RESTITUIÇÃO DE TAXAS
Publicações referentes às solicitações de restituição de taxas não utilizadas.
Pernambuco
Publicações referentes à Lei de Migração
Publicado em
01/03/2010 08h00
Atualizado em
23/02/2026 11h30
AUTOS DE INFRAÇÃO
Publicações referentes a decisões, recursos e notificações em processos de apuração de multa
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Publicações referentes a decisões, recursos e notificações em processos de solicitação de Autorização de Residência
INQUÉRITO POLICIAL DE EXPULSÃO - IPE
Publicações referentes a decisões, recursos e notificações em IPE - Inquéritos Policiais de Expulsão
DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM CARUARU - DPF/CRU/PE
Publicações referentes a solicitações protocoladas na Delegacia de Polícia Federal em Caruaru - DPF/CRU/PE
DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM SALGUEIRO - DPF/SGO/PE
Publicações referentes a solicitações protocoladas na Delegacia de Polícia Federal em Salgueiro - DPF/SGO/PE
PORTO DE SUAPE/PORTO DE RECIFE
Publicações referentes a decisões, recursos e notificações em processos de apuração de multa aplicados pelo Posto de SUAPE
UNIMAR AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA - Processo: 08400.003111/2023-71
III – DA DECISÃO Diante do exposto, com fulcro no artigo 87 do Decreto nº 9.199/2017, acolho o recurso interposto pela empresa UNIMAR AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA, declarando sua ilegitimidade passiva, anulando o auto de infração lavrado e a respectiva multa aplicada, determinando o arquivamento do presente feito, por erro material na autuação, eis que não restou configurada sua responsabilidade. Publique-se, verificando-se os registros do SONAR.