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Legislação

Acesse a legislação da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Ceará
Publicado em 13/08/2025 15h26 Atualizado em 21/08/2025 18h50

Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025

Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.

publicado 18/08/2025 10h11 Link
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