Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, bem como a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, a fim de, respectivamente, dispor acerca do Programa Nacional de Qualidade na Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes - PRODOT e do Incentivo Financeiro de Qualificação em Doação e Transplantes - IFQ-DOT.
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4 de 28 de setembro de 2017, para estabelecer a Política Nacional de Doação e Transplantes e definir o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes.
Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o transplante de intestino delgado e o transplante multivisceral para o tratamento de pacientes com falência intestinal e demais indicações.
Define os critérios para elaboração e apresentação do Plano Estadual de doação e Transplantes – PEDT.
Institui as Câmaras Técnicas Nacionais de Transplantes – CTN
Altera a Seção I do Capítulo I do Anexo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para instituir as Câmaras Técnicas Nacionais.
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Falência Intestinal, como parte da rede de serviços auxiliares específicos para a realização de transplantes do Sistema Nacional de Transplantes - SNT, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Atualiza o CNES e a Tabela SUS para identificar o Incremento Financeiro do Sistema Nacional de Transplantes.
Institui o Incremento Financeiro para Qualidade do Sistema Nacional de Transplantes, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS
Dispõe sobre o fluxo operacional de acionamento de missões da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte de órgãos, tecidos ou de equipes de retirada ou de transplantes.
Atualiza a regulamentação da Lei nº 9.434/1997, aprimorando normas sobre a doação de órgãos e tecidos. | Facilita o processo de consentimento familiar, tornando mais ágil a autorização para doação. | Determina maior controle sobre o funcionamento das Centrais de Transplantes e OPOs.
Consolidou o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes
Altera a Lei nº 9.434/1997, determinando que a doação de órgãos post-mortem só pode ocorrer com a autorização da família, independentemente da manifestação prévia do doador em vida. | Fortalece o papel das Comissões Intra-Hospitalares de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (CIHDOTT) nos hospitais.
Regulamenta a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. | Estabelece critérios para doação de órgãos de doadores falecidos e vivos. | Cria o Sistema Nacional de Transplantes (SNT) para coordenar e regulamentar as atividades de transplante no Brasil. | Define a necessidade de autorização da família para a doação post-mortem (exceto quando o doador tiver manifestado vontade em vida).