Termo de Notificação a FABIAN JOSE ILLANES ARRIAGADA
Termo de Notificação da Instauração de Inquérito Policial de Expulsão em desfavor de FABIAN JOSE ILLANES ARRIAGADA, de nacionalidade Argentina.
SANTA CATARINA
NOTIFICAÇÃO
Interessado: RUTH JAQUELINE MAILLEFER MOREIRA
Referência: Processo SEI nº 08704.001692/2026-35
Publicado em
01/01/2016 00h00
Atualizado em
04/11/2026 15h04
XIANG S7 INTERNATIONAL SHIP LEASE PTE. LIMITED (ARMADOR) - SEI - PF 08490.001638/2026-42 - DECISÃO DEFINITIVA - AIN 1310_00008_2026 navio CL BANYAN
Notifica-se a empresa CARGONAVE IMBITUBA AGENCIA MARITIMA LTDA, acerca da decisão definitiva proferida no processo SEI - PF 08490.001638/2026-42 (Imigração: Auto de infração e Notificação), acerca do Auto de Infração e Notificação 1310_00008_2026, lavrado em 05/03/2026, que aplicou multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao armador XIANG S7 INTERNATIONAL SHIP LEASE PTE. LIMITED, no ato representado por esta agência marítima, por ter transportado para o Brasil, a bordo do navio CL BANYAN, tripulante(s) que estava(m) sem documentação migratória regular, conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017. Tendo em vista o pagamento integral da multa, conforme Recibo de Pagamento de GRU anexo, foi dispensado o encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e determinado seu arquivamento.
ORONTES DENIZCILIK A.S (ARMADOR) - SEI 08490.000315/2026-31 - DECISÃO DEFINITIVA - AIN Nº 1310_00002_2026 - NAVIO NIHATM
Notifica-se a empresa FRIENDSHIP SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA, acerca da decisão definitiva proferida no processo SEI - PF 08490.000315/2026-31 (Imigração: Auto de infração e Notificação), acerca do Auto de Infração e Notificação 1310_00002_2026, lavrado em 17/01/2026, que aplicou multa de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao armador ORONTES DENIZCILIK A.S, no ato representado por esta agência marítima, por ter transportado para o Brasil, a bordo do navio NIHATM, tripulante(s) que estava(m) sem documentação migratória regular, conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017. Tendo em vista o pagamento integral da multa, conforme Recibo de Pagamento de GRU anexo, foi dispensado o encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e determinado seu arquivamento.
TING MAY MARITIME LLC (ARMADOR) - SEI 08490.000532/2026-21 - DECISÃO DEFINITIVA - AIN Nº 1310_00003_2026 - NAVIO TING MAY
Notifica-se a empresa FRIENDSHIP SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA, acerca da decisão definitiva proferida no processo SEI - PF 08490.000532/2026-21 (Imigração: Auto de infração e Notificação), acerca do Auto de Infração e Notificação 1310_00003_2026, lavrado em 27/01/2026, que aplicou multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao armador TING MAY MARITIME LLC, no ato representado por esta agência marítima, por ter transportado para o Brasil, a bordo do navio TING MAY, tripulante(s) que estava(m) sem documentação migratória regular, conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017. Tendo em vista o pagamento integral da multa, conforme Recibo de Pagamento de GRU anexo, foi dispensado o encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e determinado seu arquivamento.
XIANG H31 INTERNATIONAL SHIP LEASE CO LIMITED (ARMADOR) - SEI 08490.000848/2026-13 - DECISÃO DEFINTIVA - AIN Nº1310_00006_2026 - SDM CHONGQING
Notifica-se a empresa CARGONAVE IMBITUBA AGENCIA MARITIMA LTDA, acerca da decisão definitiva proferida no processo SEI - PF 08490.000848/2026-13 (Imigração: Auto de infração e Notificação), acerca do Auto de Infração e Notificação 1310_00006_2026, lavrado em 09/02/2026, que aplicou multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao armador XIANG H31 INTERNATIONAL SHIP LEASE CO., LIMITED, no ato representado por esta agência marítima, por ter transportado para o Brasil, a bordo do navio SDM CHONGQING, tripulante(s) que estava(m) sem documentação migratória regular, conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017. Tendo em vista o pagamento integral da multa, conforme Recibo de Pagamento de GRU anexo, foi dispensado o encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e determinado seu arquivamento.
COMUNICAÇÃO DE PORTARIA DE EXPULSÃO - LIHUE FACUNDO ROJAS
Comunica publicação de Portaria de Expulsão do argentino LIHUE FACUNDO ROJAS e do impedimento de retorno ao Brasil.
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