Comissão de Avaliação de Excelência das Entidades de Saúde

A Comissão de Avaliação de Excelência das Entidades de Saúde é responsável pela avaliação técnica das instituições que solicitam ou possuem o reconhecimento de excelência para participação no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS).

Prevista no § 1º do art. 38 do Decreto nº 11.791/2023 e instituída, em caráter permanente, pelo art. 44-C do Anexo XCIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 2017, a Comissão reúne representantes das Secretarias do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A Comissão realiza a avaliação técnica dos requerimentos de reconhecimento de excelência. O processo considera a análise documental, a realização de vistorias técnicas no local, quando necessárias, e a emissão de pareceres de caráter recomendativo.

Os pareceres e as demais análises realizadas pela Comissão fornecem subsídios técnicos para a tomada de decisão do Comitê Gestor do Proadi-SUS, instância tripartite composta pelo Ministro da Saúde e pelos presidentes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

O processo de reconhecimento de excelência tem como finalidade assegurar que as instituições participantes do Proadi-SUS atendam aos critérios de qualidade nas seguintes áreas:

• estudos de avaliação e incorporação de tecnologias;
• capacitação de recursos humanos;
• pesquisas de interesse público em saúde; e
• desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços de saúde.

O reconhecimento também busca assegurar que a renúncia fiscal correspondente seja revertida em projetos de alto impacto e relevância epidemiológica para o Sistema Único de Saúde (SUS).

A Comissão de Avaliação de Excelência tem como objetivos:

• Garantir o rigor técnico das análises: avaliar e certificar o cumprimento dos critérios de excelência e dos requisitos normativos pelas entidades de saúde candidatas ou participantes do Proadi-SUS;
• Subsidiar a tomada de decisão: produzir pareceres técnicos conclusivos e relatórios de vistorias, quando houver, para fundamentar as decisões do Comitê Gestor;
• Acompanhar a manutenção dos requisitos de excelência: verificar o cumprimento dos requisitos técnicos e normativos que fundamentam o reconhecimento de excelência durante todo o seu período de validade.