Consulta Pública - Política Nacional de Doação e Transplantes e Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes
Decorrido um período de quinze anos, a Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes do Ministério da Saúde (CGSNT/DAET/SAES/MS), em estreita articulação com os coordenadores das Centrais Estaduais de Transplantes, os membros das Câmaras Técnicas Nacionais e representantes da Sociedade Civil, empreende a revisão do Regulamento Técnico de Transplantes no âmbito nacional. Essa iniciativa visa dotar os gestores de todo o país de um marco regulatório atualizado, capaz de aprimorar a defesa do direito ao acesso da população brasileira a procedimentos de doação e transplante de órgãos, tecidos e células.
Em conformidade com os Princípios da Legalidade, Moralidade, Eficiência, Publicidade, Transparência e Motivação – pilares insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal –, a realização de Consulta Pública sobre o novo texto normativo constitui instrumento imprescindível de governança democrática. Ao promover o diálogo estruturado entre a Administração Pública e a sociedade, garante-se o cumprimento dos princípios da Legalidade, Moralidade, Eficiência, Publicidade, Transparência e Motivação.
Além de permitir a incorporação de diversos pontos de vista — por meio da análise de contribuições técnicas, acadêmicas e sociais —, a Consulta Pública possibilita a identificação antecipada de impactos operacionais e éticos não previstos, garantindo que o regulamento reflita as boas práticas internacionais e os avanços científicos mais recentes. Esse processo participativo resulta em norma mais legítima, robusta e apta a orientar com precisão os fluxos assistenciais e administrativos do Sistema Nacional de Transplantes.
Contato para dúvidas e esclarecimentos: snt@saude.gov.br / (61) 3315-9212 / 8953 / 8952
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