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Legislação

Acesse a legislação sobre a Gestão de Risco do Ministério da Saúde
Publicado em 29/04/2026 17h47

Portaria GM/MS nº 10.220, de 6 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos no âmbito do Ministério da Saúde - PGR/MS.

publicado 29/04/2026 17h45 Link

Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016

Dispõe sobre controles internos, gestão deriscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal.

publicado 29/04/2026 17h44 Link
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