O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, XXVI, da Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, e o art. 12 do Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025, resolve.
Portaria de pessoal do Ministério da Saúde que altera a Portaria de Pessoal GM/MS nº 264, de 18 de março de 2026 - Alteração de titular.
Dispõe, em caráter transitório, sobre os procedimentos e os requisitos para a acreditação de Comitês de Ética em Pesquisa no âmbito do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Portaria de pessoal do Ministério da Saúde que altera a Portaria de Pessoal GM/MS nº 264, de 18 de março de 2026.
Conceder a renovação do credenciamento dos Comitês de Ética em Pesquisa constantes no anexo desta Resolução.
Concede credenciamento aos Comitês de Ética em Pesquisa constantes no anexo desta Resolução.
Fica instituído o Regimento Interno da Instância Nacional de Ética em Pesquisa - Inaep.
Designa membros titulares e respectivos suplentes para compor o Comitê de Acompanhamento Técnico da Plataforma Nacional de Pesquisa que envolve Seres Humanos.
Designa os membros titulares e suplentes para compor a Instância Nacional de Ética em Pesquisa - Inaep, no âmbito do Ministério da Saúde.
Institui o Comitê de Acompanhamento Técnico da Plataforma Nacional de Pesquisa que envolve Seres Humanos, no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde - SCTIE/MS.
Designa membros titulares e suplentes para compor a Instância Nacional de Ética em Pesquisa - INAEP, no âmbito do Ministério da Saúde.
Designa o senhor João Paulo Alves Oliveira como Secretário Executivo da Instância Nacional de Ética em Pesquisa - INAEP, órgão colegiado integrante do Ministério da Saúde.
Designa os membros titulares e suplentes do Grupo de Trabalho Temporário (GTT) responsável por apoiar a implementação do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos e da Instância Nacional de Ética em Pesquisa.
Institui Grupo de Trabalho Temporário - GTT para apoiar o processo de implementação do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos e da Instância Nacional de Ética em Pesquisa - INAEP.
Regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.