Com o objetivo de apoiar os entes federativos na elaboração de projetos de saúde e na condução de processos licitatórios, o Ministério da Saúde, por meio de sua equipe técnica, desenvolveu o Kit Licitação. Trata-se de um conjunto de documentos referenciais criados para funcionar como guias práticos e normativos, promovendo licitações mais rápidas, eficientes e transparentes.
O Kit Licitação foi elaborado com base na Lei nº 14.133/2021, que regula as Licitações e Contratos Administrativos, e em instruções normativas pertinentes. Assim, foram utilizados os modelos de documentos oriundos do Comprasgov.br e aqueles disponibilizados pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Os documentos apresentados servem apenas como referências e devem ser utilizados de maneira adaptável, de modo que cada ente ajuste as referências e informações de acordo com as particularidades de seu contexto regional.
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