Como consultar se uma norma foi revogada ou está vigente?

Existem dois tipos de revogação de normas: revogação expressa e revogação por consolidação.

A revogação expressa ocorre quando uma norma é claramente anulada devido ao esgotamento de seus efeitos. Ela se dá quando uma norma é explicitamente declarada como sem efeito, geralmente devido à sua obsolescência, incompatibilidade com outras normas ou por simples atualização legislativa.  

Já a revogação por consolidação é a situação em que uma norma é incorporada em uma matriz de consolidação, mantendo-se em vigor, mas em outra portaria ou resolução. Ela é revogada em decorrência de sua incorporação em portaria de consolidação. Nesse caso, a norma não é revogada de forma direta, mas sim absorvida por um conjunto maior de regras e disposições, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. Assim, a consolidação visa sistematizar e simplificar o arcabouço infralegal de acordo com o ordenamento jurídico, pois reúne diversas normas relacionadas ao mesmo tema em um único texto normativo.  

Desta forma, compreender os diferentes tipos de revogação é essencial para uma correta interpretação e aplicação das normas vigentes em um determinado momento, garantindo a adequação e a atualização do sistema jurídico como um todo.

Para saber se alguma norma foi revogada ou está vigente, basta acessar o sistema Saúde Legis.

Vejamos um exemplo de busca no sistema:

Para consultar, por exemplo, se a Portaria GM/MS n° 4.279/2010 está vigente, acesse o Sistema Saúde Legis, escreva a identificação da norma 4279, sem ponto, em “Número”; 2010 para “Ano da Assinatura”;  selecione PRT-Portaria em “Tipo de Norma” e clique em consultar:

No canto da tela aparecerá o "Texto Completo" ou o “Espelho da Norma”, onde é possível verificar a situação da norma. Neste exemplo, a portaria consta como REVOGADA. E, ainda nesta tela, verifica-se por meio de qual norma esta portaria foi revogada; no caso, pela PRC nº 3/2017.

Clicando na PRC nº 3, abrirá seu texto completo, no qual poderá ser realizada uma busca (ctrl + F) diretamente em relação ao número da portaria de origem, preenchida sem ponto (no exemplo, 4279).

Assim, após a busca no sistema, verifica-se que a Portaria GM/MS n°4.279/2010 foi revogada pela PRC n°3 que, a partir de agora, deverá referir o Anexo I da PRC n° 3, de 28 de setembro de 2017.