Portaria Interministerial nº 60, 24 de março de 2015
Estabelece procedimentos administrativos
que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em
processos de licenciamento ambiental de
competência do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis-IBAMA.
Publicado em
10/01/2016 10h48
Atualizado em
16/03/2026 10h58
Portaria Interministerial nº 60, 24 de março de 2015.pdf