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Legislação

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Publicado em 13/10/2025 10h48 Atualizado em 16/06/2026 17h01

Lei 14.947/2024

Decreto 12.157/2024

Portaria 721, de 15 de abril de 2025

Decreto 12.988/2026

Medida Provisória nº 1.366/2026 

Decreto nº 13.026/2026 

 

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