ORONTES DENIZCILIK A.S (ARMADOR) - SEI 08490.000315/2026-31 - DECISÃO DEFINITIVA - AIN Nº 1310_00002_2026 - NAVIO NIHATM

Notifica-se a empresa FRIENDSHIP SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA, acerca da decisão definitiva proferida no processo SEI - PF 08490.000315/2026-31 (Imigração: Auto de infração e Notificação), acerca do Auto de Infração e Notificação 1310_00002_2026, lavrado em 17/01/2026, que aplicou multa de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao armador ORONTES DENIZCILIK A.S, no ato representado por esta agência marítima, por ter transportado para o Brasil, a bordo do navio NIHATM, tripulante(s) que estava(m) sem documentação migratória regular, conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017. Tendo em vista o pagamento integral da multa, conforme Recibo de Pagamento de GRU anexo, foi dispensado o encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e determinado seu arquivamento.