USMAN ABDULHADI USMAN - Processo SEI nº 08400.006005/2025-10

PORTARIA Nº 1164 GAB/SR/PF/PE - PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Interessado: USMAN ABDULHADI USMAN - Referência : Processo nº 08400.006005/2025-10 - Diante dos fatos narrados no presente procedimento, DETERMINO a instauração de processo administrativo em desfavor de USMAN ABDULHADI USMAN, visando à PERDA de sua autorização de residência, em razão da cessação do fundamento que embasou a referida autorização, nos termos do art. 135, inciso I, do Decreto nº 9.199/2017. Ratifico os atos de instrução do processo já praticados, em homenagem ao princípio da eficiência, uma vez que não houve prejuízo ao interessado, porquanto lhe é assegurado o contraditório e ampla defesa em qualquer fase do procedimento. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI - Superintendente Regional - Delegado de Polícia Federal

USMAN ABDULHADI USMAN - PROCESSO SEI 08400.006005/2025-10 — última modificação 29/08/2025 10h52

NOTIFICAÇÃO - Interessado: USMAN ABDULHADI USMAN - Referência: PROCESSO SEI 08400.006005/2025-10 - Conforme disposto no art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e § 1º do art. 135 c/c art. 138 do Decreto nº 9.199/17, 2. Fica o(a) senhor(a) USMAN ABDULHADI USMAN, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº V499950-I (ativo), nacional da Nigéria, nascido(a) aos 07/02/1983, NOTIFICADO(A) a apresentar a sua defesa, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, no Procedimento de Perda de Autorização de Residência, em razão de ter cessado o fundamento que embasou a sua autorização de residência. E, conforme despacho (142250858), nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 do Decreto nº 9.199/17. 3. Em caso de não apresentação de defesa escrita, o processo correrá à revelia, independentemente do comparecimento do(a) notificado(a). 4. Os documentos relativos à defesa dos fatos imputados deverão ser apresentados em uma das unidades da Polícia Federal, pessoalmente ou se fazendo representar por advogado legalmente constituído, conforme inc. IV do art. 3º da Lei 9.784/99, fazendo referência ao Processo SEI nº 08400.006005/2025-10. Poderá, ainda, apresentar recurso através do e-mail nre.drex.srpe@pf.gov.br