Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017
Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
Legislação
Acesse a legislação da Comissão de Avaliação de Excelência das Entidades de Saúde
Publicado em
07/10/2026 12h00
Portaria de Pessoal SE/MS nº 1.060, de 5 de dezembro de 2024
Nomeia os representantes que compõem a Comissão.
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o 7º do art. 195 da Constituição.