamentada em análise documental objetiva, de acordo com o item 4.1 e na avaliação conjunta dos critérios estabelecidos, preservando o interesse público.