Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2024 - Secretaria de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI)
A União, por intermédio do Ministério da Saúde e a Associação Nacional de Hospitais Privados - ANAHP, celebram o presente Acordo de Cooperação Técnica, com a finalidade de direito de acesso e uso, por parte da administração pública, dos indicadores, dados, código-fonte e da plataforma online denominada Sistema de Indicadores Hospitalares ANAHP (SINHA), e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
Objeto
O objeto do presente Acordo de Cooperação consiste no direito de acesso e uso, por parte da administração pública, dos indicadores, dados, código-fonte e da plataforma online denominada Sistema de Indicadores Hospitalares ANAHP (SINHA), tendo em vista que o uso da plataforma se destina exclusivamente à comparação de indicadores hospitalares, que poderão promover a melhoria das práticas dos estabelecimentos de saúde do país, na promoção conjunta de ações que apoiem o fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), promovam o compartilhamento de experiências sobre a judicialização no setor de saúde, promovam a divulgação das iniciativas do Ministério da Saúde nos canais da ANAHP e viabilizem a discussão de possíveis parcerias públicoprivadas para estratégias nacionais do Ministério da Saúde, que visam ampliação e qualificação do cuidado prestado ao paciente, como o Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE e outros, a ser executado conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.
Data da assinatura: 20 de agosto de 2024.
Signatários
- Nísia Trindade Lima (Ministra de Estado da Saúde)
- Eduardo Rahme Amaro (Presidente da ANAHP)
- Ana Estela Haddad (Secretária de Informação e Saúde Digital)
- Antônio Britto Filho (Diretor-Executivo da ANAHP)
- Adriano Massuda (Secretário de Atenção Especializada à Saúde)
- Carlos Augusto Grabois Gadelha (Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde)