- O que é?
O Senatran é o órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, e tem autonomia administrativa e técnica, e jurisdição sobre todo o território brasileiro. Sua sede é em Brasília - DF. Órgão subordinado à Secretaria Nacional de Transportes Terrestres - SNTT do Ministério da Infraestrutura - MINFRA, o Departamento tem como objetivo principal fiscalizar e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - Contran. Além disso, o Departamento possui a atribuição de supervisionar e coordenar os órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito.
Nesta área você pode encontrar:
- Legislação?
Todos os normativos publicados a partir de 11 de outubro de 2021, se encontram disponíveis na página do MINFRA LEGIS.
- Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021 alteração do CTB
- Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020 alteração do CTB
- Código de Trânsito Brasileiro
- Portarias - Senatran
- Resoluções - Contran
- Deliberações/Portarias - Contran
- Perguntas frequentes