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Legislação

Publicado em 27/06/2024 17h54 Atualizado em 29/08/2025 18h29
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Portaria GM/MS nº 8.015, de 25 de agosto de 2025

Torna públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

publicado 28/08/2025 11h01 Link

Portaria nº 4, de 28 de janeiro de 2021

Institui os prazos para o envio da produção da Atenção Primária à Saúde para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) a partir de 1º de janeiro de 2021.

publicado 27/06/2024 17h52 Link
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