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Legislação

Acesse a legislação sobre a Avaliação de Desempenho Anual do Programa Mais Médicos para o Brasil do Ministério da Saúde.
Publicado em 15/05/2026 16h12

Resolução nº 597, de 4 de novembro de 2026

Dispõe sobre avaliação de desempenho anual dos médicosparticipantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

publicado 11/11/2026 10h47 Arquivo

Portaria Interministerial MS/MEC nº 7, de 2 de outubro de 2026

Dispõe sobre a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.

publicado 09/11/2026 14h02 Link
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